+REGULAMENTO (UE) N. o 1094/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n. o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão
---+CAPÍTULO I CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO
------+Artigo 1.o Criação e âmbito de actuação
---------+Artigo 1.o 1.
---------+Artigo 1.o 2.
---------+Artigo 1.o 3.
---------+Artigo 1.o 4.
---------+Artigo 1.o 5.
---------+Artigo 1.o 6.
---------+Artigo 1.o 7.
------+Artigo 2.o Sistema Europeu de Supervisão Financeira
---------+Artigo 2.o 1.
---------+Artigo 2.o 2.
---------+Artigo 2.o 3.
---------+Artigo 2.o 4.
---------+Artigo 2.o 5.
------+Artigo 3.o Responsabilização das Autoridades
---------+Artigo 3.o 1.
---------+Artigo 3.o 2.
---------+Artigo 3.o 3.
---------+Artigo 3.o 4.
---------+Artigo 3.o 5.
---------+Artigo 3.o 6.
---------+Artigo 3.o 7.
---------+Artigo 3.o 8.
---------+Artigo 3.o 9.
------+Artigo 4.o Definições
------+Artigo 5.o Estatuto jurídico
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
---------+Artigo 5.o 3.
------+Artigo 6.o Composição
------+Artigo 7.o Sede
---+CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE
------+Artigo 8.o Atribuições e competências da Autoridade
---------+Artigo 8.o 1.
---------+Article 8 1a.
---------+Artigo 8.o 2.
---------+Artigo 8.o 3.
------+Artigo 9.o Atribuições relacionadas com a protecção dos consumidores e as actividades financeiras
---------+Artigo 9.o 1.
---------+Artigo 9.o 2.
---------+Artigo 9.o 3.
---------+Artigo 9.o 4.
---------+Artigo 9.o 5.
------+Artigo 9.o-A Cartas de não intervenção
---------+Artigo 9.o-A 1.
---------+Artigo 9.o-A 2.
---------+Artigo 9.o-A 3.
---------+Artigo 9.o-A 4.
------+Artigo 10.o Normas técnicas de regulamentação
---------+Artigo 10.o 1.
---------+Artigo 10.o 2.
---------+Artigo 10.o 3.
---------+Artigo 10.o 4.
------+Artigo 11.o Exercício da delegação
---------+Artigo 11.o 1.
---------+Artigo 11.o 2.
---------+Artigo 11.o 3.
------+Artigo 12.o Revogação da delegação
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
---------+Artigo 12.o 3.
------+Artigo 13.o Objecções às normas técnicas de regulamentação
---------+Artigo 13.o 1.
---------+Artigo 13.o 2.
---------+Artigo 13.o 3.
------+Artigo 14.o Não aprovação ou alteração de projectos de normas técnicas de regulamentação
---------+Artigo 14.o 1.
---------+Artigo 14.o 2.
------+Artigo 15.o Normas técnicas de execução
---------+Artigo 15.o 1.
---------+Artigo 15.o 2.
---------+Artigo 15.o 3.
---------+Artigo 15.o 4.
------+Artigo 16.o Orientações e recomendações
---------+Artigo 16.o 1.
---------+Artigo 16.o 2.
---------+Article 16 2a.
---------+Artigo 16.o 3.
---------+Artigo 16.o 4.
------+Artigo 16.o-A Pareceres
---------+Artigo 16.o-A 1.
---------+Artigo 16.o-A 2.
---------+Artigo 16.o-A 3.
---------+Artigo 16.o-A 4.
------+Artigo 16.o-B Perguntas e respostas
---------+Artigo 16.o-B 1.
---------+Artigo 16.o-B 2.
---------+Artigo 16.o-B 3.
---------+Artigo 16.o-B 4.
---------+Artigo 16.o-B 5.
------+Artigo 17.o Violação da legislação da União
---------+Artigo 17.o 1.
---------+Artigo 17.o 2.
---------+Article 17 2a.
---------+Artigo 17.o 3.
---------+Artigo 17.o 4.
---------+Artigo 17.o 5.
---------+Artigo 17.o 6.
---------+Artigo 17.o 7.
---------+Artigo 17.o 8.
------+Artigo 17.o-A Proteção dos denunciantes
---------+Artigo 17.o-A 1.
---------+Artigo 17.o-A 2.
---------+Artigo 17.o-A 3.
------+Artigo 18.o Acção em situações de emergência
---------+Artigo 18.o 1.
---------+Artigo 18.o 2.
---------+Artigo 18.o 3.
---------+Artigo 18.o 4.
---------+Artigo 18.o 5.
------+Artigo 19.o Resolução de diferendos entre autoridades competentes em situações transfronteiriças
---------+Artigo 19.o 1.
---------+Article 19 1a.
---------+Article 19 1b.
---------+Artigo 19.o 2.
---------+Artigo 19.o 3.
---------+Article 19 3a.
---------+Artigo 19.o 4.
---------+Artigo 19.o 5.
---------+Artigo 19.o 6.
------+Artigo 20.o Resolução de diferendos entre autoridades competentes a nível intersectorial.
------+Artigo 21.o Colégios de autoridades de supervisão
---------+Artigo 21.o 1.
---------+Artigo 21.o 2.
---------+Artigo 21.o 3.
---------+Artigo 21.o 4.
------+Artigo 22.o Disposições gerais aplicáveis aos riscos sistémicos
---------+Artigo 22.o 1.
---------+Artigo 22.o 2.
---------+Artigo 22.o 3.
---------+Artigo 22.o 4.
---------+Artigo 22.o 5.
------+Artigo 23.o Identificação e medição do risco sistémico
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.
------+Artigo 24.o Capacidade permanente para responder a riscos sistémicos
---------+Artigo 24.o 1.
---------+Artigo 24.o 2.
------+Artigo 25.o Procedimentos de recuperação e resolução
---------+Artigo 25.o 1.
---------+Artigo 25.o 2.
---------+Artigo 25.o 3.
------+Artigo 26.o Desenvolvimento de uma Rede Europeia de regimes Nacionais de Garantia de Seguros
------+Artigo 27.o Prevenção, gestão e resolução de crises
------+Artigo 28.o Delegação de competências e responsabilidades
---------+Artigo 28.o 1.
---------+Artigo 28.o 2.
---------+Artigo 28.o 3.
---------+Artigo 28.o 4.
------+Artigo 29.o Cultura comum de supervisão
---------+Artigo 29.o 1.
---------+Artigo 29.o 2.
------+Artigo 29.o-A Prioridades estratégicas da União em matéria de supervisão
------+Artigo 30.o Avaliações entre pares das autoridades competentes
---------+Artigo 30.o 1.
---------+Artigo 30.o 2.
---------+Artigo 30.o 3.
---------+Artigo 30.o 4.
---------+Artigo 30.o 5.
---------+Artigo 30.o 6.
---------+Artigo 30.o 7.
---------+Artigo 30.o 8.
------+Artigo 31.o Função de coordenação
---------+Artigo 31.o 1.
---------+Artigo 31.o 2.
---------+Artigo 31.o 3.
------+Artigo 31.o-A Intercâmbio de informações sobre a idoneidade e competência
------+Artigo 32.o Avaliação da evolução dos mercados, incluindo testes de esforço
---------+Artigo 32.o 1.
---------+Artigo 32.o 2.
---------+Artigo 32.o 3.
---------+Artigo 32.o 4.
------+Artigo 33.o Relações internacionais, incluindo a equivalência
---------+Artigo 33.o 1.
---------+Artigo 33.o 2.
---------+Artigo 33.o 3.
---------+Artigo 33.o 4.
---------+Artigo 33.o 5.
---------+Artigo 33.o 6.
------+Artigo 35.o Recolha de informação
---------+Artigo 35.o 1.
---------+Artigo 35.o 2.
---------+Artigo 35.o 3.
---------+Artigo 35.o 4.
---------+Artigo 35.o 5.
---------+Artigo 35.o 6.
---------+Artigo 35.o 7.
------+Artigo 35.o-A Intercâmbio de informações entre autoridades e com outras entidades
---------+Artigo 35.o-A 1.
---------+Artigo 35.o-A 2.
---------+Artigo 35.o-A 3.
---------+Artigo 35.o-A 4.
---------+Artigo 35.o-A 5.
---------+Artigo 35.o-A 6.
---------+Artigo 35.o-A 7.
---------+Artigo 35.o-A 8.
---------+Artigo 35.o-A 9.
---------+Artigo 35.o-A 10.
---------+Artigo 35.o-A 11.
---------+Artigo 35.o-A 12.
------+Artigo 35.o-B Sistema integrado de comunicação de informações
---------+Artigo 35.o-B 1.
---------+Artigo 35.o-B 2.
------+Artigo 36.o Relações com o ESRB
---------+Artigo 36.o 1.
---------+Artigo 36.o 2.
---------+Artigo 36.o 4.
---------+Artigo 36.o 5.
------+Artigo 37.o Grupo de Interessados do Sector dos Seguros e Resseguros e Grupo de Interessados do Sector das Pensões Complementares de Reforma
---------+Artigo 37.o 1.
---------+Artigo 37.o 2.
---------+Artigo 37.o 3.
---------+Artigo 37.o 4.
---------+Article 37 4a.
---------+Artigo 37.o 5.
---------+Artigo 37.o 6.
---------+Artigo 37.o 7.
---------+Artigo 37.o 8.
------+Artigo 38.o Salvaguardas
---------+Artigo 38.o 1.
---------+Artigo 38.o 2.
---------+Artigo 38.o 3.
---------+Artigo 38.o 4.
---------+Artigo 38.o 5.
------+Artigo 39.o Processo decisório
---------+Artigo 39.o 1.
---------+Artigo 39.o 2.
---------+Artigo 39.o 3.
---------+Artigo 39.o 4.
---------+Artigo 39.o 5.
---------+Artigo 39.o 6.
---+CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO
------+SECÇÃO 1 Conselho de Supervisores
---------+Artigo 40.o Composição
------------+Artigo 40.o 1.
------------+Artigo 40.o 2.
------------+Artigo 40.o 3.
------------+Artigo 40.o 4.
------------+Artigo 40.o 5.
------------+Artigo 40.o 6.
---------+Artigo 41.o Comités internos
------------+Artigo 41.o 1.
------------+Artigo 41.o 2.
------------+Artigo 41.o 3.
------------+Artigo 41.o 4.
------------+Artigo 41.o 5.
------------+Artigo 41.o 6.
---------+Artigo 42.o Independência do Conselho de Supervisores
------------+Artigo 42.o 1.
------------+Artigo 42.o 2.
------------+Artigo 42.o 3.
------------+Artigo 42.o 4.
---------+Artigo 43.o Competências
------------+Artigo 43.o 1.
------------+Artigo 43.o 4.
------------+Artigo 43.o 5.
------------+Artigo 43.o 6.
------------+Artigo 43.o 7.
------------+Artigo 43.o 8.
---------+Artigo 43.o-A Transparência das decisões adotadas pelo Conselho de Supervisores
---------+Artigo 44.o Processo decisório
------------+Artigo 44.o 1.
------------+Artigo 44.o 2.
------------+Artigo 44.o 3.
------------+Artigo 44.o 4.
------------+Artigo 44.o 5.
------+SECÇÃO 2 Conselho de Administração
---------+Artigo 45.o Composição
------------+Artigo 45.o 1.
------------+Artigo 45.o 2.
------------+Artigo 45.o 3.
------------+Artigo 45.o 4.
---------+Artigo 45.o-A Processo decisório
------------+Artigo 45.o-A 1.
------------+Artigo 45.o-A 2.
------------+Artigo 45.o-A 3.
---------+Artigo 45.o-B Grupos de coordenação
------------+Artigo 45.o-B 1.
------------+Artigo 45.o-B 2.
------------+Artigo 45.o-B 3.
------------+Artigo 45.o-B 4.
---------+Artigo 46.o Independência do Conselho de Administração
---------+Artigo 47.o Competências
------------+Artigo 47.o 1.
------------+Artigo 47.o 2.
------------+Artigo 47.o 3.
------------+Article 47 3a.
------------+Artigo 47.o 4.
------------+Artigo 47.o 5.
------------+Artigo 47.o 6.
------------+Artigo 47.o 7.
------------+Artigo 47.o 8.
------------+Artigo 47.o 9.
------+SECÇÃO 3 Presidente
---------+Artigo 48.o Nomeação e competências
------------+Artigo 48.o 1.
------------+Artigo 48.o 2.
------------+Artigo 48.o 3.
------------+Artigo 48.o 4.
------------+Artigo 48.o 5.
---------+Artigo 49.o Independência do Presidente
---------+Artigo 49.o-A Despesas
------+SECÇÃO 4 Director Executivo
---------+Artigo 51.o Nomeação
------------+Artigo 51.o 1.
------------+Artigo 51.o 2.
------------+Artigo 51.o 3.
------------+Artigo 51.o 4.
------------+Artigo 51.o 5.
---------+Artigo 52.o Independência
---------+Artigo 53.o Competências
------------+Artigo 53.o 1.
------------+Artigo 53.o 2.
------------+Artigo 53.o 3.
------------+Artigo 53.o 4.
------------+Artigo 53.o 5.
------------+Artigo 53.o 6.
------------+Artigo 53.o 7.
------------+Artigo 53.o 8.
---+CAPÍTULO IV ORGANISMOS CONJUNTOS DAS AUTORIDADES EUROPEIAS DE SUPERVISÃO
------+SECÇÃO 1 Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão
---------+Artigo 54.o Criação
------------+Artigo 54.o 1.
------------+Artigo 54.o 2.
------------+Artigo 54.o 3.
------------+Artigo 54.o 4.
---------+Artigo 55.o Composição
------------+Artigo 55.o 1.
------------+Artigo 55.o 2.
------------+Artigo 55.o 3.
------------+Artigo 55.o 4.
------------+Artigo 55.o 5.
---------+Artigo 56.o Posições e medidas comuns
---------+Artigo 57.o Subcomités
------------+Artigo 57.o 1.
------------+Artigo 57.o 2.
------------+Artigo 57.o 3.
------------+Artigo 57.o 4.
------------+Artigo 57.o 5.
------+SECÇÃO 2 Câmara de Recurso
---------+Artigo 58.o Composição e funcionamento
------------+Artigo 58.o 1.
------------+Artigo 58.o 2.
------------+Artigo 58.o 3.
------------+Artigo 58.o 4.
------------+Artigo 58.o 5.
------------+Artigo 58.o 6.
------------+Artigo 58.o 7.
------------+Artigo 58.o 8.
---------+Artigo 59.o Independência e imparcialidade
------------+Artigo 59.o 1.
------------+Artigo 59.o 2.
------------+Artigo 59.o 3.
------------+Artigo 59.o 4.
------------+Artigo 59.o 5.
------------+Artigo 59.o 6.
---+CAPÍTULO V VIAS DE RECURSO
------+Artigo 60.o Recursos das decisões
---------+Artigo 60.o 1.
---------+Artigo 60.o 2.
---------+Artigo 60.o 3.
---------+Artigo 60.o 4.
---------+Artigo 60.o 5.
---------+Artigo 60.o 6.
---------+Artigo 60.o 7.
------+Artigo 60.o-A Atos ultra vires da Autoridade
------+Artigo 61.o Recursos perante o Tribunal de Justiça da União Europeia
---------+Artigo 61.o 1.
---------+Artigo 61.o 2.
---------+Artigo 61.o 3.
---------+Artigo 61.o 4.
---+CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
------+Artigo 62.o Orçamento da Autoridade
---------+Artigo 62.o 1.
---------+Artigo 62.o 2.
---------+Artigo 62.o 3.
---------+Artigo 62.o 4.
------+Artigo 63.o Elaboração do orçamento
---------+Artigo 63.o 1.
---------+Artigo 63.o 2.
---------+Artigo 63.o 3.
---------+Artigo 63.o 4.
---------+Artigo 63.o 5.
---------+Artigo 63.o 6.
---------+Artigo 63.o 7.
---------+Artigo 63.o 8.
------+Artigo 64.o Execução e controlo orçamentais
---------+Artigo 64.o 1.
---------+Artigo 64.o 2.
---------+Artigo 64.o 3.
---------+Artigo 64.o 4.
---------+Artigo 64.o 5.
---------+Artigo 64.o 6.
---------+Artigo 64.o 7.
---------+Artigo 64.o 8.
---------+Artigo 64.o 9.
---------+Artigo 64.o 10.
---------+Artigo 64.o 11.
------+Artigo 65.o Regras financeiras
------+Artigo 66.o Medidas antifraude
---------+Artigo 66.o 1.
---------+Artigo 66.o 2.
---------+Artigo 66.o 3.
---+CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS
------+Artigo 67.o Privilégios e imunidades
------+Artigo 68.o Pessoal
---------+Artigo 68.o 1.
---------+Artigo 68.o 2.
---------+Artigo 68.o 3.
---------+Artigo 68.o 4.
------+Artigo 69.o Responsabilidade da Autoridade
---------+Artigo 69.o 1.
---------+Artigo 69.o 2.
------+Artigo 70.o Obrigação de sigilo profissional
---------+Artigo 70.o 1.
---------+Artigo 70.o 2.
---------+Article 70 2a.
---------+Artigo 70.o 3.
---------+Artigo 70.o 4.
------+Artigo 71.o Proteção de dados
------+Artigo 72.o Acesso aos documentos
---------+Artigo 72.o 1.
---------+Artigo 72.o 2.
---------+Artigo 72.o 3.
------+Artigo 73.o Regime linguístico
---------+Artigo 73.o 1.
---------+Artigo 73.o 2.
---------+Artigo 73.o 3.
------+Artigo 74.o Acordo de sede
------+Artigo 75.o Participação de países terceiros
---------+Artigo 75.o 1.
---------+Artigo 75.o 2.
---------+Artigo 75.o 3.
---+CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
------+Artigo 76.o Relações com o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR)
------+Artigo 77.o Disposições transitórias relativas ao pessoal
---------+Artigo 77.o 1.
---------+Artigo 77.o 2.
---------+Artigo 77.o 3.
---------+Artigo 77.o 4.
------+Artigo 78.o Disposições nacionais
------+Artigo 79.o Alterações
------+Artigo 80.o Revogação
------+Artigo 81.o Revisão
---------+Artigo 81.o 1.
---------+Artigo 81.o 2.
---------+Article 81 2a.
---------+Artigo 81.o 3.
---------+Artigo 81.o 4.
------+Artigo 82.o Entrada em vigor
 English - European Union - Financial Industry - Insurance - Banking -

REGULAMENTO (UE) N. o 1094/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Novembro de 2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n. o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão

REGULAMENTO (UE) N.o 1094/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Novembro de 2010

que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

,
CAPÍTULO I CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO CAPÍTULO I CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO
CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE
CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO IV ORGANISMOS CONJUNTOS DAS AUTORIDADES EUROPEIAS DE SUPERVISÃO CAPÍTULO IV ORGANISMOS CONJUNTOS DAS AUTORIDADES EUROPEIAS DE SUPERVISÃO
CAPÍTULO V VIAS DE RECURSO CAPÍTULO V VIAS DE RECURSO
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas