+CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes
---+Secção 1 Estatuto independente
------+Artigo 51.o Autoridade de controlo
---------+Artigo 51.o 1.
---------+Artigo 51.o 2.
---------+Artigo 51.o 3.
---------+Artigo 51.o 4.
------+Artigo 52.o Independência
---------+Artigo 52.o 1.
---------+Artigo 52.o 2.
---------+Artigo 52.o 3.
---------+Artigo 52.o 4.
---------+Artigo 52.o 5.
---------+Artigo 52.o 6.
------+Artigo 53.o Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo
---------+Artigo 53.o 1.
---------+Artigo 53.o 2.
---------+Artigo 53.o 3.
---------+Artigo 53.o 4.
------+Artigo 54.o Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo
---------+Artigo 54.o 1.
---------+Artigo 54.o 2.
---+Secção 2 Competência, atribuições e poderes
------+Artigo 55.o Competência
---------+Artigo 55.o 1.
---------+Artigo 55.o 2.
---------+Artigo 55.o 3.
------+Artigo 56.o Competência da autoridade de controlo principal
---------+Artigo 56.o 1.
---------+Artigo 56.o 2.
---------+Artigo 56.o 3.
---------+Artigo 56.o 4.
---------+Artigo 56.o 5.
---------+Artigo 56.o 6.
------+Artigo 57.o Atribuições
---------+Artigo 57.o 1.
---------+Artigo 57.o 2.
---------+Artigo 57.o 3.
---------+Artigo 57.o 4.
------+Artigo 58.o Poderes
---------+Artigo 58.o 1.
---------+Artigo 58.o 2.
---------+Artigo 58.o 3.
---------+Artigo 58.o 4.
---------+Artigo 58.o 5.
---------+Artigo 58.o 6.
------+Artigo 59.o Relatórios de atividades
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CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes
CAPÍTULO VI Autoridades de controlo independentes
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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