REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N. o 620/2014 DA COMISSÃO de 4 de junho de 2014 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)

Com vista a assegurar uma cooperação eficiente e tempestiva entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, a troca de informações deve ser bidirecional e enquadrar-se nas competências de supervisão respetivas dessas autoridades. Por conseguinte, devem ser estabelecidos formulários, modelos e procedimentos operacionais normalizados, incluindo os prazos, para o intercâmbio de informações tanto em situações de funcionamento normal como quando existam dificuldades de liquidez. É igualmente necessário harmonizar a frequência e as datas limite de entrega para o intercâmbio regular de informações, estipulando que as informações sejam trocadas anual ou semestralmente. Ainda assim, e com vista a garantir que as informações trocadas são as mais atualizadas, as autoridades competentes devem partilhar as informações logo que possível e sem esperar pela data limite de entrega.

(2)

Sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no presente regulamento para o intercâmbio normalizado de informações, as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar mutuamente e sem demora injustificada qualquer situação passível de afetar a estabilidade financeira ou o funcionamento de uma sucursal, bem como prestar todas as informações essenciais e relevantes sobre essa situação.

(3)

Atendendo às diferenças em termos de dimensão, complexidade e importância das sucursais que operam em Estados-Membros de acolhimento, importa aplicar o princípio da proporcionalidade no intercâmbio de informações. Para o efeito, a necessidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem receberem informações mais detalhadas quando forem responsáveis por sucursais identificadas como significativas nos termos do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE deverá estar refletida nos formulários, modelos e frequências aplicáveis no intercâmbio dessas informações.

(4)

A fim de assegurar uma transmissão eficiente das informações às pessoas relevantes, bem como a confidencialidade dessas mesmas informações, as autoridades competentes deverão estabelecer, partilhar e atualizar regularmente listas de pessoas de contacto.

(5)

O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento não se limita aos tipos de informação especificados no artigo 50.o da Diretiva 2013/36/UE, nem, portanto, aos tipos de informação especificados no presente regulamento. Em especial, a Diretiva 2013/36/UE estabelecedisposições em matéria de partilha de informações quanto às verificações no local das sucursais, às notificações do exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços e às medidas, designadamente com caráter de precaução, adotadas pelas autoridades competentes em relação às sucursais e respetivas empresas-mãe. O presente regulamento não define portanto requisitos de intercâmbio de informações nessas áreas.

(6)

Os formulários, modelos e procedimentos normalizados devem igualmente incluir o intercâmbio de informações sobre o exercício de atividades num Estado-Membro de acolhimento mediante a prestação de serviços transfronteiras.

(7)

Atendendo à natureza dos serviços transfronteiras, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento são confrontadas com uma falta de informação relativamente às operações conduzidas na sua jurisdição, pelo que será essencial estabelecer procedimentos para o intercâmbio de informações de modo a salvaguardar a estabilidade financeira e controlar as condições das autorizações, em particular verificando se a instituição presta os serviços nos termos das notificações transmitidas. Apesar da importância das informações em causa, e tendo em conta a necessidade de evitar o potencial ónus da sua recolha e divulgação a todas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento, o intercâmbio de informações deverá efetuar-se a pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e não de forma regular.

(8)

Uma vez que o tipo de informações a partilhar entre as autoridades competentes é pormenorizado no Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão (2), o presente regulamento de execução deve ser encarado como o corolário necessário da aplicação do Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014.

(9)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, EBA) à Comissão.

(10)

A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do parlamento Europeu e do Conselho (3),