61. O órgão de administração deve ter políticas claras e documentadas sobre a forma como estas …

O órgão de administração deve ter políticas claras e documentadas sobre a forma como estas normas devem ser cumpridas. Essas políticas devem:

• a. recordar os membros do pessoal que todas as atividades do emitente de criptofichas referenciadas a ativos devem ser exercidas em conformidade com o direito aplicável e com os valores corporativos do emitente;
• b. promover a sensibilização para o risco, através de uma cultura de risco sólida, em consonância com a Secção 7 do Título IV das orientações, transmitindo as expetativas do órgão de administração de que as atividades sejam exercidas de acordo com a apetência pelo risco e os limites de risco definidos pelo emitente de criptofichas referenciadas a ativos e as respetivas responsabilidades dos membros do pessoal;
• c. estabelecer princípios, mediante a apresentação de exemplos, sobre os comportamentos aceitáveis e não aceitáveis associados, em especial, ao reporte de informações financeiras incorretas e a condutas impróprias, à criminalidade económica e financeira, incluindo mas não limitado, a fraude, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT), práticas anticoncorrenciais, sanções financeiras, suborno e corrupção, manipulação do mercado, más vendas e outras infrações da legislação de proteção dos consumidores, infrações fiscais, cometidas direta ou indiretamente;
• d. clarificar que, além da conformidade com os requisitos legais e regulamentares e das políticas internas, os membros do pessoal devem assumir uma conduta honesta e íntegra e exercer as suas funções com o devido profissionalismo, zelo e diligência; e
• e. Assegurar que os membros do pessoal têm conhecimento das potenciais medidas disciplinares, tanto a nível interno como externo, ações legais e sanções decorrentes de comportamentos incorretos e inaceitáveis.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

  DE: Leitlinien und weitere Veröffentlichungen der Europäischen Bankenaufsichtsbehörde (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Wiedergabe mit Quellenangabe gestattet (Rechtlicher Hinweis der EBA). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Maßgeblich sind allein die von der EBA veröffentlichten Fassungen.