8. Dispensa da obrigação de apresentação de informações

Se a empresa principal requerente tiver apresentado um pedido de autorização para o estabelecimento de uma TCB a uma autoridade competente de um Estado-Membro, essa requerente pode estar dispensada de apresentar as informações e os documentos enumerados na Parte I, Secção 1, relativos à empresa principal requerente, à empresa-mãe intermédia e à empresa-mãe de última instância e ao seu grupo, desde que as informações indicadas sejam fiáveis e se verifiquem as circunstâncias seguintes:

• a) a empresa principal requerente, ou a empresa-mãe intermédia ou a empresa-mãe de última instância, respetivamente, apresenta uma declaração de que as informações pertinentes indicadas, enumeradas na parte I, secção 1, não sofreram alterações significativas desde o pedido anterior e que continuam a ser verdadeiras, exatas e atualizadas. A declaração deve indicar a autoridade competente que detém as informações pertinentes, as referências e a data do anterior procedimento de autorização favorável;
• b) as informações estão redigidas na língua do Estado-Membro onde tenha sido apresentado
• o pedido de autorização em causa ou em inglês;
• c) as informações ficarão na posse da autoridade competente na sequência do seu pedido formal à autoridade competente do outro Estado-Membro e da transmissão por parte desta última, com indicação do procedimento de autorização no âmbito do qual a empresa principal requerente apresentou as informações pertinentes e se esse procedimento se encontra pendente ou já foi concluído;
• d) o intercâmbio de informações cumpre os requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados.

As informações obtidas de outras autoridades competentes não devem afetar a capacidade da autoridade competente de solicitar esclarecimentos, incluindo informações adicionais, à empresa principal requerente, à empresa-mãe intermédia ou à empresa-mãe de última instância, respetivamente, ou para solicitar a apresentação dos documentos, caso não os considere fiáveis por algum motivo.

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