Definição de mecanismos, regras e práticas para prevenir conflitos de interesses

As autoridades competentes devem dispor de mecanismos, regras e práticas adequados para prevenir e gerir conflitos de interesses. Esses mecanismos, regras e práticas devem ter em conta que podem surgir conflitos de interesse antes do início de funções, durante o exercício de funções, bem como devido a atividades profissionais exercidas após a cessação de funções e durante licenças não remuneradas.

As autoridades competentes devem dispor de canais adequados para a comunicação interna, acompanhamento e salvaguardas para as pessoas que denunciem violações das regras em matéria de conflitos de interesses, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1937⁵ .