+▼M1 DIRETIVA 2009/33/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de abril de 2009 relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões ▼B (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+Artigo 1.o Objeto e objetivos
---+Artigo 2.o Isenções
---+Artigo 3.o Âmbito
------+Artigo 3.o 1.
------+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 4.o Definições
---+Artigo 5.o Objetivos mínimos em matéria de contratação pública
------+Artigo 5.o 1.
------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 5.o 3.
------+Artigo 5.o 4.
------+Artigo 5.o 5.
------+Artigo 5.o 6.
------+Artigo 5.o 7.
---+Artigo 8.o Intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas
---+Artigo 9.o Procedimento de comité
------+Artigo 9.o 1.
------+Artigo 9.o 2.
------+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 10.o Apresentação de relatórios e revisão
------+Artigo 10.o 1.
------+Artigo 10.o 2.
------+Artigo 10.o 3.
------+Artigo 10.o 4.
------+Artigo 10.o 5.
------+Artigo 10.o 6.
---+Artigo 11.o Transposição
------+Artigo 11.o 1.
------+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 12.o Entrada em vigor
---+Artigo 13.o Destinatários
---+ANEXO

English - European Union - Environment -

▼M1 DIRETIVA 2009/33/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de abril de 2009 relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões ▼B (Texto relevante para efeitos do EEE)

▼M1

DIRETIVA 2009/33/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de abril de 2009

relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões

▼B

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Visão geral

Artigo 1.o Objeto e objetivos

Artigo 1.o

Objeto e objetivos

A presente diretiva estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes tenham em conta os impactos energético e ambiental durante o tempo de vida – incluindo o consumo de energia e as emissões de CO2 e de determinados poluentes – na contratação pública de determinados veículos de transporte rodoviário, tendo como objetivos promover e estimular o mercado de veículos não poluentes e energeticamente eficientes e melhorar a contribuição do setor dos transportes para as políticas da União nos domínios do ambiente, do clima e da energia.

Artigo 2.o Isenções

Artigo 2.o

Isenções

Os Estados-Membros podem isentar do cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva os veículos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), o artigo 2.o, n.o 3, alíneas a) e b), e o anexo I, parte A, pontos 5.2 a 5.5 e ponto 5.7, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ).

Artigo 3.o Âmbito

Artigo 4.o Definições

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

«Autoridade adjudicante», as autoridades adjudicantes na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE e do artigo 3.o da Diretiva 2014/25/UE;

«Entidades adjudicantes», as entidades adjudicantes na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2014/25/UE;

«Veículo de transporte rodoviário», um veículo da categoria M ou N, tal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2018/858;

«Veículo não poluente»:

Um veículo da categoria M1, M2 ou N1 com um máximo de emissões de gases de escape expressas em g/km de CO2 e emissões de poluentes em condições reais de condução inferiores a uma percentagem dos limiares aplicáveis de emissões tal como estabelecido no quadro 2 do anexo, ou;

Um veículo da categoria M3, N2 ou N3 que utilize combustíveis alternativos, na aceção do artigo 2.o, pontos 1 e 2, da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), com exclusão dos combustíveis produzidos a partir de matérias-primas com um elevado risco de alteração indireta do uso do solo, relativamente às quais foi observada uma significativa expansão da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono, nos termos do artigo 26.o da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ). No caso dos veículos que utilizam biocombustíveis líquidos e combustíveis sintéticos e parafínicos, estes não podem ser misturados com combustíveis fósseis convencionais;

«Veículo pesado com nível nulo de emissões», um veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, alínea b), sem motor de combustão interna; ou com um motor de combustão interna que emita menos de 1 g de CO2/kWh, medido nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), e das respetivas medidas de execução; ou que emita menos de 1 g de CO2/km, medido nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), e das respetivas medidas de execução.

Artigo 5.o Objetivos mínimos em matéria de contratação pública

Artigo 8.o Intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas

Artigo 8.o

Intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas

A Comissão facilita e estrutura o intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas entre Estados-Membros relativos a práticas de promoção da contratação pública de veículos não poluentes e energeticamente eficientes pelas autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes.

Artigo 9.o Procedimento de comité

Artigo 10.o Apresentação de relatórios e revisão

Artigo 11.o Transposição

Artigo 12.o Entrada em vigor

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.o Destinatários

Artigo 13.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

ANEXO

INFORMAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DOS OBJETIVOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NÃO POLUENTES A FAVOR DA MOBILIDADE COM NÍVEL BAIXO DE EMISSÕES NOS ESTADOS-MEMBROS

Quadro 1: Códigos do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV – Common Procurement Vocabulary) de serviços a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea c)

Código CPV	Descrição
60112000-6	Serviços de transporte público rodoviário
60130000-8	Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica
60140000-1	Transportes não regulares de passageiros
90511000-2	Serviços de recolha de resíduos
60160000-7	Transporte rodoviário de correio
60161000-4	Serviços de transporte de encomendas
64121100-1	Serviços de distribuição de correio
64121200-2	Serviços de entrega de encomendas

Quadro 2: Limiares de emissões aplicáveis aos veículos ligeiros não poluentes

Categorias de veículos	Até 31 de dezembro de 2025		A partir de 1 de janeiro de 2026
	g/km de CO2	Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (1) em percentagem de limites de emissão (2)	g/km de CO2	Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (1) em percentagem de limites de emissão (2)
M1	50	80 %	0	Não aplicável
M2	50	80 %	0	Não aplicável
N1	50	80 %	0	Não aplicável
(1) Emissões em condições reais de condução (RDE – real-driving emission) de partículas ultrafinas em #/km (PN) e óxidos de azoto em mg/km (NOx), como indicado no ponto 48.2 do certificado de conformidade, conforme descrito no anexo IX da Diretiva 2007/46/CE (*) do Parlamento Europeu e do Conselho, para efeitos de emissões em percursos completos e urbanos RDE. (2) Limite de emissões aplicável constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou de diplomas que o venham a suceder.

(*) Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

Quadro 3: Objetivo mínimo em matéria de contratação pública para a percentagem de veículos ligeiros não poluentes nos termos do quadro 2 no âmbito de todos os veículos ligeiros abrangidos pelos contratos a que se refere o artigo 3.o, a nível dos Estados-Membros

Estado-Membro	De 2 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2025	De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030
Luxemburgo	38,5 %	38,5 %
Suécia	38,5 %	38,5 %
Dinamarca	37,4 %	37,4 %
Finlândia	38,5 %	38,5 %
Alemanha	38,5 %	38,5 %
França	37,4 %	37,4 %
Reino Unido	38,5 %	38,5 %
Países Baixos	38,5 %	38,5 %
Áustria	38,5 %	38,5 %
Bélgica	38,5 %	38,5 %
Itália	38,5 %	38,5 %
Irlanda	38,5 %	38,5 %
Espanha	36,3 %	36,3 %
Chipre	31,9 %	31,9 %
Malta	38,5 %	38,5 %
Portugal	29,7 %	29,7 %
Grécia	25,3 %	25,3 %
Eslovénia	22 %	22 %
Chéquia	29,7 %	29,7 %
Estónia	23,1 %	23,1 %
Eslováquia	22 %	22 %
Lituânia	20,9 %	20,9 %
Polónia	22 %	22 %
Croácia	18,7 %	18,7 %
Hungria	23,1 %	23,1 %
Letónia	22 %	22 %
Roménia	18,7 %	18,7 %
Bulgária	17,6 %	17,6 %

Quadro 4: Objetivo mínimo em matéria de contratação pública para a percentagem de veículos pesados não poluentes no número total de veículos pesados abrangidos pelos contratos a que se refere o artigo 3.o, a nível dos Estados-Membros (*)

Estado-Membro	Camiões (veículos das categorias N2 e N3)		Autocarros (veículos da categoria M3) (*1)
	De 2 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2025	De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030	De 2 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2025	De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030
Luxemburgo	10 %	15 %	45 %	65 %
Suécia	10 %	15 %	45 %	65 %
Dinamarca	10 %	15 %	45 %	65 %
Finlândia	9 %	15 %	41 %	59 %
Alemanha	10 %	15 %	45 %	65 %
França	10 %	15 %	43 %	61 %
Reino Unido	10 %	15 %	45 %	65 %
Países Baixos	10 %	15 %	45 %	65 %
Áustria	10 %	15 %	45 %	65 %
Bélgica	10 %	15 %	45 %	65 %
Itália	10 %	15 %	45 %	65 %
Irlanda	10 %	15 %	45 %	65 %
Espanha	10 %	14 %	45 %	65 %
Chipre	10 %	13 %	45 %	65 %
Malta	10 %	15 %	45 %	65 %
Portugal	8 %	12 %	35 %	51 %
Grécia	8 %	10 %	33 %	47 %
Eslovénia	7 %	9 %	28 %	40 %
Chéquia	9 %	11 %	41 %	60 %
Estónia	7 %	9 %	31 %	43 %
Eslováquia	8 %	9 %	34 %	48 %
Lituânia	8 %	9 %	42 %	60 %
Polónia	7 %	9 %	32 %	46 %
Croácia	6 %	7 %	27 %	38 %
Hungria	8 %	9 %	37 %	53 %
Letónia	8 %	9 %	35 %	50 %
Roménia	6 %	7 %	24 %	33 %
Bulgária	7 %	8 %	34 %	48 %
(*1) Metade do objetivo mínimo para a percentagem de autocarros não poluentes deve ser cumprido através da contratação de autocarros com nível nulo de emissões, tal como determina o artigo 4.o, ponto 5. Este requisito é reduzido para um quarto do objetivo mínimo para o primeiro período de referência se mais de 80 % dos autocarros abrangidos pelo conjunto de todos os contratos a que se refere o artigo 3.o, adjudicados durante esse período num Estado-Membro, forem autocarros de dois andares.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0033
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