Artigo 5.o Planos de recuperação preventiva

1.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas de seguros e de resseguros que não façam parte de um grupo sujeito ao planeamento da recuperação preventiva, nos termos do artigo 7.o, e que preencham os critérios estabelecidos no n.o 2 ou 3 do presente artigo elaborem e mantenham atualizado um plano de recuperação preventiva. Esse plano de recuperação preventiva incluirá as medidas a tomar pela empresa em causa para restabelecer a sua situação financeira, caso esta se tenha deteriorado significativamente.

A elaboração, atualização e aplicação de planos de recuperação preventiva são consideradas parte integrante do sistema de governação na aceção do artigo 41.o da Diretiva 2009/138/CE.

2.   Os Estados-Membros asseguram que a autoridade de supervisão sujeita as empresas de seguros e de resseguros aos requisitos de planeamento da recuperação preventiva com base na sua dimensão, modelo de negócio, perfil de risco, interligação e substituibilidade, importância para a economia dos Estados-Membros em que operam, e atividades transfronteiriças, em especial as atividades transfronteiriças significativas.

As autoridades de supervisão asseguram que pelo menos 60 % do mercado de seguros e resseguros de vida do Estado-Membro e, pelo menos, 60 % do seu mercado de seguros e resseguros do ramo não vida – sendo a quota de mercado do ramo vida baseada no valor bruto das provisões técnicas e a quota de mercado do ramo não vida baseada no valor bruto dos prémios emitidos – sejam sujeitos aos requisitos de planeamento da recuperação preventiva nos termos do presente artigo.

No cálculo do nível de cobertura do mercado a que se refere o segundo parágrafo, as empresas de seguros ou de resseguros que sejam filiais de um grupo podem ser tidas em conta se essas empresas de seguros ou de resseguros filiais fizerem parte de um grupo para o qual a última empresa-mãe está a elaborar e a manter atualizado um plano de recuperação preventiva de grupo.

3.   As empresas de seguros ou de resseguros sujeitas a um plano de resolução ficam sujeitas aos requisitos de planeamento da recuperação preventiva.

As empresas de pequena dimensão e não complexas não ficam sujeitas aos requisitos de planeamento da recuperação preventiva, exceto se uma autoridade de supervisão considerar que essa empresa representa um risco específico a nível nacional ou regional.

4.   As autoridades de supervisão asseguram que as empresas de seguros e de resseguros atualizam os seus planos de recuperação preventiva, no mínimo de dois em dois anos e, em qualquer caso:

5.   Os planos de recuperação preventiva não podem pressupor o acesso a apoios financeiros públicos extraordinários.

6.   Os Estados-Membros exigem que os planos de recuperação preventivas incluam os seguintes elementos:

7.   Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e de resseguros avaliem a credibilidade e viabilidade dos seus planos de recuperação preventiva, em especial os respetivos quadros de indicadores a que se refere o n.o 8 e medidas corretivas, face a um leque de cenários de tensão macroeconómica e financeira grave relevantes para as condições específicas da empresa de seguros ou de resseguros, incluindo acontecimentos sistémicos, acontecimentos de tensão idiossincráticos que possam afetar significativamente o seu perfil de ativos e passivos, e combinações desses acontecimentos de tensão.

8.   Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de seguros e de resseguros assegurem que os seus planos de recuperação preventiva contêm um quadro de indicadores qualitativos e quantitativos que identifique em que momentos devem ser ponderadas ou tomadas medidas corretivas. Esses indicadores podem incluir critérios relacionados, nomeadamente, com o capital, a liquidez, a qualidade dos ativos, a rentabilidade, as condições de mercado, as condições macroeconómicas e os acontecimentos operacionais. Os indicadores relativos à posição de capital devem incluir, no mínimo, qualquer incumprimento do requisito de capital de solvência previsto no título I, capítulo VI, secção 4, da Diretiva 2009/138/CE.

Os Estamos-Membros devem exigir que qualquer incumprimento do requisito de capital de solvência resulte em medidas corretivas adequadas por parte da empresa em causa, em conformidade com o plano de recuperação preventiva.

Os Estados-Membros devem exigir que as autoridades de supervisão assegurem que as empresas de seguros e de resseguros disponham de mecanismos adequados que permitam uma verificação periódica dos indicadores referidos no primeiro parágrafo.

9.   As empresas de seguros ou de resseguros que decidam tomar uma medida corretiva contida no seu plano de recuperação preventiva ou que se abstenham de tomar tais medidas corretivas ainda que se tenha verificado um dos indicadores referidos no n.o 8, primeiro parágrafo, devem notificar sem demora essa decisão à autoridade de supervisão.

10.   O órgão de direção, administração ou supervisão de uma empresa de seguros ou de resseguros a que se refere o n.o 1 avalia e aprova o plano de recuperação preventiva antes de o submeter à apreciação da autoridade de supervisão.

11.   Até 29 de janeiro de 2027, a EIOPA emite orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 para especificar mais pormenorizadamente:

12.   A EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente:

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 29 de julho de 2026.

A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.