+CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 32.o Despesas
------+Artigo 32.o 1.
------+Artigo 32.o 2.
---+Artigo 33.o Proteção dos dados pessoais
---+Artigo 34.o Cooperação com outras redes de informação e assistência
------+Artigo 34.o 1.
------+Artigo 34.o 2.
---+Artigo 35.o Sistema de Informação do Mercado Interno
------+Artigo 35.o 1.
------+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 36.o Apresentação de relatórios e revisão
---+Artigo 37.o Procedimento de comité
------+Artigo 37.o 1.
------+Artigo 37.o 2.
---+Artigo 38.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1024/2012
---+Artigo 39.o Entrada em vigor
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CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 32.o Despesas
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Artigo 33.o Proteção dos dados pessoais
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Artigo 33.o
Proteção dos dados pessoais
O tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes no âmbito do presente regulamento respeita o Regulamento (UE) 2016/679. O tratamento de dados pessoais pela Comissão no âmbito do presente regulamento respeita o Regulamento (UE) 2018/1725.
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Artigo 34.o Cooperação com outras redes de informação e assistência
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Artigo 35.o Sistema de Informação do Mercado Interno
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Artigo 36.o Apresentação de relatórios e revisão
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Artigo 36.o
Apresentação de relatórios e revisão
Até 12 de dezembro de 2022 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão revê a aplicação do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre o funcionamento da plataforma e sobre o funcionamento do mercado interno com base nos dados estatísticos e nas reações dos utilizadores recolhidos nos termos dos artigos 24.o, 25.o e 26.o. Essa revisão avalia, em especial, o âmbito de aplicação do artigo 14.o, tendo em conta a evolução tecnológica e a evolução do mercado e da legislação no que respeita ao intercâmbio de elementos de prova entre as autoridades competentes.
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Artigo 37.o Procedimento de comité
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Artigo 38.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1024/2012
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Artigo 38.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 1024/2012
O Regulamento (UE) n.o 1024/2012 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece as regras de utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (“IMI”) para efeitos de cooperação administrativa entre os intervenientes no IMI, incluindo o tratamento de dados pessoais.»;
2)
No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
O IMI é utilizado para o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais, entre os intervenientes no IMI, e para o tratamento dessas informações para efeitos da cooperação administrativa:
a)
Necessária nos termos dos atos enumerados no anexo;
b)
Efetuada no quadro de um projeto-piloto realizado nos termos do artigo 4.o.»;
3)
No artigo 5.o, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
“IMI”, a ferramenta eletrónica fornecida pela Comissão para facilitar a cooperação administrativa entre os intervenientes no IMI;»;
b)
A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
“Cooperação administrativa”, a colaboração entre os intervenientes no IMI através do intercâmbio e do tratamento de informações para efeitos de uma melhor aplicação do direito da União;»;
c)
A alínea g) passa a ter a seguinte redação:
«g)
“Intervenientes no IMI”, as autoridades competentes, os coordenadores do IMI, a Comissão e os órgãos e organismos da União;»;
4)
No artigo 8.o, ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea:
«f)
Assegurar a coordenação com os órgãos e os organismos da União e facultar-lhes acesso ao IMI.»;
5)
No artigo 9.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.
Os Estados-Membros, a Comissão e os órgãos e organismos da União devem criar os meios adequados para assegurar que os utilizadores do IMI só sejam autorizados a aceder aos dados pessoais tratados no IMI com base no princípio da necessidade de conhecer, e no domínio ou domínios do mercado interno para os quais lhes tenham sido concedidos direitos de acesso nos termos do n.o 3.»;
6)
O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é competente para supervisionar e assegurar a aplicação do presente regulamento quando a Comissão ou os órgãos e organismos da União, na sua função de intervenientes no IMI, tratarem dados pessoais. Aplicam-se as disposições sobre as competências, os poderes e os deveres referidos nos artigos 57. o e 58. o do Regulamento (UE) 2018/1725 (
*1
).
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.
As autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo no âmbito das respetivas competências, cooperam entre si para assegurar a supervisão coordenada do IMI e da sua utilização pelos intervenientes no IMI, nos termos do artigo 62.o do Regulamento (UE) 2018/1725.»;
7)
No artigo 29.o, é suprimido o n.o 1;
8)
Ao anexo, são aditados os seguintes pontos:
«11. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (
*2
): artigo 56.o, artigos 60.o a 66.o e artigo 70.o, n.o 1.
12. Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de um portal digital único para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (
*3
): artigo 6.o, n.o 4, e artigos 15.o e 19.o.
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Artigo 39.o Entrada em vigor
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Artigo 39.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 2.o, o artigo 4.o, os artigos 7.o a 12.o, o artigo 16.o, o artigo 17.o, o artigo 18.o, n.os 1 a 4, o artigo 19.o, o artigo 20.o, o artigo 24.o, n.os 1, 2 e 3, o artigo 25.o, n.os 1 a 4, o artigo 26.o e o artigo 27.o aplicam-se a partir de 12 de dezembro de 2020.
O artigo 6.o, o artigo 13.o, o artigo 14.o, n.os 1 a 8 e n.o 10, e o artigo 15.o aplicam-se a partir de 12 de dezembro de 2023.
Sem prejuízo da data de aplicação dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 11.o, as autoridades municipais devem disponibilizar as informações, explicações e instruções a que se referem esses artigos até 12 de dezembro de 2022.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1724
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