1. Informações sobre a identidade da empresa principal requerente e do seu grupo

O pedido de autorização para o estabelecimento de uma TCB deve incluir as seguintes informações sobre a empresa principal requerente, a empresa-mãe intermédia e a empresa-mãe de última instância, conforme o caso:

• a) denominação social, forma jurídica, data e local de constituição, sítio Web ou outros canais de comunicação das empresas principais e dados de contacto da pessoa responsável na empresa principal requerente a contactar relativamente ao pedido. Sempre que pertinente e disponível, o nome e os dados de contacto do principal consultor profissional, se o houver, a quem se recorreu para a elaboração do pedido;
• b) país e endereço da sede estatutária da empresa principal requerente, da empresa-mãe intermédia e da empresa- mãe de última instância e, caso sejam diferentes, o país e o endereço da sua sede administrativa;
• c) se for o caso, o nome do registo público em que a empresa principal está registada e o respetivo número de registo e, sempre que disponível, o seu Identificador de Entidade Jurídica (LEI);
• d) a confirmação de que as atividades para as quais a empresa principal requerente solicita autorização no Estado-Membro estão abrangidas pela autorização de que essa empresa principal requerente é titular no país terceiro onde está estabelecida e sujeita a s upervisão. Sempre que pertinente, explicação sobre a correspondência entre as atividades autorizadas no país terceiro e as atividades enumeradas no Anexo I da CRD. Caso a concessão de empréstimos ou a prestação de garantias e compromissos que a empresa pri ncipal requerente tencione realizar no Estado-Membro através da TCB não esteja sujeita a autorização no país terceiro, a empresa principal requerente deve esclarecer no pedido que
• o serviço bancário principal faz parte da sua atividade normal e que está su jeito a regulamentação e supervisão prudenciais (em particular, que todos os riscos associados a esses serviços bancários principais são abrangidos pelo quadro de gestão de riscos e refletidos nos rácios e requisitos de capital);
• e) nome, unidade organizativa e dados de contacto das pessoas de contacto pertinentes na(s) autoridade(s) competente(s) do país terceiro encarregada(s) da supervisão da empresa principal requerente e da empresa- mãe intermédia e de última instância, ou da supervisão das atividades pertinentes, caso sejam diferentes;

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• f) confirmação de que o pedido de autorização para a criação de uma TCB no Estado -Membro e a documentação relacionada, nos termos do artigo 48.º -C, n.º 4, alínea c), da CRD, foram notificados à autoridade competente do país terceiro da empresa principal reque rente.

O pedido de autorização deve conter as seguintes informações sobre a empresa principal e o seu grupo:

• a) organograma do grupo da empresa principal requerente, indicando, entre outros, a empresa-mãe intermédia e a empresa- mãe de última instância, nos termos do artigo 47.º, n.º 3, ponto 2), da CRD, bem como as áreas geográficas de estabelecimento e de atividade das entidades que fazem parte do TCG;
• b) indicação de todas as operações significativas, em curso ou previstas, no âmbito do TCG (por exemplo, fusões ou aquisições, estabelecimento de novas filiais e/ou outras sucursais em países terceiros) que possam afetar de modo significativo a situação prude ncial e a estrutura organizativa da empresa principal requerente;
• c) identidade dos membros do órgão de administração que exercem funções de gestão (i) da empresa principal requerente, incluindo o(s) membro(s) que constitui(em) a linha hierárquica de reporte da TCB, e (ii) da empresa-mãe intermédia e da empresa-mãe de última instância, se for o caso;
• d) organograma da estrutura de capital da empresa- mãe de última instância com a identificação dos acionistas que detêm o controlo direto e do(s) beneficiário(s) efetivo(s) final(ais). Caso o TCG tenha uma ou mais filiais ou TCB na UE que sejam entidades do se tor financeiro, informações sobre o Estado -Membro onde estão autorizadas e o nome da autoridade competente ou, caso o pedido de autorização esteja pendente, a indicação da autoridade competente que aprecia esse pedido e das pessoas de contacto pertinentes nessa autoridade competente;
• e) demonstrações financeiras auditadas dos últimos três anos da empresa principal, numa base individual e, se for o caso, numa base consolidada, incluindo uma nota recapitulativa que descreva as operações da empresa principal ou do seu grupo;
• f) sempre que o programa de atividades preveja a aceitação de depósitos pela TCB, o compromisso da empresa principal requerente de fazer com que a TCB se torne membro do sistema de garantia de depósitos do Estado -Membro onde o pedido é apresentado⁵ .
• g) declaração da autoridade ou autoridades competentes do país terceiro da empresa principal requerente e, se for o caso, da empresa-mãe intermédia e da empresa-mãe de última instância, na aceção do artigo 47.º, n.º 2, alínea b), da CRD, de que não existem mo tivos de oposição ao estabelecimento da TCB. Essa(s) declaração(ões) deve(m) abranger a situação regular de todas as empresas principais pertinentes quanto ao cumprimento, por parte dessas empresas principais, tanto em base individual como, se aplicável, em base consolidada, nos termos da legislação

5 Em conformidade com o artigo 15.º da Diretiva 2014/49/UE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, com a redação que lhe foi dada pelo ponto 16 do artigo 1.º da Diretiva 2026/804/UE, de 30 de março de 2026, publicada no JOUE L de 20.4.2026, página 1. 7

• h) de países terceiros, dos requisitos prudenciais aplicáveis na legislação e regulamentação de países terceiros (nomeadamente, fundos próprios, requisitos em matéria de fundos próprios, LCR, NSFR e requisito relativo ao rácio de alavancagem), bem como a adeq uação das estruturas organizativas, administrativas e contabilísticas. A declaração de não oposição deve também abranger a boa reputação de todas as empresas principais pertinentes e dos membros dos respetivos órgãos de administração que exerçam funções de gestão, bem como dos acionistas que detenham o controlo e dos benefici ários efetivos. A declaração de não oposição emitida pela autoridade ou autoridades competentes do país terceiro deve ter em conta qualquer infração às disposições legislativas ou regulamentares relevantes para o quadro prudencial do país terceiro em causa, nomeadamente violações de regulamentos prudenciais, insolvência, crimes de natureza comercial, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, ocorrida nos últimos dez anos ou noutro período mais curto, conforme aplicável nos termos da legislação prudencial do país terceiro, incluindo no âmbito de procedimentos ou investigações pendentes. Sempre que pertinente, a declaração de não oposição deve especificar informações sobre condenações em matéria penal, de direito financeiro, de branqueamento de capitais, de insolvência ou de direito comercial que não tenham sido anuladas, bem como sobre investigações criminais, processos ou procedimentos semelhantes ou investigações pendentes.
• i) Caso seja proporcionada diretamente à empresa principal requerente pela autoridade competente do país terceiro, essa declaração de não oposição deve ser incluída no pedido. Em alternativa, a autoridade competente dever á consultar a autoridade competente do país terceiro, em conformidade com a Parte III das presentes Orientações.
• j) Um parecer jurídico fundamentado, elaborado por um terceiro, sobre a ausência de impedimentos no enquadramento do país terceiro aplicável à empresa principal requerente, à empresa-mãe intermédia e à empresa- mãe de última instância, conforme o caso, que restrinjam a capacidade da TCB de cumprir a legislação e a regulamentação prudencial e da UE.

O pedido deve indicar se, com base nos critérios estabelecidos no artigo 48.º-A, n.os 1 e 2, da CRD, incluindo as condições para ser uma TCB elegível nos termos do artigo 48.º-B, n.º 1, da CRD, a TCB prevista será classificada como uma TCB da categoria 1 ou 2. Para esse efeito, o pedido deve conter todas as informações necessárias para permitir que a autoridade competente analise e avalie a classificação da TCB prevista.