+Artigo 13.o Documentos de referência MTD e intercâmbio de informações
---+Artigo 13.o 1.
---+Article 13 1a.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Article 13 3a.
---+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 13.o 5.
---+Artigo 13.o 6.
---+Artigo 13.o 7.

Artigo 13.o Documentos de referência MTD e intercâmbio de informações

1. Visão geral

,
Artigo 13.o 1.
A fim de elaborar, de reexaminar e, se necessário, de atualizar os documentos de referência MTD, a Comissão organiza um entre os Estados-Membros, as indústrias em causa, organizações não governamentais que promovem a saúde humana ou a proteção do ambiente, a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Agência Europeia do Ambiente e a Comissão. Esse intercâmbio de informações visa um ciclo de reexame de oito anos dos documentos de referência MTD dando prioridade aos documentos com maior potencial para melhorar a proteção da saúde humana ou do ambiente. A duração do intercâmbio de informações a que se refere o primeiro parágrafo não pode exceder quatro anos para cada documento de referência MTD individual.
Article 13 1a.
The Commission shall by 1 July 2026 amend Implementing Decision 2012/119/EU.
Artigo 13.o 2.

O intercâmbio de informações incide, em especial, sobre os elementos a seguir indicados:

a) 

O desempenho das instalações e das técnicas em termos de emissões, expresso em médias de curto e longo prazo, sempre que adequado, e as condições de referência associadas, o consumo e a natureza das matérias-primas, o consumo de água, a utilização de energia e a produção de resíduos;

b) 

As técnicas utilizadas, a correspondente monitorização, os efeitos entre os diversos meios, a viabilidade económica e técnica e a sua evolução;

c) 

As melhores técnicas disponíveis e as técnicas emergentes identificadas depois de analisar as questões referidas nas alíneas a) e b).

Sem prejuízo do direito da concorrência da União, as informações consideradas informações comerciais confidenciais ou informações comerciais sensíveis só podem ser partilhadas com a Comissão e com as seguintes pessoas que tenham assinado um acordo de confidencialidade e de não divulgação: funcionários públicos e outros trabalhadores do setor público que representem Estados-Membros ou agências da União. As informações devem ser anonimizadas, de forma a não se referirem a um determinado operador ou instalação, quando partilhadas com as outras partes interessadas envolvidas no intercâmbio de informações a que se refere o n.o 1. As informações não anonimizadas só podem ser partilhadas nos casos em que a anonimização das informações não permita um intercâmbio eficaz de informações sobre as MTD no contexto da elaboração, reexame e, se necessário, atualização dos documentos de referência MTD com representantes de organizações não governamentais que promovam a proteção da saúde humana ou do ambiente e representantes de associações representativas dos setores industriais pertinentes, conforme adequado, e se esses representantes de organizações e associações tiverem assinado um acordo de confidencialidade e de não divulgação. O intercâmbio de informações consideradas informações comerciais confidenciais ou informações comerciais sensíveis deve limitar-se ao estritamente necessário do ponto de vista técnico para elaborar, reexaminar e, se necessário, atualizar os documentos de referência MTD, não podendo essas informações comerciais confidenciais ou informações comerciais sensíveis ser utilizadas para outros fins.
Artigo 13.o 3.

►M1  A Comissão cria e convoca periodicamente um fórum equilibrado constituído por representantes dos Estados-Membros, das indústrias em causa e das organizações não governamentais que promovem a proteção da saúde humana e do ambiente. ◄

A Comissão solicita o parecer do fórum sobre as disposições práticas para o intercâmbio de informações e, em especial, sobre:

a) 

O regulamento interno do fórum;

b) 

O programa de trabalho para o intercâmbio de informações;

c) 

As directrizes sobre a recolha de dados;

▼M1

d) 

As diretrizes sobre a elaboração dos documentos de referência MTD e a sua garantia de qualidade, incluindo a adequação do seu conteúdo e do seu formato.

▼B

As directrizes referidas nas alíneas c) e d) do segundo parágrafo têm em conta o parecer do fórum e são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 75.o.
Article 13 3a.
The Commission shall obtain the opinion of the forum on the method for assessing compliance with emission limit values set out in the permit with regard to emissions to air and water, as set out in Article 15a.
Artigo 13.o 4.
A Comissão solicita e disponibiliza ao público o parecer do fórum sobre o conteúdo proposto dos documentos de referência MTD, e tem-no em conta para efeitos dos procedimentos estabelecidos no n.o 5.

O parecer do fórum referido no primeiro parágrafo deve ser apresentado no prazo de seis meses após a reunião final do grupo de peritos responsável pela revisão desse documento de referência MTD.
Artigo 13.o 5.
São tomadas decisões sobre as conclusões MTD pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 75.o.
Artigo 13.o 6.
Uma vez aprovada uma decisão nos termos do n.o 5, a Comissão faculta as conclusões MTD e o documento de referência MTD ao público sem demora injustificada.
Artigo 13.o 7.
Enquanto não for tomada uma decisão pertinente nos termos do n.o 5, as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis extraídas dos documentos de referência MTD aprovados pela Comissão antes da data referida no artigo 83.o são aplicadas como conclusões MTD para efeitos do presente capítulo, com excepção dos n.os 3 e 4 do artigo 15.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.