1. O pedido de autorização para o estabelecimento de uma TCB deve incluir as seguintes informações …

O pedido de autorização para o estabelecimento de uma TCB deve incluir as seguintes informações sobre a empresa principal requerente, a empresa-mãe intermédia e a empresa-mãe de última instância, conforme o caso:

• a) denominação social, forma jurídica, data e local de constituição, sítio Web ou outros canais de comunicação das empresas principais e dados de contacto da pessoa responsável na empresa principal requerente a contactar relativamente ao pedido. Sempre que pertinente e disponível, o nome e os dados de contacto do principal consultor profissional, se o houver, a quem se recorreu para a elaboração do pedido;
• b) país e endereço da sede estatutária da empresa principal requerente, da empresa-mãe intermédia e da empresa- mãe de última instância e, caso sejam diferentes, o país e o endereço da sua sede administrativa;
• c) se for o caso, o nome do registo público em que a empresa principal está registada e o respetivo número de registo e, sempre que disponível, o seu Identificador de Entidade Jurídica (LEI);
• d) a confirmação de que as atividades para as quais a empresa principal requerente solicita autorização no Estado-Membro estão abrangidas pela autorização de que essa empresa principal requerente é titular no país terceiro onde está estabelecida e sujeita a s upervisão. Sempre que pertinente, explicação sobre a correspondência entre as atividades autorizadas no país terceiro e as atividades enumeradas no Anexo I da CRD. Caso a concessão de empréstimos ou a prestação de garantias e compromissos que a empresa pri ncipal requerente tencione realizar no Estado-Membro através da TCB não esteja sujeita a autorização no país terceiro, a empresa principal requerente deve esclarecer no pedido que
• o serviço bancário principal faz parte da sua atividade normal e que está su jeito a regulamentação e supervisão prudenciais (em particular, que todos os riscos associados a esses serviços bancários principais são abrangidos pelo quadro de gestão de riscos e refletidos nos rácios e requisitos de capital);
• e) nome, unidade organizativa e dados de contacto das pessoas de contacto pertinentes na(s) autoridade(s) competente(s) do país terceiro encarregada(s) da supervisão da empresa principal requerente e da empresa- mãe intermédia e de última instância, ou da supervisão das atividades pertinentes, caso sejam diferentes;

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• f) confirmação de que o pedido de autorização para a criação de uma TCB no Estado -Membro e a documentação relacionada, nos termos do artigo 48.º -C, n.º 4, alínea c), da CRD, foram notificados à autoridade competente do país terceiro da empresa principal reque rente.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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