+Artigo 7.o Pedido de autorização
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.
---+Artigo 7.o 4.
---+Artigo 7.o 5.
---+Artigo 7.o 8.

Artigo 7.o Pedido de autorização

1. Visão geral

,
Artigo 7.o 1.
Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs requeiram autorização às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem.
Artigo 7.o 2.

Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs que requeiram autorização prestem às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem as seguintes informações relativas ao GFIA:

a) 

Informações sobre as pessoas que dirigem efetivamente as atividades do GFIA, em especial no que respeita às funções referidas no anexo I, incluindo:

i) 

uma descrição da função, cargo e nível de antiguidade dessas pessoas,

ii) 

uma descrição dos canais de comunicação de informações e das responsabilidades dessas pessoas dentro e fora do GFIA,

iii) 

um panorama geral do tempo que cada uma dessas pessoas dedica a cada responsabilidade,

iv) 

uma descrição dos recursos humanos e técnicos que apoiam as atividades desenvolvidas por cada uma dessas pessoas;

a-A) 

A denominação legal e o identificador jurídico relevante do GFIA;

b) 

Informações sobre a identidade dos acionistas ou membros do GFIA, por via direta ou indireta, sejam eles pessoas singulares ou coletivas, que detenham participações qualificadas, bem como sobre o valor dessas participações;

c) 

Um programa de atividades que estabeleça a estrutura organizativa do GFIA, incluindo informação sobre a forma como o GFIA tenciona cumprir as obrigações que sobre ele impendem por força dos capítulos II, III, IV e, se for o caso, V a VIII da presente diretiva, bem como as que sobre ele impendem por força do artigo 3.o, n.o 1, do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), e uma descrição pormenorizada dos recursos humanos e técnicos adequados que serão utilizados pelo GFIA para esse fim;

d) 

Informações sobre as políticas e práticas de remuneração do GFIA, nos termos no artigo 13.o;

e) 

Informações sobre os acordos para a delegação e subdelegação de funções em terceiros, nos termos do artigo 20.o, que compreendam pelo menos o seguinte:

i) 

para cada delegado:

— 
a sua denominação legal e respetivo identificador,
— 
a jurisdição em que se encontra estabelecido, e
— 
se for caso disso, a sua autoridade de supervisão,
ii) 

uma descrição pormenorizada dos recursos humanos e técnicos utilizados pelo GFIA para:

— 
desempenhar as suas funções diárias de gestão de carteiras ou de riscos e
— 
acompanhar a atividade delegada,
iii) 

relativamente a cada um dos FIAs que o GFIA gere ou tenciona gerir:

— 
uma descrição breve da função de gestão de carteiras delegada, nomeadamente se essa delegação constitui uma delegação parcial ou total, e
— 
uma descrição breve da função de gestão dos riscos delegada, nomeadamente se essa delegação constitui uma delegação parcial ou total,
iv) 

uma descrição das medidas periódicas de diligência devida a aplicar pelo GFIA para acompanhar a atividade delegada.
Artigo 7.o 3.

Os Estados-Membros devem exigir que os GFIAs que requeiram autorização prestem às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem as seguintes informações sobre os FIAs que pretendem gerir:

a) 

Informações sobre as estratégias de investimento, incluindo os tipos de fundos subjacentes, se o FIA for um fundo de fundos, e a política do GFIA no que diz respeito à utilização do efeito de alavanca, e sobre os perfis de risco e outras características dos FIAs que gere ou tenciona gerir, incluindo informação sobre os Estados-Membros ou países terceiros nos quais esses FIAs estejam estabelecidos ou se espera que sejam estabelecidos;

b) 

Informações sobre o local onde o FIA principal está estabelecido, caso o FIA seja um FIA de alimentação;

c) 

O regulamento ou os instrumentos constitutivos de cada um dos FIAs que o GFIA pretenda gerir;

d) 

Informações sobre os mecanismos previstos para a nomeação, nos termos do artigo 21.o, do depositário de cada um dos FIAs que o GFIA pretenda gerir;

e) 

As informações adicionais a que se refere o n.o 1 do artigo 23.o, relativamente a cada um dos FIA que o GFIA gere ou pretende gerir.
Artigo 7.o 4.
Caso uma sociedade gestora seja autorizada nos termos da Directiva 2009/65/CE («sociedade gestora de OICVM») e requeira autorização para exercer a actividade de GFIA ao abrigo da presente directiva, as autoridades competentes não devem exigir à sociedade gestora de OICVM que preste as informações ou apresente os documentos que a sociedade gestora de OICVM já tenha fornecido ao requerer autorização nos termos da Directiva 2009/65/CE, desde que tais informações e documentos ainda estejam actualizados.
Artigo 7.o 5.
As autoridades competentes devem informar a ESMA trimestralmente das autorizações concedidas ou indeferidas ao abrigo do presente capítulo, bem como de quaisquer alterações à lista dos FIAs geridos ou comercializados na União por GFIAs autorizados.

A ESMA deve manter um registo central público contendo a identificação de cada GFIA autorizado ao abrigo da presente diretiva, das autoridades competentes de cada um destes GFIAs e uma lista dos FIAs geridos ou comercializados na União pelos referidos GFIAs. O registo deve ser disponibilizado ao público em formato eletrónico.
Artigo 7.o 8.
Até 16 de abril de 2029, a ESMA deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório de análise das práticas de mercado relativas à delegação e ao cumprimento dos n.os 1 a 5 do presente artigo e do artigo 20.o, com base, nomeadamente, nos dados comunicados às autoridades competentes nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea d), e no exercício dos seus poderes de convergência da supervisão. O referido relatório deve igualmente analisar o cumprimento dos requisitos de substância da presente diretiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.