+Artigo 8.o 4

Artigo 8.o 4

4.   Os Estados-Membros devem utilizar a avaliação do risco a nível nacional para:

a)

Melhorar o seu regime de CBC/CFT, nomeadamente identificando os domínios em que as entidades obrigadas devem aplicar medidas reforçadas em consonância com uma abordagem baseada no risco e, se aplicável, especificando as medidas a adotar;

b)

Identificar, se adequado, os setores ou domínios que apresentam um risco mais baixo ou mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

c)

Avaliar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados a cada tipo de pessoa coletiva estabelecida no seu território e a cada tipo de centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica regido pelo direito nacional, ou administrado no seu território, ou cujos administradores fiduciários ou pessoas que ocupam posições equivalentes em centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica similares residam no seu território; e ter conhecimento da exposição aos riscos decorrente das pessoas coletivas estrangeiras e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica estrangeiros;

d)

Decidir sobre a atribuição e a hierarquização dos recursos consagrados ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como à não aplicação e à evasão a sanções financeiras específicas;

e)

Assegurar a elaboração de regras adequadas para cada setor ou domínio em função dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

f)

Disponibilizar prontamente as informações adequadas às autoridades competentes e às entidades obrigadas, a fim de facilitar a realização das respetivas avaliações do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, bem como a avaliação do risco de não execução e de evasão a sanções financeiras específicas a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2024/1624.

Na avaliação do risco a nível nacional, os Estados-Membros descrevem a estrutura institucional e os procedimentos gerais do seu regime em matéria de CBC/CFT, incluindo a UIF, as autoridades fiscais, os procuradores e os mecanismos de cooperação com homólogos na União ou em países terceiros, bem como os recursos humanos e financeiros afetados, na medida em que essa informação esteja disponível.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
  • EULAW -

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