92. Para efeito do disposto no n.º 91: a) as obrigações estabelecidas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do …

Para efeito do disposto no n.º 91:

• a) as obrigações estabelecidas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento (UE) 2023/1113 devem ser aplicadas ao PSP do beneficiário;
• b) o PSP do beneficiário deve efetuar a verificação prevista no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2023/1113 no que se refere às informações do beneficiário, antes de enviar a cobrança do débito direto;
• c) as obrigações estabelecidas nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento (UE) 2023/1113 devem ser aplicadas ao PSP do ordenante (PSP devedor);
• d) a verificação prevista no artigo 7.º, n. os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2023/1113 deve ser efetuada pelo PSP do ordenante («PSP devedor») relativamente às informações do ordenante antes de debitar a conta do ordenante.

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 4.o Informações que acompanham as transferências de fundos
• Artigo 5.o Transferências de fundos dentro da União
• Artigo 6.o Transferências de fundos para fora da União
• Artigo 4.o 4
• Artigo 7.o Deteção da omissão de informações sobre o ordenante ou o beneficiário
• Artigo 8.o Transferências de fundos em que estão omissas ou incompletas as informações sobre o ordenante ou o beneficiário
• Artigo 9.o Avaliação e obrigação de comunicação

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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