+REGULAMENTO (UE) 2021/1230 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de julho de 2021 relativo aos pagamentos transfronteiriços na União (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+Artigo 1.o Objeto e âmbito
------+Artigo 1.o 1.
------+Artigo 1.o 2.
------+Artigo 1.o 3.
---+Artigo 2.o Definições
---+Artigo 3.o Encargos pelos pagamentos transfronteiriços e pagamentos nacionais equivalentes
------+Artigo 3.o 1.
------+Artigo 3.o 2.
------+Artigo 3.o 3.
------+Artigo 3.o 4.
------+Artigo 3.o 5.
---+Artigo 4.o Encargos de conversão cambial relacionados com operações baseadas em cartões
------+Artigo 4.o 1.
------+Artigo 4.o 2.
------+Artigo 4.o 3.
------+Artigo 4.o 4.
------+Artigo 4.o 5.
------+Artigo 4.o 6.
------+Artigo 4.o 7.
---+Artigo 5.o Encargos de conversão cambial relacionados com transferências a crédito
------+Artigo 5.o 1.
------+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 6.o Medidas destinadas a facilitar a automatização dos pagamentos
------+Artigo 6.o 1.
------+Artigo 6.o 2.
------+Artigo 6.o 3.
---+Artigo 7.o Obrigações de declaração para efeitos da balança de pagamentos
------+Artigo 7.o 1.
------+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 8.o Autoridades competentes
---+Artigo 9.o Procedimentos de reclamação por alegadas infrações ao presente regulamento
------+Artigo 9.o 1.
------+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 10.o Procedimentos de reclamação e de resolução extrajudicial de litígios
------+Artigo 10.o 1.
------+Artigo 10.o 2.
------+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 11.o Cooperação transfronteiriça
---+Artigo 12.o Sanções
---+Artigo 13.o Aplicação a outras moedas nacionais além do euro
---+Artigo 14.o Reexame
------+Artigo 14.o 1.
------+Artigo 14.o 2.
---+Artigo 15.o Revogação
---+Artigo 16.o Entrada em vigor
---+ANEXO I Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas
---+ANEXO II Tabela de Correspondência
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English -
European Union -
Financial Industry -
Banking -
REGULAMENTO (UE) 2021/1230 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de julho de 2021 relativo aos pagamentos transfronteiriços na União (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
REGULAMENTO (UE) 2021/1230 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 14 de julho de 2021
relativo aos pagamentos transfronteiriços na União
(codificação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o Objeto e âmbito
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Artigo 2.o Definições
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Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«pagamentos transfronteiriços», as operações de pagamento processadas eletronicamente e iniciadas por um ordenante, por um beneficiário ou por intermédio deste último, caso os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário estejam situados em Estados-Membros distintos;
2)
«pagamentos nacionais», as operações de pagamento processadas eletronicamente e iniciadas por um ordenante, por um beneficiário ou por intermédio deste último, caso os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário estejam situados no mesmo Estado-Membro;
3)
«ordenante», uma pessoa singular ou coletiva titular de uma conta de pagamento que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, na falta de conta de pagamento, a pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento;
4)
«beneficiário», a pessoa singular ou coletiva que é a destinatária prevista dos fundos objeto de uma operação de pagamento;
5)
«prestador de serviços de pagamento», qualquer das categorias de pessoas coletivas referidas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366 e as pessoas singulares ou coletivas referidas no artigo 32.o dessa diretiva, com exceção das instituições enumeradas no artigo 2.o, n.o 5, pontos 2 a 23, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
1
), que beneficiem da renúncia de um Estado-Membro exercida ao abrigo do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/2366;
6)
«utilizador de serviços de pagamento», a pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento na qualidade de ordenante ou de beneficiário ou em ambas as qualidades;
7)
«operação de pagamento», o ato, iniciado pelo ordenante ou pelo beneficiário ou por intermédio deste último, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;
8)
«ordem de pagamento», a instrução dada por um ordenante ou um beneficiário de um pagamento ao seu prestador de serviços de pagamento, requerendo a execução de uma operação de pagamento;
9)
«encargo», um montante cobrado a um utilizador de serviços de pagamento por um prestador de serviços de pagamento que esteja direta ou indiretamente associado a uma operação de pagamento, um montante cobrado a um utilizador de serviços de pagamento por um prestador de serviços de pagamento ou por uma entidade que preste serviços de conversão cambial nos termos do artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366 por um serviço de conversão cambial, ou uma combinação dos mesmos;
10)
«fundos», notas de banco e moedas, moeda escritural e moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
);
11)
«consumidor», uma pessoa singular que age com objetivos alheios às suas atividades comerciais ou profissionais;
12)
«microempresa», uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma empresa na aceção do artigo 1.o e do artigo 2.o, n.os 1 e 3, do anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão (
3
);
13)
«taxa de intercâmbio», uma taxa paga entre os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário por cada transação de débito direto;
14)
«débito direto», um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante ao beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou ao prestador de serviços de pagamento do próprio ordenante;
15)
«instrumento de débito direto», um conjunto de regras, práticas e normas comuns acordadas entre prestadores de serviços de pagamento para a execução de operações de débito direto.
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Artigo 3.o Encargos pelos pagamentos transfronteiriços e pagamentos nacionais equivalentes
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Artigo 4.o Encargos de conversão cambial relacionados com operações baseadas em cartões
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Artigo 5.o Encargos de conversão cambial relacionados com transferências a crédito
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Artigo 6.o Medidas destinadas a facilitar a automatização dos pagamentos
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Artigo 7.o Obrigações de declaração para efeitos da balança de pagamentos
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Artigo 8.o Autoridades competentes
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Artigo 8.o
Os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis por garantir o cumprimento do presente regulamento.
Os Estados-Membros notificam Comissão sem demora de qualquer alteração que diga respeito às autoridades competentes notificadas nos termos do artigo 9.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 924/2009.
Os Estados-Membros devem exigir das autoridades competentes uma fiscalização eficaz do cumprimento do presente regulamento e a tomada de todas as medidas necessárias para garantir esse cumprimento.
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Artigo 9.o Procedimentos de reclamação por alegadas infrações ao presente regulamento
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Artigo 10.o Procedimentos de reclamação e de resolução extrajudicial de litígios
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Artigo 11.o Cooperação transfronteiriça
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Artigo 11.o
Cooperação transfronteiriça
As autoridades competentes e os organismos responsáveis pelos procedimentos de reclamação e de resolução extrajudicial de litígios dos diferentes Estados-Membros, referidos nos artigos 8.o e 10.o, cooperarão de forma ativa e expedita na resolução dos litígios transfronteiriços. Os Estados-Membros devem garantir que essa cooperação tenha efetivamente lugar.
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Artigo 12.o Sanções
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Artigo 12.o
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora, de quaisquer alterações que digam respeito às regras e medidas notificadas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 924/2009.
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Artigo 13.o Aplicação a outras moedas nacionais além do euro
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Artigo 13.o
Aplicação a outras moedas nacionais além do euro
Os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro e decidam alargar a aplicação do presente regulamento à sua moeda nacional notificam a Comissão em conformidade.
Essa notificação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A aplicação alargada do presente regulamento à moeda nacional do Estado-Membro em causa produz efeitos 14 dias após essa publicação.
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Artigo 14.o Reexame
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Artigo 15.o Revogação
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Artigo 15.o
O Regulamento (CE) n.o 924/2009 é revogado.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo II.
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Artigo 16.o Entrada em vigor
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Artigo 16.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
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ANEXO I Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas
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ANEXO I
Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas
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Regulamento (UE) n.o 924/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 266 de 9.10.2009, p. 11).
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Regulamento (UE) n.o 260/2012
do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).
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(Apenas no respeitante às referências feitas pelo artigo 17.o aos artigos 2.o, 3.°, 4.°, 5.°, 7.° e 8.°)
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Regulamento (UE) 2019/518
do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L 91 de 29.3.2019, p. 36).
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ANEXO II Tabela de Correspondência
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ANEXO II
Tabela de Correspondência
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Regulamento (CE) n.o 924/2009
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Presente regulamento
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Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3
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Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3
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Artigo 1.o, n.o 4
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–
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Artigo 2.o
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Artigo 2.o
|
|
Artigo 3.o, n.o 1
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Artigo 3.o, n.o 1
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|
Artigo 3.o, n.o 1-A
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Artigo 3.o, n.o 2
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|
Artigo 3.o, n.o 2
|
Artigo 3.o, n.o 3
|
|
Artigo 3.o, n.o 4
|
Artigo 3.o, n.o 4
|
|
Artigo 3.o-A
|
Artigo 4.o
|
|
Artigo 3.o-B
|
Artigo 5.o
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|
Artigo 4.o, n.o 1
|
Artigo 6.o, n.o 1
|
|
Artigo 4.o, n.o 3
|
Artigo 6.o, n.o 2
|
|
Artigo 4.o, n.o 4
|
Artigo 6.o, n.o 3
|
|
Artigo 5.o
|
Artigo 7.o
|
|
Artigo 6.o
|
–
|
|
Artigo 7.o
|
–
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|
Artigo 9.o, primeiro parágrafo
|
Artigo 8.o, primeiro parágrafo
|
|
Artigo 9.o, segundo parágrafo
|
Artigo 8.o, segundo parágrafo
|
|
Artigo 9.o, terceiro parágrafo
|
–
|
|
Artigo 9.o, quarto parágrafo
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Artigo 8.o, terceiro parágrafo
|
|
Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo
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Artigo 9.o, n.o 1
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|
Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo
|
–
|
|
Artigo 10.o, n.o 2
|
Artigo 9.o, n.o 2
|
|
Artigo 11.o
|
Artigo 10.o
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|
Artigo 12.o°
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Artigo 11.o
|
|
Artigo 13.o
|
Artigo 12.o
|
|
Artigo 14.o, n.o 1
|
Artigo 13.o
|
|
Artigo 14.o, n.o 2
|
–
|
|
Artigo 14.o, n.o 3
|
–
|
|
Artigo 15.o
|
Artigo 14.o
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|
Artigo 16.o
|
Artigo 15.o
|
|
Artigo 17.o
|
Artigo 16.o
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–
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Anexo I
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|
–
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Anexo II
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1230
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