16. Apoio estatal e remuneração

Em conformidade com a Secção 6 das presentes Orientações, sempre que as empresas de investimento beneficiam de uma intervenção excecional do Estado, as autoridades competentes e as empresa de investimento devem estabelecer contactos regulares com vista à definição do montante global da possível remuneração variável e à atribuição de remuneração variável para garantir a conformidade com o artigo 31.º da Diretiva (UE) 2019/2034 e com quaisquer outras restrições impostas pelas autoridades competentes. Os pagamentos da remuneração variável não devem colocar em risco a conformidade com o plano de recuperação e de saída da intervenção excecional do Estado.

Relativamente às empresas de investimento abrangidas pela Diretiva 2014/59/UE, a Comunicação da Comissão sobre a aplicação, desde 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais para apoio das medidas a favor dos bancos no contexto da crise financeira (2013/C 216/01) deve ser aplicada no âmbito das políticas de remuneração. Qualquer condição relativa à remuneração imposta às empresas de investimento, nos casos em que a ajuda estatal tiver sido aprovada pela Comissão e concedida no âmbito de quaisquer atos relacionados, deve ser refletida adequadamente na política de remuneração das empresas de investimento.

A remuneração variável dos membros do pessoal de uma empresa de investimento não deve prejudicar o reembolso ordenado e atempado da intervenção excecional do Estado nem a realização dos objetivos definidos no plano de reestruturação.

As empresas de investimento devem assegurar que a atribuição de um prémio global ou a aquisição do direito à remuneração variável e o respetivo pagamento não prejudicam o fortalecimento atempado da sua base de fundos próprios e a redução da sua dependência da intervenção excecional do Estado.

As autoridades competentes devem verificar se a empresa de investimento cumpre as condições do artigo 31.º da Diretiva (UE) 2019/2034 e podem fixar uma percentagem máxima de receitas líquidas que pode ser utilizada para remuneração variável. EBA Public