+Artigo 5.o Contribuição financeira da União
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
---+Article 5 4a.
---+Artigo 5.o 5.
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Artigo 5.o Contribuição financeira da União
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 5.o 1.
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A contribuição financeira da União para a Empresa Comum, incluindo as dotações do EEE, é, no máximo, de 4 122 300 000 EUR, incluindo 92 000 000 EUR para despesas administrativas, desde que a contribuição dos Estados participantes seja, pelo menos, equivalente a este montante, e é repartida, a título indicativo, do seguinte modo:
a)
Até 1 660 000 000 EUR ao abrigo do Horizonte Europa, incluindo 160 000 000 EUR para a execução de atividades de investigação e inovação quânticas, a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea j), e em conformidade com o artigo 34.o, n.os 1 e 2;
b)
Até 2 142 300 000 EUR ao abrigo do Programa Europa Digital; e
c)
Até 320 000 000 EUR ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa.
Fundos adicionais do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital e do Mecanismo Interligar a Europa podem complementar a contribuição da União referida no primeiro parágrafo, desde que a contribuição de um ou mais membros da Empresa Comum que não a União seja, pelo menos, equivalente aos montantes adicionais. Esses fundos adicionais não são tidos em conta no cálculo da contribuição financeira máxima da União.
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Artigo 5.o 2.
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A contribuição financeira da União a que se refere o n.o 1 provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas a cada programa pertinente.
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Artigo 5.o 3.
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Podem ser atribuídos à Empresa Comum fundos adicionais de qualquer programa da União que não o Horizonte Europa, o Programa Europa Digital e o Mecanismo Interligar a Europa, e que complementem as contribuições a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo, para apoiar os pilares de atividade a que se refere o artigo 4.o, com exceção dos referidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a). Esses fundos adicionais não são tidos em conta no cálculo da contribuição financeira máxima da União.
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Artigo 5.o 4.
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As contribuições dos programas da União correspondentes a atividades adicionais confiadas à Empresa Comum nos termos do n.o não são tidas em conta no cálculo da contribuição financeira máxima da União.
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Article 5 4a.
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For contributions allocated to the Joint Undertaking in accordance with paragraphs 3 and 4 of this Article, Article 158 of Regulation (EU, Euratom) 2024/2509 of the European Parliament and of the Council (
3
) is applicable. Where such additional Union contributions relate to the pillar referred to in Article 4(1), point (i), one or more of the members other than the Union shall make additional contributions commensurate to the amount of the Union contributions. |
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Artigo 5.o 5.
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Podem ser atribuídos à Empresa Comum fundos adicionais da União, complementares à contribuição a que se refere o n.o 1 do presente artigo, provenientes dos países terceiros associados ao Horizonte Europa, ao Programa Europa Digital ou ao Mecanismo Interligar a Europa, em conformidade com os respetivos acordos de associação. Esses fundos adicionais da União não afetam a contribuição dos Estados participantes a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, salvo decisão contrária dos Estados participantes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1173
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