Artigo 92.o Conselho do Espaço Europeu de Dados de Saúde (Conselho do EEDS)

1.   É criado o Conselho do Espaço Europeu de Dados de Saúde (Conselho do EEDS) para facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão. O Conselho do EEDS é composto por dois representantes por Estado-Membro, nomeadamente um representante para fins de utilização primária e um representante para fins de utilização secundária, nomeados por cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro dispõe de um voto. Os membros do Conselho do EEDS devem comprometer-se a agir em prol do interesse público e com independência.

2.   Um representante da Comissão e um dos representantes dos Estados-Membros referidos no n.o 1 copresidem às reuniões do Conselho do EEDS.

3.   As autoridades de fiscalização do mercado referidas no artigo 43.o, o CEPD e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a Agência Europeia de Medicamentos, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) são convidados a participar nas reuniões, sempre que se justifique no entender do Comité.

4.   O Conselho do EEDS pode convidar para as suas reuniões autoridades nacionais, peritos e observadores, bem como as instituições, órgãos e organismos da União, infraestruturas de investigação e outras infraestruturas similares.

5.   O Conselho do EEDS pode cooperar com peritos externos, se for caso disso.

6.   Consoante as funções relacionadas com a utilização de dados de saúde eletrónicos, o Conselho do EEDS pode trabalhar em subgrupos para determinados temas, nos quais devem estar representadas as autoridades de saúde digital ou os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde. Tais subgrupos apoiam o Conselho do EEDS com conhecimentos especializados específicos e podem, se necessário, realizar reuniões conjuntas.

7.   O Conselho do EEDS adota o seu regulamento interno e um código de conduta, sob proposta da Comissão. Esse regulamento interno deve prever a composição, a organização, o funcionamento e a cooperação dos subgrupos referidos no n.o 6 do presente artigo, bem como a cooperação do Conselho do EEDS com o Fórum das Partes Interessadas referido no artigo 93.o.

O Conselho do EEDS delibera, na medida do possível, por consenso. Caso não seja possível chegar a um consenso, o Conselho do EEDS delibera por uma maioria de dois terços dos Estados-Membros.

8.   O Conselho do EEDS coopera com outros organismos, entidades e peritos pertinentes, como o Comité Europeu da Inovação de Dados previsto pelo artigo 29.o do Regulamento (UE) 2022/868, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) 2023/2854, os organismos de supervisão designados nos termos do artigo 46.o-B do Regulamento (UE) n.o 910/2014, o CEPD previsto no artigo 68.o do Regulamento (UE) 2016/679, os organismos de cibersegurança, incluindo a ENISA, e a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, com vista a atingir soluções com vista ao uso de dados do FAIR na investigação e inovação.

9.   O Conselho do EEDS é assistido por um secretariado disponibilizado pela Comissão.

10.   O Conselho do EEDS deve publicar as datas das suas reuniões e as atas das suas deliberações, bem como publicar, de dois em dois anos, um relatório das suas atividades.

11.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, as medidas necessárias para a criação e o funcionamento do Conselho do EEDS. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2.