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+Artigo 19.o Proibição de retaliação |
Artigo 19.o Proibição de retaliaçãoArtigo 19.o Proibição de retaliação Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proibir qualquer forma de retaliação contra as pessoas a que se refere o artigo 4.o, incluindo ameaças de retaliação e tentativas de retaliação, em particular:
a)
Suspensão, despedimento ou medidas equivalentes;
b)
Despromoção ou não promoção;
c)
Alteração de funções, alteração do local de trabalho, redução de salários e alteração do horário de trabalho;
d)
Recusa de formação;
e)
Avaliação negativa do desempenho ou referência negativa para fins de emprego;
f)
Imposição ou administração de qualquer medida disciplinar, admoestação ou outra sanção, inclusivamente financeira;
g)
Coação, intimidação, assédio ou ostracização;
h)
Discriminação, desfavorecimento ou tratamento injusto;
i)
Não conversão de um contrato de trabalho temporário num contrato permanente, sempre que o trabalhador tivesse expectativas legítimas de que lhe seria oferecido emprego permanente;
j)
Não renovação ou rescisão antecipada de um contrato de trabalho temporário;
k)
Danos, inclusivamente à sua reputação, nomeadamente nas redes sociais, ou perda financeira, incluindo perda de negócios e perda de rendimentos;
l)
Inclusão numa lista negra, com base num acordo formal ou informal à escala setorial, que possa implicar a impossibilidade de, no futuro, os denunciantes encontrarem emprego no setor ou na indústria;
m)
Rescisão antecipada ou resolução do contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;
n)
Revogação de uma licença ou autorização;
o)
Encaminhamento para tratamento psiquiátrico médico. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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