7. Os dados a fornecer ao Sistema de Informação das AES devem incluir, no que diz respeito à pessoa …

Os dados a fornecer ao Sistema de Informação das AES devem incluir, no que diz respeito à pessoa de interesse:

7.1. pessoa singular:

a. nome(s) próprio(s);
b. apelido;
c. data de nascimento;
d. local de nascimento;
e. quando disponíveis, outros nomes (incluindo, se disponível, nome de nascimento) utilizados pela pessoa (nomes AKA); 7.2. pessoa coletiva:
a. a denominação legal da pessoa coletiva ou entidade jurídica (incluindo a abreviatura da forma jurídica);
b. os nomes AKA da pessoa coletiva;
c. o identificador de entidade jurídica («LEI» - L egal Entity Identifier );
d. se o LEI não estiver disponível, o número de registo, por exemplo a partir de um registo central, um registo comercial, um registo de sociedades ou um registo público semelhante; e
e. país de constituição da empresa (sede);

e, no que se refere à autoridade competente avaliadora:

7.3. para uma pessoa singular e uma pessoa coletiva:

a. os dados as seguir indicados:
i. para os dados adicionados após a criação do Sistema de Informação das AES: a data de entrada, nos termos do n.º 5;
ii. para os dados históricos adicionados ao Sistema de Informação das AES: a data relevante à disposição da autoridade competente (e.g., data de aplicação ou notificação, decisão, entrada em funcionamento, etc.);
b. o ato jurídico a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, dos regulamentos de base ao abrigo do qual a avaliação foi realizada; e
c. se disponível, número de referência do registo mantido pela autoridade competente.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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