CAPÍTULO 6 Transferências no interior da União que transitem por países terceiros

O artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), c), d) e g), e o artigo 38.o, n.o 3, alínea a), aplicam-se mutatis mutandis;

Se o país terceiro for parte na Convenção de Basileia e se o país em causa tiver decidido não exigir autorização prévia por escrito e tiver informado desse facto as outras Partes na Convenção de Basileia nos termos do artigo 6.o, n.o 4, da referida Convenção, a autoridade competente de trânsito fora da União tem 60 dias a contar da data de envio do seu aviso de receção da notificação devidamente instruída para dar autorização tácita ou uma autorização por escrito com ou sem condições; ou

No caso de o país terceiro não ser parte na Convenção de Basileia, a autoridade competente de expedição deve inquirir a autoridade competente de trânsito desse país terceiro se deseja enviar a sua autorização da transferência por escrito num prazo acordado entre as autoridades competentes.