Preamble: 1

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,

tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

considerando que a conservação das espécies dos cetáceos torna necessária a aplicação de medidas de restrição das trocas comerciais internacionais; que tais medidas devem ser tomadas a nível da Comunidade no respeito das suas obrigações internacionais;

considerando que, enquanto se aguarda que sejam adoptadas a nível da Comunidade medidas mais globais respeitantes ao controlo do comércio das espécies de fauna e de flora selvagens, é conveniente, numa primeira fase, submeter a importação dos principais produtos extraídos dos cetáceos a uma autorização de importação, reservando-se igualmente a possibilidade de aumentar a lista destes produtos; que, a fim de clarificar a situação, pode ser útil a constatação de que enquanto se aguarda este eventual alargamento, os Estados-membros, continuam a ter competência para tomar, no respeito do Tratado, medidas de protecção das espécies, relativas à importação de produtos não abrangidos pelo presente regulamento; que as autoridades competentes só emitem as autorizações após se terem certificado de que os produtos em causa não serão utilizados para fins comerciais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

( 1 ) JO n. C 121 de 20. 5. 1980, p. 5.

( 2 ) JO n. C 291 de 10. 11. 1980, p. 46.

( 3 ) JO n. C 300 de 18. 11. 1980, p. 13.