Artigo 2.o Definições

«Serviço de controlo de aeródromo», o serviço de controlo de tráfego aéreo (ATC, do inglês air traffic control) prestado ao tráfego de um aeródromo;

«Serviço de informação aeronáutica» ou «AIS», um serviço estabelecido para uma área de cobertura definida, responsável pelo fornecimento de informação e de dados aeronáuticos necessários à segurança, regularidade e eficácia da navegação aérea;

«Agência», a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, criada pelo Regulamento (UE) 2018/1139;

«Prestadores de serviços de navegação aérea», as entidades públicas ou privadas que prestam um ou mais serviços de navegação aérea ao tráfego aéreo geral;

«Serviços de navegação aérea», ou «ANS», os serviços de tráfego aéreo; serviços de comunicação, navegação ou vigilância (CNS) incluindo serviços que aumentam os sinais emitidos pelos satélites das constelações essenciais do GNSS para efeitos de navegação aérea; serviços meteorológicos para navegação aérea (MET); serviços de informação aeronáutica (AIS); e serviços de dados de tráfego aéreo (ADS);

«Serviço de controlo de tráfego aéreo», ou «serviço de ATC», um serviço prestado para efeitos de:

«Serviços de dados de tráfego aéreo», ou «ADS», os serviços que consistem na recolha, agregação e integração de dados operacionais provenientes de prestadores de serviços de vigilância, prestadores de MET e de AIS e de funções da rede e de outras entidades relevantes geradoras de dados operacionais, e na prestação de dados tratados para efeitos de controlo de tráfego aéreo e de gestão do tráfego aéreo;

«Gestão do fluxo de tráfego aéreo», ou «ATFM», uma função estabelecida com o objetivo de contribuir para a segurança, ordem e rapidez do fluxo de tráfego aéreo, abrangendo a trajetória completa através da garantia da máxima utilização possível da capacidade de ATC e da compatibilidade do volume de tráfego com as capacidades declaradas pelos prestadores de serviços de tráfego aéreo competentes;

«Gestão do tráfego aéreo», ou «ATM», o conjunto das funções e serviços aéreos e no solo, nomeadamente serviços de tráfego aéreo, gestão do espaço aéreo e gestão do fluxo de tráfego aéreo, incluindo a conceção dos procedimentos de voo, necessários para assegurar uma circulação segura e eficiente das aeronaves durante todas as fases das operações;

«Serviços de tráfego aéreo», os vários serviços de informação de voo, os serviços de alerta e os serviços consultivos do tráfego aéreo, bem como os serviços de ATC, nomeadamente os serviços de controlo regional, de aproximação e de aeródromo;

«Bloco de espaço aéreo», um espaço aéreo de dimensões espácio-temporais definidas, constituído por uma ou mais estruturas do espaço aéreo, no interior do qual são prestados serviços de navegação aérea;

«Gestão do espaço aéreo», uma função de planeamento e acompanhamento cujo objetivo primordial é otimizar a utilização do espaço aéreo disponível por via de uma exploração dinâmica em tempo partilhado e, por vezes, da segregação do espaço aéreo entre diversas categorias de utilizadores em função de necessidades a curto prazo;

«Estrutura do espaço aéreo», um volume de espaço aéreo específico definido com vista a assegurar a exploração segura e otimizada das aeronaves;

«Utilizadores do espaço aéreo», os operadores das aeronaves exploradas em conformidade com as regras do tráfego aéreo geral;

«Serviço de alerta», um serviço prestado com o objetivo de notificar os organismos competentes sempre que uma aeronave tenha necessidade da intervenção dos serviços de busca e salvamento e de prestar assistência a esses organismos sempre que estes o solicitem;

«Serviço de controlo de aproximação», um serviço de ATC para os voos controlados que chegam e partem;

«Serviço de controlo regional», um serviço de ATC para os voos controlados em zonas de controlo;

«Valor de base», um valor definido para efeitos do estabelecimento dos objetivos de desempenho e estimado utilizando custos reais ou custos unitários reais durante o ano que precede o início do período de referência relevante;

«Grupo de referência», um grupo de prestadores de serviços de tráfego aéreo com um ambiente operacional e económico semelhante;

«Valor desagregado», o valor obtido, para um determinado prestador de serviços de tráfego aéreo, desagregando um objetivo de desempenho a nível da União em função do nível de um ou mais prestadores de serviços de tráfego aéreo e que serve de referência para avaliar a coerência do objetivo de desempenho fixado no projeto de plano de desempenho com o objetivo de desempenho a nível da União;

«Certificado», um certificado na aceção do artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2018/1139;

«Serviço de informação comum», ou «CIS», um serviço que consiste na divulgação de dados estáticos e dinâmicos para permitir a prestação de serviços no espaço U de gestão do tráfego de aeronaves não tripuladas;

«Espaço aéreo U», uma área geográfica de UAS designada pelos Estados-Membros, na qual as operações de UAS só podem realizar-se com o apoio de serviços no espaço U;

«Serviço no espaço U», um serviço que assenta em serviços digitais e na automatização de funções concebidas para apoiar o acesso seguro, eficiente e protegido ao espaço aéreo U para um grande número de UAS;

«Prestador de serviços no espaço U», qualquer pessoa coletiva que preste serviços no espaço U;

«Serviços de comunicação», os serviços aeronáuticos móveis e fixos para permitir as comunicações terra-terra, ar-terra e ar-ar para fins de ATC;

«Componentes», os objetos corpóreos, como os equipamentos, e os objetos incorpóreos, como os programas informáticos, dos quais depende a interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA);

«Zona de controlo», o espaço aéreo controlado que se prolonga no sentido ascendente até um limite especificado, a partir do solo;

«Processo decisório cooperativo», um processo em que as decisões são tomadas em interação e consulta com as autoridades relevantes dos Estados-Membros, as partes interessadas operacionais e outros atores, se necessário, e com o objetivo de alcançar um consenso;

«Serviços transfronteiriços», prestação de serviços de navegação aérea num Estado-Membro por um prestador de serviços que tem a sua sede principal noutro Estado-Membro;

«Declaração», para efeitos da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea, uma declaração na aceção do artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2018/1139;

«Conceção de estruturas de espaço aéreo», um processo que garante o desenvolvimento e a aplicação de capacidades e técnicas de navegação avançadas, a melhoria das redes de rotas e da setorização associada, a otimização das estruturas de espaço aéreo e procedimentos de ATM que reforcem as capacidades;

«Zona de tarifação de rota», um volume de espaço aéreo que se estende do solo até ao espaço aéreo superior, inclusive, no qual são prestados serviços de navegação aérea de rota e relativamente ao qual é estabelecida uma base de custos única;

«EUROCONTROL», a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, instituída pela Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, de 13 de dezembro de 1960;

«Rede europeia de gestão do tráfego aéreo», ou «REGTA», a recolha dos sistemas, referidos no ponto 3.1 do anexo VIII do Regulamento (UE) 2018/1139, que permitem a prestação de serviços de navegação aérea na União, incluindo as interfaces nas fronteiras com países terceiros;

«Plano Diretor Europeu ATM», o plano aprovado pela Decisão 2009/320/CE do Conselho (18), conforme subsequentemente alterado;

«Utilização flexível do espaço aéreo», um conceito de gestão do espaço aéreo, tal como descrito pela OACI, baseado no princípio fundamental de que o espaço aéreo não deve ser designado como espaço aéreo puramente civil ou militar, mas sim como um continuum, no qual se deve procurar dar máxima satisfação a todos os requisitos dos utilizadores;

«Serviço de informação de voo», um serviço destinado a prestar aconselhamento e informações úteis para a condução segura e eficiente dos voos;

«Conceção dos procedimentos de voo», todas as tarefas relevantes para a conceção de um procedimento de voo por instrumentos;

«Tráfego aéreo geral», toda a circulação de aeronaves civis, bem como toda a circulação de aeronaves estatais, incluindo militares, aduaneiras e policiais, quando essa circulação se efetue em conformidade com os procedimentos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), instituída pela Convenção de Chicago;

«Regras de voo por instrumentos», ou «IFR» (do inglês, instrument flight rules), regras que permitem a uma aeronave equipada com equipamento de navegação adequado à rota voar em conformidade com os requisitos aplicáveis às operações aéreas;

«Movimentos de transporte aéreo IFR por ano», a soma das descolagens e aterragens efetuadas segundo as IFR, calculada como a média anual dos três anos civis anteriores ao ano em que o projeto do plano de desempenho deve ser apresentado;

«Interoperabilidade», um conjunto de características funcionais, técnicas e operacionais de que devem ser dotados os sistemas e componentes da REGTA e os procedimentos para a sua operação, que permita a sua exploração segura, uniforme e eficaz;

«Serviços meteorológicos para navegação aérea», ou «MET», as instalações e serviços que fornecem avisos, boletins e observações meteorológicos para fins de navegação aérea, bem como quaisquer outras informações ou dados meteorológicos prestados pelos Estados para uso aeronáutico;

«Autoridade nacional competente», uma autoridade nacional competente na aceção do artigo 3.o, ponto 34, do Regulamento (UE) 2018/1139;

«Autoridade supervisora nacional», o organismo ou organismos nacionais incumbidos por um Estado-Membro de executar as tarefas previstas no presente regulamento;

«Serviços de navegação», as instalações e os serviços que fornecem às aeronaves informação de posicionamento e cronometria;

«Crise na rede», uma situação de incapacidade para prestar serviços de gestão do tráfego aéreo ou de navegação aérea ao nível exigido, que resulta numa perda importante de capacidade da rede, num desequilíbrio importante entre a capacidade e a procura da rede, ou numa falha importante no fluxo de informações numa ou várias partes da rede, ou na integridade de uma ou várias partes da rede, na sequência de uma situação invulgar ou imprevista;

«Gestor da Rede», a entidade encarregada das tarefas necessárias para contribuir para a execução, nos termos do artigo 38.o, das funções de rede a que se refere o artigo 37.o;

«Plano de Operações da Rede», ou «NOP» (do inglês, Network Operations Plan), um plano estabelecido através de um processo decisório cooperativo para implementar a nível operacional os objetivos das funções da rede e para contribuir para os objetivos de desempenho;

«Plano Estratégico da Rede», ou «NSP» (do inglês, Network Strategy Plan), um plano estabelecido através de um processo decisório cooperativo que orienta o desenvolvimento da rede a longo prazo;

«Tráfego aéreo operacional», todos os voos que não cumpram as disposições estabelecidas para o tráfego aéreo geral e cujas regras e procedimentos tenham sido especificados pelas autoridades nacionais competentes;

«Dados operacionais», a informação respeitante a todas as fases de um voo que é necessária para fins operacionais por parte de prestadores de serviços de navegação aérea, utilizadores do espaço aéreo, operadores aeroportuários e outros intervenientes;

«Partes interessadas operacionais», os utilizadores civis e militares do espaço aéreo, os prestadores civis e militares de serviços de navegação aérea e os operadores aeroportuários;

«Plano de desempenho», um plano destinado a melhorar o desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede;

«Colocação em serviço», a primeira utilização operacional após a instalação inicial ou atualização de um sistema;

«Rede de rotas», uma rede de rotas específicas para canalizar o fluxo de tráfego aéreo geral de acordo com as necessidades de prestação de serviços de ATC;

«Fase de definição do SESAR», a fase que inclui o estabelecimento e a atualização da visão a longo prazo do projeto SESAR, do conceito conexo de operações que permite melhoramentos em todas as fases de voo, das alterações operacionais essenciais exigidas no âmbito da REGTA e das prioridades exigidas para o desenvolvimento e a implantação;

«Fase de implantação do SESAR», as fases sucessivas de industrialização e execução, durante as quais são prosseguidas as seguintes atividades: normalização, produção e certificação do equipamento de terra e de bordo e dos processos necessários para pôr em prática as soluções SESAR (industrialização); e aquisição, instalação e colocação em serviço de equipamentos e sistemas baseados em soluções SESAR, incluindo os procedimentos operacionais associados (execução);

«Fase de desenvolvimento do SESAR», a fase durante a qual são conduzidas atividades de investigação, desenvolvimento e validação destinadas a gerar soluções SESAR capazes;

«Projeto SESAR», o projeto de modernização da gestão do tráfego aéreo na Europa, que visa dotar a União de uma infraestrutura de gestão do tráfego aéreo de elevado desempenho, normalizada e interoperável, consistindo num ciclo de inovação que inclui a fase de definição do SESAR, a fase de desenvolvimento do SESAR e a fase de implantação do SESAR;

«Solução SESAR», os resultados utilizáveis da fase de desenvolvimento do SESAR que institui procedimentos operacionais ou tecnologias novos ou melhorados e interoperáveis;

«Serviços de vigilância», as instalações e serviços utilizados para determinar as posições relativas das aeronaves para permitir uma separação segura;

«Sistema», a conjugação dos componentes aéreos e no solo, bem como o equipamento espacial, que presta apoio aos serviços de navegação aérea em todas as fases do voo;

«Zona de tarifação de terminal», um aeroporto ou grupo de aeroportos situado nos territórios de um Estado-Membro ou de vários Estados-Membros, no qual são prestados serviços de navegação aérea de terminal, e relativamente aos quais é estabelecida uma base de custos única;

«Atualização», qualquer alteração que modifique as características operacionais de um sistema;

«Utilização das estruturas do espaço aéreo», o modo como as estruturas do espaço aéreo são utilizadas operacionalmente, que deve ser entendido como diferente da gestão do espaço aéreo definida no ponto 12.