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+Artigo 19.o Poderes de investigação |
Artigo 19.o Poderes de investigaçãoArtigo 19.o Poderes de investigação Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem de todos os poderes de recolha de informações e de investigação necessários ao exercício das suas funções, nomeadamente:
a)
O poder de exigir informações às seguintes pessoas singulares ou coletivas:
i)
empresas de investimento estabelecidas no Estado‐Membro em causa,
ii)
companhias financeiras de investimento estabelecidas no Estado‐Membro em causa,
iii)
companhias financeiras mistas estabelecidas no Estado‐Membro em causa,
iv)
companhias mistas estabelecidas no Estado‐Membro em causa,
v)
pessoas que pertençam às entidades a que se referem as subalíneas i) a iv),
vi)
terceiros aos quais as entidades a que se referem as subalíneas i) a iv) tenham subcontratado funções ou atividades operacionais.
b)
O poder de proceder a todas as investigações necessárias sobre qualquer pessoa a que se refere a alínea a) estabelecida ou situada no Estado‐Membro em causa, nomeadamente o direito de:
i)
exigir a apresentação de documentos pelas pessoas a que se refere a alínea a),
ii)
analisar os livros e registos das pessoas a que se refere a alínea a) e tirar cópias ou extratos desses livros e registos,
iii)
obter esclarecimentos, oralmente ou por escrito, das pessoas a que se refere a alínea a) ou dos seus representantes ou membros do pessoal,
iv)
inquirir quaisquer outras pessoas relevantes a fim de recolher informações sobre o objeto de uma investigação;
c)
O poder de proceder a todas as inspeções necessárias nas instalações das pessoas coletivas a que se refere a alínea a), bem como em quaisquer outras empresas incluídas na supervisão do cumprimento do critério do capital do grupo, se a autoridade competente for o supervisor do grupo, sob reserva da notificação prévia de outras autoridades competentes interessadas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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