REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/778 DA COMISSÃO de 2 de fevereiro de 2016 que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às circunstâncias e às condições em que o pagamento de contribuições extraordinárias ex post pode ser total ou parcialmente suspenso, bem como aos critérios para a determinação das atividades, serviços e operações ligados às funções críticas e das linhas de negócio e serviços associados ligados às linhas de negócio críticas (Texto relevante para efeitos do EEE)

(1)

A suspensão das contribuições extraordinárias ex post, a que se refere o artigo 104.o da Diretiva 2014/59/UE, deve ser concedida pela autoridade de resolução a pedido de uma instituição a fim de facilitar a avaliação por esta autoridade de que a instituição preenche as condições para a suspensão previstas no artigo 104.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE. A instituição em causa deve fornecer todas as informações consideradas necessárias pela autoridade de resolução para efetuar essa avaliação. A autoridade de resolução deve ter em conta todas as informações à disposição das autoridades nacionais competentes para evitar qualquer duplicação dos requisitos de notificação.

(2)

Ao avaliar o impacto do pagamento das contribuições extraordinárias ex post sobre a solvabilidade ou a liquidez da instituição, a autoridade de resolução deve analisar o impacto do pagamento na situação da instituição nos planos do capital e da liquidez. A análise deve assumir uma perda no balanço da instituição equivalente ao montante a pagar no momento em que é devido e efetuar uma projeção dos rácios de capital da instituição na sequência desta perda durante um período adequado. Além disso, deve assumir uma saída de fundos equivalente ao montante a pagar no momento em que é devido e deve avaliar o risco de liquidez.

(3)

Os planos de recuperação e de resolução exigem que as instituições e as autoridades de resolução possam identificar e assegurar a continuidade das funções críticas das instituições ou grupos.

(4)

A continuidade das funções críticas da instituição objeto de resolução constitui um dos principais objetivos da resolução. Tem por finalidade a proteção da estabilidade financeira e da economia real, pelo que desempenha um papel fundamental no processo de planeamento da recuperação e da resolução. As funções críticas podem incluir a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos e serviços associados, os pagamentos, a compensação, os serviços de custódia e de liquidação, atividades dos mercados grossistas de financiamento, dos mercados de capitais e atividades de investimento.

(5)

As funções críticas de uma instituição ou de um grupo são definidas no seu plano de recuperação. O plano de recuperação deve ser avaliado pela autoridade de resolução e constitui a base do plano de resolução. A autoridade de resolução deve efetuar a sua própria avaliação das funções críticas no contexto da elaboração do plano de resolução e deve demonstrar a forma como as funções críticas e as linhas de negócio críticas podem ser jurídica e economicamente separadas das outras funções, por forma a assegurar a continuidade em caso de colapso da instituição.

(6)

Na avaliação das possibilidades de resolução de uma instituição, as autoridades de resolução devem determinar se a estratégia escolhida assegura a continuidade das funções críticas e se o poder para reduzir ou eliminar os obstáculos às possibilidades de resolução envolve as funções críticas. De igual modo, num cenário de recapitalização interna, os passivos poderão ser excluídos do âmbito do instrumento de recapitalização interna se essa exclusão for estritamente necessária e proporcionada para garantir a continuidade das funções críticas. As funções críticas também se tornam relevantes em caso de aplicação de um instrumento do tipo banco de transição, dado que uma instituição desse tipo deverá assegurar a continuidade das funções críticas.

(7)

As funções críticas devem ser identificadas através de um procedimento em duas fases: em primeiro lugar, as instituições efetuam uma autoavaliação aquando da elaboração dos seus planos de recuperação. Em segundo lugar, as autoridades de resolução analisam de forma crítica os planos de recuperação das instituições em causa, a fim de garantir a coerência das abordagens utilizadas pelos bancos. Uma vez que as autoridades de resolução têm uma visão global de quais as funções que são críticas para manter a estabilidade financeira no seu conjunto, devem tomar uma decisão final que designe as funções críticas para efeitos do planeamento e execução da resolução.

(8)

Os serviços críticos devem consistir nas operações, atividades e serviços subjacentes realizados para uma (serviços específicos) ou mais unidades de negócio ou entidades jurídicas (serviços partilhados) no âmbito do grupo que são necessários para garantir uma ou mais funções críticas. Os serviços críticos podem ser realizados por uma ou mais entidades (nomeadamente uma entidade jurídica autónoma ou uma unidade interna) no âmbito do grupo (serviço interno) ou ser confiados a um prestador de serviços externo (serviço externo). Um serviço deve ser considerado crítico quando a sua interrupção puder representar um sério obstáculo ou mesmo impedir totalmente o exercício das funções críticas, por se encontrar intrinsecamente relacionado com as funções críticas que uma instituição assegura em relação a terceiros. A sua identificação segue a identificação das funções críticas.

(9)

As instituições e autoridades de resolução devem também identificar os serviços críticos no quadro dos planos de recuperação e de resolução. Na medida em que serviços críticos sejam subcontratados a terceiros, a autoridade de resolução deve poder limitar a sua apreciação ao necessário para verificar se a instituição dispõe de um plano apropriado à continuidade das atividades.

(10)

A determinação de um serviço como crítico deve permitir às instituições garantir a disponibilidade permanente desse mesmo serviço graças à sua prestação através de entidades ou unidades que consigam resistir em caso de colapso ou à celebração de acordos oportunos com terceiros com vista à sua prestação.

(11)

A principal diferença entre uma função crítica e uma linha de negócio crítica reside no impacto das atividades em causa. Embora as funções críticas devam ser avaliadas do ponto de vista da sua importância para o funcionamento da economia real e dos mercados financeiros e, por conseguinte, para a estabilidade financeira no seu conjunto, as linhas de negócio críticas devem ser avaliadas em função da importância para a própria instituição, por exemplo em termos do nível da respetiva contribuição para as suas receitas e lucros.

(12)

Na medida em que o plano de recuperação deverá incluir uma descrição pormenorizada dos processos de determinação do valor e da viabilidade comercial das linhas de negócio, operações e ativos críticos da instituição, os planos de resolução devem incluir igualmente um mapeamento das operações críticas e das linhas de negócio críticas da instituição e uma demonstração da forma como as funções críticas e as linhas de negócio críticas podem ser jurídica e economicamente separadas das outras funções, a fim de assegurar a continuidade das atividades em caso de insolvência da instituição. No quadro de uma resolução, a continuidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas pode justificar a exclusão de certos passivos da aplicação do instrumento de recapitalização interna e pode igualmente justificar a sua transferência para um banco de transição.

(13)

Embora as linhas de negócio críticas sejam frequentemente associadas à respetiva contribuição para os resultados financeiros da instituição, essa abordagem poderá não abranger todas as linhas de negócio críticas, uma vez que uma instituição pode prestar um serviço que não seja diretamente rentável (ou possa mesmo gerar perdas) mas seja gerador de um valor de trespasse significativo, sendo por conseguinte importante para o conjunto das suas atividades,