+Artigo 3.o Mecanismos de governação
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Artigo 3.o Mecanismos de governação

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1. Visão geral

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Artigo 3.o 1

1.   O órgão de administração deve rever a política pelo menos uma vez por ano e atualizá-la sempre que necessário. As alterações introduzidas na política devem ser aplicadas em tempo útil e logo que possível no âmbito dos acordos contratuais pertinentes. A entidade financeira deve documentar o calendário previsto para a aplicação.
Artigo 3.o 2

2.   A política deve estabelecer ou remeter para uma metodologia que determine quais os serviços de TIC que apoiam funções críticas ou importantes. A política deve também especificar o momento em que esta avaliação deve ser realizada e revista.
Artigo 3.o 3

3.   A política deve atribuir claramente as responsabilidades internas pela aprovação, gestão, controlo e documentação dos acordos contratuais relevantes e assegurar que sejam mantidas competências, experiência e conhecimentos adequados no seio da entidade financeira para supervisionar eficazmente os acordos contratuais relevantes, incluindo os serviços de TIC prestados ao abrigo desses acordos.
Artigo 3.o 4

4.   Sem prejuízo da responsabilidade final da entidade financeira pela supervisão eficaz dos acordos contratuais relevantes, a política deve exigir a avaliação do terceiro prestador de serviços de TIC a fim de determinar se dispõe de recursos suficientes para assegurar que a entidade financeira cumpra todas as suas obrigações legais e regulamentares relativas aos serviços de TIC de apoio a funções críticas ou importantes prestados.
Artigo 3.o 5

5.   A política deve identificar claramente o cargo ou o membro da direção de topo responsável pela monitorização dos acordos contratuais relevantes. A política deve especificar a forma como esse cargo ou membro da direção de topo deve cooperar com as funções de controlo, a não ser que integre essas mesmas funções, e definir os canais de comunicação de informações ao órgão de administração, incluindo a natureza das informações a comunicar e os documentos a apresentar. Deve igualmente estabelecer a frequência desses relatórios.
Artigo 3.o 6

6.   A política deve assegurar que os acordos contratuais sejam coerentes com:

a)

O quadro de gestão do risco associado às TIC a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2022/2554;

b)

A política de segurança das informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/2554;

c)

A política de continuidade das atividades no domínio das TIC a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2022/2554;

d)

Os requisitos em matéria de comunicação de incidentes estabelecidos no artigo 19.o do Regulamento (UE) 2022/2554.
Artigo 3.o 7

7.   A política deve exigir que os serviços de TIC de apoio a funções críticas ou importantes prestados por terceiros prestadores de serviços de TIC sejam objeto de uma revisão independente e sejam incluídos no plano de auditoria.
Artigo 3.o 8

8.   A política deve especificar explicitamente que os acordos contratuais:

a)

Não exoneram a entidade financeira e o seu órgão de administração das suas obrigações regulamentares e das suas responsabilidades para com os seus clientes;

b)

Não impedem uma supervisão eficaz de uma entidade financeira e não infringem quaisquer restrições de supervisão em matéria de serviços e atividades;

c)

Exigem que os terceiros prestadores de serviços de TIC cooperem com as autoridades competentes;

d)

Exigem que a entidade financeira, os seus auditores e as autoridades competentes tenham acesso efetivo aos dados e às instalações relacionados com a utilização de serviços de TIC que apoiem funções críticas ou importantes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas