14 Comunicação de infrações às autoridades competentes

As autoridades competentes estabelecem mecanismos efetivos e fiáveis que permitam aos membros pessoal das instituições participarem às autoridades competentes infrações atuais ou potenciais graves dos requisitos regulamentares, nomeadamente dos previstos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 e nas disposições nacionais de transposição da Diretiva 2013/36/UE. Estes mecanismos devem incluir, no mínimo:

• a. Procedimentos específicos de receção de participações de infrações, e do seu seguimento, por exemplo, um departamento, unidade ou função dedicados;
• b. Proteção adequada, conforme referido na Secção 13;
• c. Proteção dos dados pessoais da pessoa singular que participou a infração e da pessoa singular que é alegadamente responsável pela infração, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD); e
• d. Procedimentos claros, conforme indicado na Secção 13.

Sem prejuízo da possibilidade de participação de infrações através dos seus mecanismos, as autoridades competentes devem incentivar os membros do pessoal a tentar utilizar em primeira instância os procedimentos internos de alerta das suas instituições.