REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/676 DA COMISSÃO de 3 de dezembro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que a consolidação deve ser efetuada nos casos referidos no artigo 18. o , n. os 3 a 6 e n. o 8, desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)

O artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 diz respeito às modalidades de consolidação prudencial de grupos de empresas que estejam relacionadas na aceção do artigo 22.o, n.o 7, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), se não existir uma relação empresa-mãe/filial. Nesses casos, é necessário determinar a entidade a que os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem ser aplicados em base consolidada. Além disso, nesses casos, o método de consolidação prudencial mais adequado será o método estabelecido no artigo 22.o, n.os 8 e 9, da Diretiva 2013/34/UE («método de agregação»), em conformidade com as regras estabelecidas nessa diretiva.

(2)

No caso de participações em instituições ou instituições financeiras dirigidas por uma empresa incluída na consolidação juntamente com uma ou mais empresas não incluídas na consolidação, caso seja exigida a consolidação proporcional nos termos do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, deverá ser exigida a aprovação unânime dessas empresas relativamente às decisões sobre as atividades relevantes da instituição ou instituição financeira para a aplicação do método de consolidação prudencial estabelecido nessa disposição, em conformidade com a definição de acordo conjunto especificada nas normas internacionais de contabilidade aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(3)

O artigo 18.o, n.o 6, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 refere-se aos requisitos de supervisão em matéria de consolidação prudencial em caso de influência significativa sobre uma ou mais instituições ou instituições financeiras, mas sem participação ou outros vínculos de capital, e no caso de essas instituições ou instituições financeiras estarem, respetivamente, sujeitas a uma direção única que não por força de um contrato ou clausulas estatutárias. Para determinar se existe uma situação de influência significativa, as autoridades competentes devem ter em conta vários indicadores de influência significativa. Além disso, só deverá ser determinada uma situação de direção única se a autoridade competente dispuser de provas concretas de que existe uma coordenação efetiva das políticas financeiras e operacionais dessas instituições ou instituições financeiras.

(4)

O Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) publicou orientações sobre a identificação e gestão do risco de apoio extraordinário («step-in risk») (4), que incluem vários indicadores que devem ser utilizados pelas instituições para identificar as entidades que podem dar origem a um aumento desse risco. De acordo com as orientações do CBSB, o risco de apoio extraordinário é o risco de uma instituição decidir prestar apoio financeiro a uma entidade não consolidada, que não seja uma entidade total ou proporcionalmente consolidada, que se encontre em situação de esforço, na ausência ou para além de quaisquer obrigações contratuais para prestar esse apoio. De acordo com as orientações do CBSB, quando uma instituição identifica a existência de um risco de apoio extraordinário significativo tem de determinar as medidas adequadas com base na natureza e dimensão do apoio extraordinário previsto em cada caso. Essas medidas incluem, nomeadamente, a inclusão das entidades em causa no perímetro regulamentar da consolidação. Em conformidade com as orientações do CBSB, as instituições e as autoridades competentes devem ter em conta vários indicadores para determinar se determinadas empresas devem ser integral ou proporcionalmente consolidadas nos termos do artigo 18.o, n.o 5, do artigo 18.o, n.o 6, alínea a), ou do artigo 18.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, consoante aplicável, tendo em conta o risco de apoio extraordinário representado por essas empresas para uma instituição. No entanto, as instituições devem também ponderar medidas alternativas para fazer face ao risco de apoio extraordinário no âmbito dos seus procedimentos de gestão de riscos e do processo de autoavaliação da adequação do capital interno (ICAAP). Além disso, as autoridades competentes podem considerar outras medidas para fazer face ao risco potencial colocado por essas empresas no âmbito dos processos de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP). No contexto do quadro relativo aos grandes riscos, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) emitiu também orientações sobre limites às exposições sobre entidades do sistema bancário paralelo que exercem atividades de tipo bancário fora de um quadro regulamentar (5), que especificam a metodologia a utilizar pelas instituições para fixar limites, como parte dos seus processos internos, às suas exposições individuais e agregadas sobre entidades do sistema bancário paralelo.

(5)

Em especial, para determinar se a consolidação integral ou proporcional é necessária nos termos do artigo 18.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no caso de filiais ou empresas nas quais uma instituição detém uma participação, caso essa filial ou empresa não seja uma instituição, instituição financeira ou empresa de serviços auxiliares, e caso exista um risco de apoio extraordinário significativo e desde que a empresa não seja, nomeadamente, uma empresa de seguros ou de resseguros, ou uma empresa de participações de seguros, as autoridades competentes deverão controlar, no mínimo, certas categorias de empresas, como as entidades com objeto específico que não se qualificam como entidades com objeto específico de titularização definidas no artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), sendo aplicáveis às mesmas as condições da transferência de um risco de crédito significativo estabelecidas no artigo 244.o do Regulamento (UE) 575/2013, assim como as entidades que realizam as atividades referidas no artigo 89.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(6)

A fim de assegurar a coerência com o quadro aplicável aos fundos próprios previsto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e evitar o reconhecimento de benefícios de capital indevidos, nos casos em que a consolidação é exigida nos termos do artigo 18.o, n.os 3 a 6, ou do artigo 18.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a inclusão nos fundos próprios consolidados dos montantes dos elementos de fundos próprios principais de nível 1 e dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2 emitidos pelas empresas incluídas no perímetro de consolidação prudencial e detidos por pessoas que não sejam essas empresas, bem como as contas de prémios de emissão de ações conexas, deverão também basear-se nos artigos 81.o a 88.o do referido regulamento.

(7)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão.

(8)

A EBA procedeu a consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados, tendo solicitado o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),