+Artigo 48.o
---+Artigo 48.o 1.
---+Artigo 48.o 2.
---+Artigo 48.o 3.
---+Artigo 48.o 4.
---+Artigo 48.o 5.
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---+Artigo 48.o 7.

Artigo 48.o

1. Visão geral

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Artigo 48.o 1.
A Autoridade estabelece um processo de avaliação entre pares das atividades das UIF, ao abrigo do capítulo III da Diretiva (UE) 2024/1640, para assegurar uma maior coerência e eficácia das atividades das UIF e facilitar o intercâmbio de boas práticas entre as UIF. A Autoridade desenvolve métodos que permitam uma avaliação objetiva das UIF analisadas, bem como um regulamento interno para a realização das avaliações entre pares.

Se pertinente, o planeamento e a realização de avaliações entre pares devem ter devidamente em conta as avaliações, as análises e os relatórios elaborados por organizações internacionais e organismos intergovernamentais competentes no domínio da prevenção e deteção do branqueamento de capitais, das suas infrações principais subjacentes e do financiamento do terrorismo.
Artigo 48.o 2.
Para efeitos do n.o 1, a Autoridade cria uma equipa de avaliação entre pares, composta por membros do pessoal da Autoridade e por representantes das UIF que participam na avaliação entre pares.
Artigo 48.o 3.

A avaliação entre pares das atividades de uma UIF inclui, entre outros, uma avaliação dos seguintes elementos:

a) 

A adequação dos recursos da UIF, incluindo recursos humanos, técnicos e informáticos, para desempenhar as suas funções;

b) 

As medidas aplicadas para assegurar que a UIF tem independência e autonomia operacionais e não está sujeita a influências indevidas;

c) 

As medidas que a UIF adotou para proteger a segurança e a confidencialidade das informações;

d) 

A função da UIF de receber relatórios de transações suspeitas e outras divulgações, incluindo o número e a natureza das divulgações recebidas e a sua qualidade;

e) 

As medidas que a UIF adotou para melhorar a comunicação de relatórios de transações suspeitas pelas entidades obrigadas, em especial no que diz respeito à sua qualidade;

f) 

O acesso e a utilização, por parte da UIF, de informações adicionais para enriquecer a sua análise;

g) 

Os instrumentos utilizados pela UIF para realizar uma análise;

h) 

Em que medida a análise e a divulgação pela UIF apoiam as necessidades operacionais das autoridades competentes para a investigação e repressão do branqueamento de capitais, das suas infrações principais subjacentes e do financiamento do terrorismo;

i) 

Cooperação interna entre a UIF e outras autoridades competentes;

j) 

Cooperação transfronteiriça entre a UIF e as UIF de outros Estados-Membros.
Artigo 48.o 4.
A Autoridade elabora um relatório em que expõe os resultados da avaliação entre pares. Esse relatório da avaliação entre pares é elaborado pelo pessoal da Autoridade, em conjunto com o pessoal pertinente das UIF que são membros da equipa de avaliação entre pares, e é adotado pelo Conselho Executivo, depois de recebidas as observações do Conselho Geral na composição de UIF quanto à coerência da aplicação da metodologia relativamente a outros relatórios de avaliação entre pares. O relatório inclui as boas práticas identificadas e, se pertinente, as medidas de seguimento consideradas adequadas, proporcionadas e necessárias em consequência da avaliação entre pares. Essas medidas de seguimento podem ser adotadas sob a forma de orientações e recomendações ao abrigo do artigo 54.o e de um parecer ao abrigo do artigo 55.o. As UIF envidam todos os esforços para dar cumprimento a essas orientações e recomendações, em conformidade com o artigo 54.o.
Artigo 48.o 5.
A Autoridade publica no seu sítio Web as conclusões da avaliação entre pares e apresenta um parecer à Comissão se, tendo em conta o resultado da avaliação entre pares ou quaisquer outras informações obtidas pela Autoridade no exercício das suas atribuições, considerar ser necessária, do ponto de vista da União, uma maior harmonização das regras da União aplicáveis às UIF.
Artigo 48.o 6.
A Autoridade fornece um relatório de seguimento dois anos após a publicação do relatório de avaliação entre pares. O relatório de seguimento é elaborado pelo pessoal da Autoridade, em conjunto com o pessoal pertinente das UIF que são membros da equipa de avaliação entre pares, e é adotado pelo Conselho Executivo, depois de recebidas as observações do Conselho Geral na composição de UIF quanto à coerência da aplicação da metodologia com outros relatórios de avaliação entre pares. O relatório de seguimento inclui uma avaliação da adequação e eficácia das medidas empreendidas pelas UIF que foram objeto da avaliação entre pares em resposta às medidas de seguimento do relatório de avaliação entre pares. A Autoridade publica no seu sítio Web as conclusões do relatório de seguimento.
Artigo 48.o 7.
Para efeitos do presente artigo, o Conselho Executivo adota, de dois em dois anos, um plano de trabalho relativo à avaliação entre pares, que reflete os ensinamentos extraídos dos anteriores processos de avaliação entre pares e os debates ocorridos no Conselho Geral na composição de UIF. O plano de trabalho da avaliação entre pares constitui uma parte separada do programa de trabalho plurianual e é incluído no documento único de programação. Todas as UIF devem participar nas avaliações entre pares que lhes digam respeito.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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