+CAPÍTULO I CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO
---+Artigo 1.o Criação e âmbito de actuação
------+Artigo 1.o 1.
------+Artigo 1.o 2.
------+Artigo 1.o 3.
------+Article 1 3a.
------+Artigo 1.o 4.
------+Artigo 1.o 5.
------+Artigo 1.o 6.
---+Artigo 2.o Sistema Europeu de Supervisão Financeira
------+Artigo 2.o 1.
------+Artigo 2.o 2.
------+Artigo 2.o 3.
------+Artigo 2.o 4.
------+Artigo 2.o 5.
---+Artigo 3.o Responsabilização das Autoridades
------+Artigo 3.o 1.
------+Artigo 3.o 2.
------+Artigo 3.o 3.
------+Artigo 3.o 4.
------+Artigo 3.o 5.
------+Artigo 3.o 6.
------+Artigo 3.o 7.
------+Artigo 3.o 8.
------+Artigo 3.o 9.
---+Artigo 4.o Definições
---+Artigo 5.o Estatuto jurídico
------+Artigo 5.o 1.
------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 6.o Composição
---+Artigo 7.o Sede
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CAPÍTULO I CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO
CAPÍTULO I CRIAÇÃO E ESTATUTO JURÍDICO
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o Criação e âmbito de actuação
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Artigo 2.o Sistema Europeu de Supervisão Financeira
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Artigo 3.o Responsabilização das Autoridades
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Artigo 4.o Definições
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Artigo 4.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«Interveniente nos mercados financeiros», qualquer pessoa à qual seja aplicável um dos requisitos previstos na legislação referida no n.o 2 do artigo 1.o ou na legislação nacional de transposição desses actos;
2.
«Interveniente-chave nos mercados financeiros», um interveniente nos mercados financeiros cuja actividade regular ou viabilidade financeira tem ou pode ter efeitos significativos na estabilidade, integridade ou eficiência dos mercados financeiros da União;
3.
«Autoridades competentes»
i)
as autoridades competentes e/ou autoridades de supervisão definidas na legislação da União referida no n.o 2 do artigo 1.o,
▼M3
ii)
no que respeita à Diretiva 2002/65/CE, as autoridades e organismos competentes para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nessa diretiva por parte das empresas que prestam serviços de investimento e dos organismos de investimento coletivo que comercializam as suas ações ou unidades de participação,
▼B
iii)
no que respeita aos regimes de indemnização dos investidores, os organismos que gerem os regimes nacionais de indemnização nos termos da Directiva 97/9/CE ou, nos casos em que o funcionamento do regime de indemnização dos investidores seja administrado por uma empresa privada, a autoridade pública responsável pela sua supervisão nos termos da mesma directiva,
▼M4
iv)
no que respeita ao Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho (
9
), as autoridades de resolução tal como definidas no artigo 2.o, ponto 3, desse regulamento.
▼B
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Artigo 5.o Estatuto jurídico
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Artigo 6.o Composição
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Artigo 6.o
A Autoridade é composta por:
1.
Um Conselho de Supervisores, com as competências definidas no artigo 43.o;
2.
Um Conselho de Administração, com as competências definidas no artigo 47.o;
3.
Um Presidente, com as competências definidas no artigo 48.o;
4.
Um Director Executivo, com as competências definidas no artigo 53.o;
5.
Uma Câmara de Recurso, com as competências definidas no artigo 60.o.
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Artigo 7.o Sede
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Artigo 7.o
A Autoridade tem a sua sede em Paris.
▼M3
A localização da sede da Autoridade não prejudica o exercício das suas atribuições e competências, a organização da sua estrutura de governo, o funcionamento da sua organização principal ou a principal fonte de financiamento das suas atividades, permitindo, se for caso disso, a partilha com agências da União de serviços de apoio administrativo e de gestão de instalações que não estejam relacionados com as atividades principais da Autoridade.
▼B
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1095
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