52. Ao avaliar se a expressão específica «outros fundos reembolsáveis» está preenchida, as …

Ao avaliar se a expressão específica «outros fundos reembolsáveis» está preenchida, as autoridades competentes devem fazer referência aos «instrumentos financeiros que possuem a característica intrínseca do seu reembolso», bem como aos «que, se bem que não possuindo essa característica, são objecto de um acordo contratual que prevê o reembolso dos fundos pagos»⁷ . Devem também ter em conta que esse conceito deve incluir obrigações e outros títulos comparáveis, tais como certificados negociáveis (não nominativos) de depósito, desde que estes sejam emitidos continuamente pela instituição de crédito⁸ .

⁷ Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 1999 no processo C-366/97, Romanelli .

⁸ De acordo com o considerando 14 da CRD, «O âmbito de aplicação das medidas deverá, portanto, ser o mais amplo possível e abranger todas as instituições cuja atividade consista em receber do público fundos reembolsáveis, quer sob a forma de depósitos quer sob outras formas, como a emissão contínua de obrigações e de outros títulos comparáveis [...]» (itálico acrescentado).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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