+Artigo 72.o 2

Artigo 72.o 2

2.   Os Estados-Membros podem criar um procedimento através do qual os detentores de dados de saúde possam solicitar a designação como detentores de dados de saúde de confiança caso os detentores dos dados de saúde preencham as seguintes condições:

a)

Possam facultar o acesso aos dados de saúde através de um ambiente de tratamento seguro que cumpra o disposto no artigo 73.o;

b)

Possuam os conhecimentos especializados necessários para avaliar os pedidos de acesso a dados de saúde e os pedidos de dados de saúde;

c)

Forneçam as garantias necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento.

Os Estados-Membros devem designar detentores de dados de saúde de confiança na sequência de uma avaliação para determinar se preenchem essas condições pelo organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde.

Os Estados-Membros devem criar um procedimento para verificar regularmente se o detentor dos dados de saúde de confiança continua a preencher essas condições.

Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem indicar os detentores de dados de saúde de confiança no catálogo de conjuntos de dados referido no artigo 77.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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