6. As presentes orientações são aplicáveis a reclamações submetidas às autoridades competentes a …

As presentes orientações são aplicáveis a reclamações submetidas às autoridades competentes a respeito de alegadas infrações à Diretiva (UE) 2015/2366 por parte dos prestadores de serviços de pagamento, conforme estabelecido no artigo 99.º, n.º 1, da referida Diretiva. Essas reclamações devem ser tidas em conta pelas autoridades competentes a fim de assegurar e acompanhar o cumprimento efetivo da Diretiva (UE) 2015/2366, conforme referido no artigo 100.º, n.º 6, da Diretiva. As reclamações podem ser apresentadas por utilizadores de serviços de pagamento e outras partes interessadas, nomeadamente prestadores de serviços de pagamento que sejam afetados pela situação ou situações que deram origem à reclamação e associações de consumidores («reclamantes»).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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