Artigo 1.o Âmbito e procedimentos

Artigo 1.o

Âmbito e procedimentos

1.  Os pagamentos de juros ou royalties gerados num Estado-Membro estão isentos de todos os impostos incidentes sobre esses pagamentos no Estado em questão, quer mediante retenção na fonte quer mediante liquidação, desde que o beneficiário efectivo dos juros ou royalties seja uma sociedade de outro Estado-Membro ou um estabelecimento permanente situado noutro Estado-Membro de uma sociedade de um Estado-Membro.

2.  Um pagamento efectuado por uma sociedade de um Estado-Membro ou por um estabelecimento permanente situado noutro Estado-Membro será considerado como tendo sido gerado nesse Estado-Membro, a seguir designado «Estado fonte».

3.  Um estabelecimento permanente só será considerado como pagador de juros ou royalties na medida em que esses pagamentos representem para esse estabelecimento uma despesa dedutível para efeitos fiscais no Estado-Membro em que estiver situado.

4.  Uma sociedade de um Estado-Membro só será considerada como beneficiário efectivo de juros ou royalties se receber esses pagamentos por conta própria e não como intermediário, tal como representante, administrador fiduciário ou signatário autorizado de terceiros.

5.  Um estabelecimento permanente será considerado como beneficiário efectivo de juros ou royalties:

6.  Nos casos em que um estabelecimento permanente de uma sociedade de um Estado-Membro for considerado como pagador ou como beneficiário efectivo de juros ou royalties, nenhuma outra parte da sociedade será considerada como pagador ou como beneficiário de juros ou royalties para efeitos do presente artigo.

7.  O presente artigo aplica-se apenas se a sociedade que é o pagador ou a sociedade cujo estabelecimento permanente é considerado como sendo o pagador dos juros ou royalties for uma sociedade associada à sociedade que é o beneficiário efectivo ou cujo estabelecimento permanente é considerado como sendo o beneficiário efectivo desses juros ou royalties.

8.  O presente artigo não se aplica nos casos em que os juros ou royalties sejam pagos por um estabelecimento permanente de uma sociedade de um Estado-Membro, situados num país terceiro, ou a esse estabelecimento permanente e em que a actividade da sociedade seja total ou parcialmente exercida através desse estabelecimento permanente.

9.  Nada no presente artigo obsta a que um Estado-Membro, ao aplicar o seu direito fiscal, tome em consideração os juros ou royalties recebidos pelas suas sociedades, pelos estabelecimentos permanentes das suas sociedades ou por estabelecimentos permanentes situados nesse Estado.

10.  Um Estado-Membro pode optar por não aplicar a presente directiva a uma sociedade de outro Estado-Membro ou a um estabelecimento permanente de uma sociedade de outro Estado-Membro, caso as condições enunciadas na alínea b) do artigo 3.o se não tenham verificado por um período ininterrupto de pelo menos dois anos.

11.  O Estado da fonte pode exigir que o preenchimento dos requisitos estabelecidos no presente artigo e no artigo 3.o seja comprovado, à data do pagamento dos juros ou royalties, através de um certificado. Se à data do pagamento não tiver sido comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no presente artigo, o Estado-Membro terá a faculdade de exigir a cobrança do imposto na fonte.

12.  O Estado da fonte pode colocar como condição para a concessão da isenção nos termos da presente directiva ter proferido uma decisão aplicável em que conceda essa isenção, após apresentação de um certificado que comprove o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente artigo e no artigo 3.o A decisão relativa à isenção deve ser tomada no prazo máximo de três meses a contar da apresentação do certificado e de todas as informações comprovativas que o Estado fonte possa razoavelmente pedir e será válida durante o prazo mínimo de um ano a contar da data em que for proferida.

13.  Para efeitos dos n.os 11 e 12, o certificado a fornecer será válido, no que se refere a cada contrato relativo a pagamentos, no mínimo, por um ano e, no máximo, por três anos a contar da data da decisão e conterá as seguintes informações:

Além disso, os Estados-Membros podem exigir a justificação legal dos pagamentos nos termos do contrato (por exemplo, o acordo de empréstimo ou o contrato de licença).

14.  Se os requisitos para a isenção deixarem de ser preenchidos, a sociedade ou o estabelecimento permanente destinatário deverão informar imediatamente a sociedade ou o estabelecimento permanente pagador e, se o Estado fonte o exigir, a autoridade competente desse Estado.

15.  Se a sociedade ou o estabelecimento permanente pagador tiver retido na fonte o imposto abrangido pela isenção nos termos do presente artigo, pode ser introduzido um pedido de reembolso desse imposto. O Estado-Membro pode exigir as informações enumeradas no n.o 13. O pedido de reembolso deve ser apresentado dentro do prazo estabelecido, o qual deve durar pelo menos dois anos a contar da data de pagamento dos juros ou royalties.

16.  O Estado da fonte deve reembolsar o imposto em excesso retido na fonte no prazo de um ano após a devida recepção do pedido e das informações comprovativas que possa ter razoavelmente solicitado. Se o imposto retido na fonte não tiver sido reembolsado dentro desse prazo, a sociedade ou o estabelecimento permanente beneficiários estarão habilitados, no final desse ano, a reclamar juros de mora sobre o imposto a reembolsar, a uma taxa correspondente à taxa de juro nacional aplicável em casos idênticos nos termos da legislação interna do Estado da fonte.