+Artigo 15.o Formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos
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Artigo 15.o Formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos

1. Visão geral

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Artigo 15.o 1

1.   Até 26 de março de 2027, a Comissão determina, por meio de atos de execução, as especificações técnicas para as categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos pessoais a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, definindo o formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos. Esse formato deve ser de uso corrente e legível por máquina e permitir a transmissão de dados de saúde eletrónicos pessoais entre diferentes aplicações informáticas, dispositivos e prestadores de cuidados de saúde. O referido formato deve suportar a transmissão de dados de saúde estruturados e não estruturados e deve incluir os seguintes elementos:

a)

Conjuntos de dados harmonizados que contenham dados de saúde eletrónicos e que definam estruturas, tais como campos de dados e grupos de dados para a representação de conteúdos clínicos e de outras componentes dos dados de saúde eletrónicos;

b)

Sistemas de codificação e valores a utilizar em conjuntos de dados que contenham dados de saúde eletrónicos;

c)

Especificações técnicas de interoperabilidade para o intercâmbio de dados de saúde eletrónicos, incluindo a representação de conteúdos, as normas e os perfis.

Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo do presente número são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2.
Artigo 15.o 2

2.   A Comissão apresenta, por meio de atos de execução, atualizações regulares do formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos para integrar as revisões pertinentes dos sistemas de codificação e das nomenclaturas dos cuidados de saúde. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2.
Artigo 15.o 3

3.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar especificações técnicas que alargam o formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos às categorias adicionais de dados de saúde eletrónicos pessoais a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2.
Artigo 15.o 4

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos pessoais a que se refere o artigo 14.o sejam emitidas no formato europeu de intercâmbio de registos de dados de saúde eletrónicos referido no n.o 1 do presente artigo. Se esses dados forem transmitidos por meios automatizados para utilização primária, o prestador que os recebe deve aceitar o formato dos dados e ser capaz de os ler.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

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    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.