+PARTE III SERVIÇOS
---+TÍTULO I OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAL
------+Artigo 84.o Serviço universal a um preço acessível
---------+Artigo 84.o 1.
---------+Artigo 84.o 2.
---------+Artigo 84.o 3.
---------+Artigo 84.o 4.
---------+Artigo 84.o 5.
------+Artigo 85.o Prestação do serviço universal a um preço acessível
---------+Artigo 85.o 1.
---------+Artigo 85.o 2.
---------+Artigo 85.o 3.
---------+Artigo 85.o 4.
---------+Artigo 85.o 5.
---------+Artigo 85.o 6.
------+Artigo 86.o Disponibilidade do serviço universal
---------+Artigo 86.o 1.
---------+Artigo 86.o 2.
---------+Artigo 86.o 3.
---------+Artigo 86.o 4.
---------+Artigo 86.o 5.
------+Artigo 87.o Estatuto do serviço universal existente
------+Artigo 88.o Controlo das despesas
---------+Artigo 88.o 1.
---------+Artigo 88.o 2.
---------+Artigo 88.o 3.
------+Artigo 89.o Custo das obrigações de serviço universal
---------+Artigo 89.o 1.
---------+Artigo 89.o 2.
------+Artigo 90.o Financiamento das obrigações de serviço universal
---------+Artigo 90.o 1.
---------+Artigo 90.o 2.
------+Artigo 91.o Transparência
---------+Artigo 91.o 1.
---------+Artigo 91.o 2.
------+Artigo 92.o Serviços obrigatórios suplementares
---+TÍTULO II RECURSOS DE NUMERAÇÃO
------+Artigo 93.o Recursos de numeração
---------+Artigo 93.o 1.
---------+Artigo 93.o 2.
---------+Artigo 93.o 3.
---------+Artigo 93.o 4.
---------+Artigo 93.o 5.
---------+Artigo 93.o 6.
---------+Artigo 93.o 7.
---------+Artigo 93.o 8.
------+Artigo 94.o Procedimento de concessão de direitos de utilização de recursos de numeração
---------+Artigo 94.o 1.
---------+Artigo 94.o 2.
---------+Artigo 94.o 3.
---------+Artigo 94.o 4.
---------+Artigo 94.o 5.
---------+Artigo 94.o 6.
---------+Artigo 94.o 7.
------+Artigo 95.o Taxas aplicáveis aos direitos de utilização de recursos de numeração
------+Artigo 96.o Linhas de apoio a crianças desaparecidas e linhas de apoio às crianças
---------+Artigo 96.o 1.
---------+Artigo 96.o 2.
---------+Artigo 96.o 3.
---------+Artigo 96.o 4.
------+Artigo 97.o Acesso a números e serviços
---------+Artigo 97.o 1.
---------+Artigo 97.o 2.
---+TÍTULO III DIREITOS DOS UTILIZADORES FINAIS
------+Artigo 98.o Isenção de certas microempresas
------+Artigo 99.o Não discriminação
------+Artigo 100.o Garantia dos direitos fundamentais
---------+Artigo 100.o 1.
---------+Artigo 100.o 2.
------+Artigo 101.o Nível de harmonização
---------+Artigo 101.o 1.
---------+Artigo 101.o 2.
------+Artigo 102.o Requisitos de informação sobre os contratos
---------+Artigo 102.o 1.
---------+Artigo 102.o 2.
---------+Artigo 102.o 3.
---------+Artigo 102.o 4.
---------+Artigo 102.o 5.
---------+Artigo 102.o 6.
---------+Artigo 102.o 7.
------+Artigo 103.o Transparência, comparabilidade das ofertas e publicação de informações
---------+Artigo 103.o 1.
---------+Artigo 103.o 2.
---------+Artigo 103.o 3.
---------+Artigo 103.o 4.
------+Artigo 104.o Qualidade dos serviços de acesso à Internet e dos serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público
---------+Artigo 104.o 1.
---------+Artigo 104.o 2.
------+Artigo 105.o Duração do contrato e rescisão
---------+Artigo 105.o 1.
---------+Artigo 105.o 2.
---------+Artigo 105.o 3.
---------+Artigo 105.o 4.
---------+Artigo 105.o 5.
---------+Artigo 105.o 6.
---------+Artigo 105.o 7.
------+Artigo 106.o Mudança de fornecedor e portabilidade dos números
---------+Artigo 106.o 1.
---------+Artigo 106.o 2.
---------+Artigo 106.o 3.
---------+Artigo 106.o 4.
---------+Artigo 106.o 5.
---------+Artigo 106.o 6.
---------+Artigo 106.o 7.
---------+Artigo 106.o 8.
---------+Artigo 106.o 9.
------+Artigo 107.o Ofertas agregadas
---------+Artigo 107.o 1.
---------+Artigo 107.o 2.
---------+Artigo 107.o 3.
---------+Artigo 107.o 4.
---------+Artigo 107.o 5.
------+Artigo 108.o Disponibilidade dos serviços
------+Artigo 109.o Comunicações de emergência e número único europeu de emergência
---------+Artigo 109.o 1.
---------+Artigo 109.o 2.
---------+Artigo 109.o 3.
---------+Artigo 109.o 4.
---------+Artigo 109.o 5.
---------+Artigo 109.o 6.
---------+Artigo 109.o 7.
---------+Artigo 109.o 8.
------+Artigo 110.o Sistema de alerta ao público
---------+Artigo 110.o 1.
---------+Artigo 110.o 2.
------+Artigo 111.o Acesso e escolha equivalente para os utilizadores finais com deficiência
---------+Artigo 111.o 1.
---------+Artigo 111.o 2.
------+Artigo 112.o Serviços de informações de listas telefónicas
---------+Artigo 112.o 1.
---------+Artigo 112.o 2.
---------+Artigo 112.o 3.
---------+Artigo 112.o 4.
------+Artigo 113.o Interoperabilidade dos recetores de autorrádio e de rádio de consumo e dos equipamentos de televisão digital de consumo
---------+Artigo 113.o 1.
---------+Artigo 113.o 2.
---------+Artigo 113.o 3.
------+Artigo 114.o Obrigações de transporte
---------+Artigo 114.o 1.
---------+Artigo 114.o 2.
---------+Artigo 114.o 3.
------+Artigo 115.o Oferta de recursos suplementares
---------+Artigo 115.o 1.
---------+Artigo 115.o 2.
---------+Artigo 115.o 3.
------+Artigo 116.o Adaptação dos anexos

PARTE III SERVIÇOS

PARTE III SERVIÇOS

1. Visão geral

,
TÍTULO I OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAL TÍTULO I OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAL
TÍTULO II RECURSOS DE NUMERAÇÃO TÍTULO II RECURSOS DE NUMERAÇÃO
TÍTULO III DIREITOS DOS UTILIZADORES FINAIS TÍTULO III DIREITOS DOS UTILIZADORES FINAIS

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.