Artigo 3.o Definições

«Serviços de informação fluvial (RIS)», os serviços de informação harmonizados destinados a facilitar a gestão do tráfego e a organização dos transportes na navegação interior, incluindo, sempre que tecnicamente possível, as interfaces com outros modos de transporte. Os RIS não tratam de actividades comerciais internas entre empresas participantes, mas podem ser interface para actividades comerciais. Os RIS compreendem serviços tais como informações relativas ao canal navegável, informações de tráfego, gestão do tráfego, apoio à prevenção de catástrofes, informações para a gestão de transportes, estatísticas e alfândegas e taxas de circulação e portuárias;

«Informações do canal navegável», as informações geográficas, hidrológicas e administrativas respeitantes à via navegável (canal navegável). Estas informações são unidireccionais: terra-embarcação ou terra-escritório;

«Informações de tráfego tácticas», as informações com incidência nas decisões náuticas a tomar imediatamente, tendo em conta a situação do tráfego e a envolvente geográfica próxima;

«Informações de tráfego estratégicas», as informações com incidência nas decisões a médio e longo prazo dos utilizadores dos RIS;

«Aplicação RIS», o fornecimento de serviços de informação fluvial por meio de sistemas próprios;

«Centro RIS», o local em que os operadores administram o serviço;

«Utilizadores RIS», os diferentes grupos de utilizadores, incluindo os condutores de embarcações, os operadores de RIS, os operadores de eclusas e/ou pontes, as autoridades fluviais, os operadores de terminais e portuários, o pessoal dos centros de crise dos serviços de emergência, os gestores de frotas, os carregadores e os corretores;

«Interoperabilidade», a harmonização dos serviços, do conteúdo dos dados e dos formatos e frequências de transferência de dados de modo a que os utilizadores RIS tenham acesso aos mesmos serviços e informações a nível europeu;

«Rede transeuropeia de transportes» ou «RTE-T», as vias navegáveis interiores especificadas nos mapas que constam do anexo I do Regulamento (UE) 2024/1679;

«Sistema Europeu de Gestão de Dados de Referência» ou «ERDMS», um repositório (biblioteca) de pontos de acesso único de listas de dados de referência e de códigos utilizados pelas aplicações informáticas geridas sob a autoridade da Comissão no sector do transporte por vias navegáveis interiores; não inclui os dados de rede disponibilizados pelo Estado-Membro em conformidade com os anexos I e III;

«Sistema de comunidade portuária», uma plataforma eletrónica para o intercâmbio de informações entre as partes interessadas públicas e privadas, a fim de assegurar a fluidez dos processos portuários e logísticos;

«Sistema de infraestrutura inteligente de navegação interior», uma plataforma eletrónica que apoia a gestão semiautomatizada e totalmente automatizada da infraestrutura de transporte por vias navegáveis interiores em eclusas e pontes móveis na RTE-T, e é gerida pelas autoridades públicas de gestão das vias navegáveis interiores;

«Ambiente Europeu de RIS», uma plataforma eletrónica de ponto de acesso único que tem por base as informações dos RIS nacionais, presta serviços técnicos e operacionais a utilizadores dos RIS e contém ligações para as notificações eletrónicas de acordo com o princípio da «declaração única»;

«Porto de navegação interior», um porto de uma via navegável interior da rede principal da RTE-T ou da rede global da RTE-T, enumerado e categorizado no anexo II do Regulamento (UE) 2024/1679.