+TÍTULO III CRIPTOFICHAS REFERENCIADAS A ATIVOS
---+CAPÍTULO 1 Autorização para oferecer ao público criptofichas referenciadas a ativos e para solicitar a sua admissão à negociação
------+Artigo 16.o Autorização
---------+Artigo 16.o 1.
---------+Artigo 16.o 2.
---------+Artigo 16.o 3.
---------+Artigo 16.o 4.
------+Artigo 17.o Requisitos para as instituições de crédito
---------+Artigo 17.o 1.
---------+Artigo 17.o 2.
---------+Artigo 17.o 3.
---------+Artigo 17.o 4.
---------+Artigo 17.o 5.
---------+Artigo 17.o 6.
---------+Artigo 17.o 7.
---------+Artigo 17.o 8.
------+Artigo 18.o Pedido de autorização
---------+Artigo 18.o 1.
---------+Artigo 18.o 2.
---------+Artigo 18.o 3.
---------+Artigo 18.o 4.
---------+Artigo 18.o 5.
---------+Artigo 18.o 6.
---------+Artigo 18.o 7.
------+Artigo 19.o Conteúdo e forma do livrete do criptoativo para criptofichas referenciadas a ativos
---------+Artigo 19.o 1.
---------+Artigo 19.o 2.
---------+Artigo 19.o 3.
---------+Artigo 19.o 4.
---------+Artigo 19.o 5.
---------+Artigo 19.o 6.
---------+Artigo 19.o 7.
---------+Artigo 19.o 8.
---------+Artigo 19.o 9.
---------+Artigo 19.o 10.
---------+Artigo 19.o 11.
------+Artigo 20.o Apreciação do pedido de autorização
---------+Artigo 20.o 1.
---------+Artigo 20.o 2.
---------+Artigo 20.o 3.
---------+Artigo 20.o 4.
---------+Artigo 20.o 5.
------+Artigo 21.o Concessão ou recusa da autorização
---------+Artigo 21.o 1.
---------+Artigo 21.o 2.
---------+Artigo 21.o 3.
---------+Artigo 21.o 4.
---------+Artigo 21.o 5.
---------+Artigo 21.o 6.
------+Artigo 22.o Comunicação de informação sobre criptofichas referenciadas a ativos
---------+Artigo 22.o 1.
---------+Artigo 22.o 2.
---------+Artigo 22.o 3.
---------+Artigo 22.o 4.
---------+Artigo 22.o 5.
---------+Artigo 22.o 6.
---------+Artigo 22.o 7.
------+Artigo 23.o Restrições para a emissão de criptofichas referenciadas a ativos amplamente utilizadas como meio de troca
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.
---------+Artigo 23.o 3.
---------+Artigo 23.o 4.
---------+Artigo 23.o 5.
------+Artigo 24.o Revogação da autorização
---------+Artigo 24.o 1.
---------+Artigo 24.o 2.
---------+Artigo 24.o 3.
---------+Artigo 24.o 4.
---------+Artigo 24.o 5.
---------+Artigo 24.o 6.
------+Artigo 25.o Modificação dos livretes do criptoativo publicados para criptofichas referenciadas a ativos
---------+Artigo 25.o 1.
---------+Artigo 25.o 2.
---------+Artigo 25.o 3.
---------+Artigo 25.o 4.
---------+Artigo 25.o 5.
------+Artigo 26.o Responsabilidade dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos pelas informações incluídas num livrete do criptoativo
---------+Artigo 26.o 1.
---------+Artigo 26.o 2.
---------+Artigo 26.o 3.
---------+Artigo 26.o 4.
---------+Artigo 26.o 5.
---+CAPÍTULO 2 Obrigações dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos
------+Artigo 27.o Obrigação de atuar com honestidade, lealdade e profissionalismo no melhor interesse dos detentores de criptofichas referenciadas a ativos
---------+Artigo 27.o 1.
---------+Artigo 27.o 2.
------+Artigo 28.o Publicação do livrete do criptoativo
------+Artigo 29.o Comunicações comerciais
---------+Artigo 29.o 1.
---------+Artigo 29.o 2.
---------+Artigo 29.o 3.
---------+Artigo 29.o 4.
---------+Artigo 29.o 5.
---------+Artigo 29.o 6.
------+Artigo 30.o Informação periódica aos detentores de criptofichas referenciadas a ativos
---------+Artigo 30.o 1.
---------+Artigo 30.o 2.
---------+Artigo 30.o 3.
------+Artigo 31.o Procedimentos de tratamento das reclamações
---------+Artigo 31.o 1.
---------+Artigo 31.o 2.
---------+Artigo 31.o 3.
---------+Artigo 31.o 4.
---------+Artigo 31.o 5.
------+Artigo 32.o Identificação, prevenção, gestão e divulgação de conflitos de interesses
---------+Artigo 32.o 1.
---------+Artigo 32.o 2.
---------+Artigo 32.o 3.
---------+Artigo 32.o 4.
---------+Artigo 32.o 5.
------+Artigo 33.o Notificação de alterações do órgão de administração
------+Artigo 34.o Mecanismos de governação
---------+Artigo 34.o 1.
---------+Artigo 34.o 2.
---------+Artigo 34.o 3.
---------+Artigo 34.o 4.
---------+Artigo 34.o 5.
---------+Artigo 34.o 6.
---------+Artigo 34.o 7.
---------+Artigo 34.o 8.
---------+Artigo 34.o 9.
---------+Artigo 34.o 10.
---------+Artigo 34.o 11.
---------+Artigo 34.o 12.
---------+Artigo 34.o 13.
------+Artigo 35.o Requisitos de fundos próprios
---------+Artigo 35.o 1.
---------+Artigo 35.o 2.
---------+Artigo 35.o 3.
---------+Artigo 35.o 4.
---------+Artigo 35.o 5.
---------+Artigo 35.o 6.
---+CAPÍTULO 3 Reserva de ativos
------+Artigo 36.o Obrigação de possuir uma reserva de ativos e composição e gestão dessa reserva de ativos
---------+Artigo 36.o 1.
---------+Artigo 36.o 2.
---------+Artigo 36.o 3.
---------+Artigo 36.o 4.
---------+Artigo 36.o 5.
---------+Artigo 36.o 6.
---------+Artigo 36.o 7.
---------+Artigo 36.o 8.
---------+Artigo 36.o 9.
---------+Artigo 36.o 10.
---------+Artigo 36.o 11.
---------+Artigo 36.o 12.
------+Artigo 37.o Custódia dos ativos de reserva
---------+Artigo 37.o 1.
---------+Artigo 37.o 2.
---------+Artigo 37.o 3.
---------+Artigo 37.o 4.
---------+Artigo 37.o 5.
---------+Artigo 37.o 6.
---------+Artigo 37.o 7.
---------+Artigo 37.o 8.
---------+Artigo 37.o 9.
---------+Artigo 37.o 10.
------+Artigo 38.o Investimento da reserva de ativos
---------+Artigo 38.o 1.
---------+Artigo 38.o 2.
---------+Artigo 38.o 3.
---------+Artigo 38.o 4.
---------+Artigo 38.o 5.
------+Artigo 39.o Direito de reembolso
---------+Artigo 39.o 1.
---------+Artigo 39.o 2.
---------+Artigo 39.o 3.
------+Artigo 40.o Proibição de pagamento de juros
---------+Artigo 40.o 1.
---------+Artigo 40.o 2.
---------+Artigo 40.o 3.
---+CAPÍTULO 4 Aquisições de emitentes de criptofichas referenciadas a ativos
------+Artigo 41.o Avaliação das aquisições potenciais de emitentes de criptofichas referenciadas a ativos
---------+Artigo 41.o 1.
---------+Artigo 41.o 2.
---------+Artigo 41.o 3.
---------+Artigo 41.o 4.
---------+Artigo 41.o 5.
---------+Artigo 41.o 6.
---------+Artigo 41.o 7.
---------+Artigo 41.o 8.
------+Artigo 42.o Teor da avaliação das aquisições potenciais de emitentes de criptofichas referenciadas a ativos
---------+Artigo 42.o 1.
---------+Artigo 42.o 2.
---------+Artigo 42.o 3.
---------+Artigo 42.o 4.
---+CAPÍTULO 5 Criptofichas referenciadas a ativos significativas
------+Artigo 43.o Classificação de criptofichas referenciadas a ativos como significativas
---------+Artigo 43.o 1.
---------+Artigo 43.o 2.
---------+Artigo 43.o 3.
---------+Artigo 43.o 4.
---------+Artigo 43.o 5.
---------+Artigo 43.o 6.
---------+Artigo 43.o 7.
---------+Artigo 43.o 8.
---------+Artigo 43.o 9.
---------+Artigo 43.o 10.
---------+Artigo 43.o 11.
------+Artigo 44.o Classificação voluntária das criptofichas referenciadas a ativos como significativas
---------+Artigo 44.o 1.
---------+Artigo 44.o 2.
---------+Artigo 44.o 3.
---------+Artigo 44.o 4.
------+Artigo 45.o Obrigações adicionais específicas dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas
---------+Artigo 45.o 1.
---------+Artigo 45.o 2.
---------+Artigo 45.o 3.
---------+Artigo 45.o 4.
---------+Artigo 45.o 5.
---------+Artigo 45.o 6.
---------+Artigo 45.o 7.
---------+Artigo 45.o 8.
---+CAPÍTULO 6 Planos de recuperação e de reembolso
------+Artigo 46.o Plano de recuperação
---------+Artigo 46.o 1.
---------+Artigo 46.o 2.
---------+Artigo 46.o 3.
---------+Artigo 46.o 4.
---------+Artigo 46.o 5.
---------+Artigo 46.o 6.
------+Artigo 47.o Plano de reembolso
---------+Artigo 47.o 1.
---------+Artigo 47.o 2.
---------+Artigo 47.o 3.
---------+Artigo 47.o 4.
---------+Artigo 47.o 5.

TÍTULO III CRIPTOFICHAS REFERENCIADAS A ATIVOS

TÍTULO III CRIPTOFICHAS REFERENCIADAS A ATIVOS

1. Visão geral

,
CAPÍTULO 1 Autorização para oferecer ao público criptofichas referenciadas a ativos e para solicitar a sua admissão à negociação CAPÍTULO 1 Autorização para oferecer ao público criptofichas referenciadas a ativos e para solicitar a sua admissão à negociação
CAPÍTULO 2 Obrigações dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos CAPÍTULO 2 Obrigações dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos
CAPÍTULO 3 Reserva de ativos CAPÍTULO 3 Reserva de ativos
CAPÍTULO 4 Aquisições de emitentes de criptofichas referenciadas a ativos CAPÍTULO 4 Aquisições de emitentes de criptofichas referenciadas a ativos
CAPÍTULO 5 Criptofichas referenciadas a ativos significativas CAPÍTULO 5 Criptofichas referenciadas a ativos significativas
CAPÍTULO 6 Planos de recuperação e de reembolso CAPÍTULO 6 Planos de recuperação e de reembolso

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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