Artigo 13.o Beneficiários da cooperação

a)

Às autoridades reguladoras competentes no setor da segurança nuclear e às organizações incumbidas da assistência técnica a estas últimas, a fim de garantir as suas competências técnicas, a sua independência e o reforço do quadro regulamentar nos temas pertinentes no que se refere à segurança nuclear e à proteção contra as radiações;

b)

Às agências nacionais responsáveis pela gestão segura dos resíduos radioativos, a fim de permitir a sua classificação, registo, contabilização e armazenagem segura;

c)

À missão de quaisquer partes interessadas de um sistema nacional de contabilidade e controlo dos materiais nucleares, a fim de estabelecer salvaguardas eficientes e eficazes;

d)

Aos operadores de centrais nucleares, em casos excecionais, limitados à aplicação da recomendação resultante da análise pelos pares, efetuada pelo ENSREG, da avaliação do risco e da segurança (testes de resistência).

a)

Reforço dos procedimentos e sistemas do quadro regulamentar;

b)

Estabelecimento de mecanismos eficazes para a prevenção de acidentes com consequências radiológicas, incluindo a exposição acidental, bem como para a atenuação dessas consequências caso ocorram;

c)

Desenvolvimento e execução de estratégias, quadros, metodologias, tecnologias e abordagens para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos;

d)

Apoio para garantir a segurança das instalações e sítios nucleares no que respeita a medidas práticas de proteção concebidas para reduzir os riscos relacionados com a radiação existentes para a saúde dos trabalhadores e da população em geral;

e)

Desenvolvimento e execução de estratégias e quadros para o desmantelamento de instalações nucleares existentes, para a reabilitação de antigos sítios nucleares e de sítios históricos ligados à mineração de urânio, bem como para a recuperação e gestão de objetos e material radioativos afundados no mar;

f)

Criação do quadro regulamentar, metodologias, tecnologias e abordagens necessários para a aplicação de salvaguardas nucleares, inclusive para uma contabilização e controlo adequados dos materiais cindíveis a nível estatal e dos operadores;

g)

Apoio à formação do pessoal;

h)

Fornecimento limitado de equipamento, em casos excecionais, aos operadores de centrais nucleares, tal como referido no n.o 1, alínea d).