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ANEXO

INFORMAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DOS OBJETIVOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NÃO POLUENTES A FAVOR DA MOBILIDADE COM NÍVEL BAIXO DE EMISSÕES NOS ESTADOS-MEMBROS

Quadro 1: Códigos do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV – Common Procurement Vocabulary) de serviços a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea c)

Código CPV	Descrição
60112000-6	Serviços de transporte público rodoviário
60130000-8	Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica
60140000-1	Transportes não regulares de passageiros
90511000-2	Serviços de recolha de resíduos
60160000-7	Transporte rodoviário de correio
60161000-4	Serviços de transporte de encomendas
64121100-1	Serviços de distribuição de correio
64121200-2	Serviços de entrega de encomendas

Quadro 2: Limiares de emissões aplicáveis aos veículos ligeiros não poluentes

Categorias de veículos	Até 31 de dezembro de 2025		A partir de 1 de janeiro de 2026
	g/km de CO2	Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (1) em percentagem de limites de emissão (2)	g/km de CO2	Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (1) em percentagem de limites de emissão (2)
M1	50	80 %	0	Não aplicável
M2	50	80 %	0	Não aplicável
N1	50	80 %	0	Não aplicável
(1) Emissões em condições reais de condução (RDE – real-driving emission) de partículas ultrafinas em #/km (PN) e óxidos de azoto em mg/km (NOx), como indicado no ponto 48.2 do certificado de conformidade, conforme descrito no anexo IX da Diretiva 2007/46/CE (*) do Parlamento Europeu e do Conselho, para efeitos de emissões em percursos completos e urbanos RDE. (2) Limite de emissões aplicável constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou de diplomas que o venham a suceder.

(*) Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

Quadro 3: Objetivo mínimo em matéria de contratação pública para a percentagem de veículos ligeiros não poluentes nos termos do quadro 2 no âmbito de todos os veículos ligeiros abrangidos pelos contratos a que se refere o artigo 3.o, a nível dos Estados-Membros

Estado-Membro	De 2 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2025	De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030
Luxemburgo	38,5 %	38,5 %
Suécia	38,5 %	38,5 %
Dinamarca	37,4 %	37,4 %
Finlândia	38,5 %	38,5 %
Alemanha	38,5 %	38,5 %
França	37,4 %	37,4 %
Reino Unido	38,5 %	38,5 %
Países Baixos	38,5 %	38,5 %
Áustria	38,5 %	38,5 %
Bélgica	38,5 %	38,5 %
Itália	38,5 %	38,5 %
Irlanda	38,5 %	38,5 %
Espanha	36,3 %	36,3 %
Chipre	31,9 %	31,9 %
Malta	38,5 %	38,5 %
Portugal	29,7 %	29,7 %
Grécia	25,3 %	25,3 %
Eslovénia	22 %	22 %
Chéquia	29,7 %	29,7 %
Estónia	23,1 %	23,1 %
Eslováquia	22 %	22 %
Lituânia	20,9 %	20,9 %
Polónia	22 %	22 %
Croácia	18,7 %	18,7 %
Hungria	23,1 %	23,1 %
Letónia	22 %	22 %
Roménia	18,7 %	18,7 %
Bulgária	17,6 %	17,6 %

Quadro 4: Objetivo mínimo em matéria de contratação pública para a percentagem de veículos pesados não poluentes no número total de veículos pesados abrangidos pelos contratos a que se refere o artigo 3.o, a nível dos Estados-Membros (*)

Estado-Membro	Camiões (veículos das categorias N2 e N3)		Autocarros (veículos da categoria M3) (*1)
	De 2 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2025	De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030	De 2 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2025	De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030
Luxemburgo	10 %	15 %	45 %	65 %
Suécia	10 %	15 %	45 %	65 %
Dinamarca	10 %	15 %	45 %	65 %
Finlândia	9 %	15 %	41 %	59 %
Alemanha	10 %	15 %	45 %	65 %
França	10 %	15 %	43 %	61 %
Reino Unido	10 %	15 %	45 %	65 %
Países Baixos	10 %	15 %	45 %	65 %
Áustria	10 %	15 %	45 %	65 %
Bélgica	10 %	15 %	45 %	65 %
Itália	10 %	15 %	45 %	65 %
Irlanda	10 %	15 %	45 %	65 %
Espanha	10 %	14 %	45 %	65 %
Chipre	10 %	13 %	45 %	65 %
Malta	10 %	15 %	45 %	65 %
Portugal	8 %	12 %	35 %	51 %
Grécia	8 %	10 %	33 %	47 %
Eslovénia	7 %	9 %	28 %	40 %
Chéquia	9 %	11 %	41 %	60 %
Estónia	7 %	9 %	31 %	43 %
Eslováquia	8 %	9 %	34 %	48 %
Lituânia	8 %	9 %	42 %	60 %
Polónia	7 %	9 %	32 %	46 %
Croácia	6 %	7 %	27 %	38 %
Hungria	8 %	9 %	37 %	53 %
Letónia	8 %	9 %	35 %	50 %
Roménia	6 %	7 %	24 %	33 %
Bulgária	7 %	8 %	34 %	48 %
(*1) Metade do objetivo mínimo para a percentagem de autocarros não poluentes deve ser cumprido através da contratação de autocarros com nível nulo de emissões, tal como determina o artigo 4.o, ponto 5. Este requisito é reduzido para um quarto do objetivo mínimo para o primeiro período de referência se mais de 80 % dos autocarros abrangidos pelo conjunto de todos os contratos a que se refere o artigo 3.o, adjudicados durante esse período num Estado-Membro, forem autocarros de dois andares.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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