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+Artigo 38.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1024/2012 |
Artigo 38.o Alteração do Regulamento (UE) n.o1024/2012Artigo 38.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 O Regulamento (UE) n.o 1024/2012 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece as regras de utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (“IMI”) para efeitos de cooperação administrativa entre os intervenientes no IMI, incluindo o tratamento de dados pessoais.»;
2)
No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
O IMI é utilizado para o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais, entre os intervenientes no IMI, e para o tratamento dessas informações para efeitos da cooperação administrativa:
a)
Necessária nos termos dos atos enumerados no anexo;
b)
Efetuada no quadro de um projeto-piloto realizado nos termos do artigo 4.o.»;
3)
No artigo 5.o, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:
a)
A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
“IMI”, a ferramenta eletrónica fornecida pela Comissão para facilitar a cooperação administrativa entre os intervenientes no IMI;»;
b)
A alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b)
“Cooperação administrativa”, a colaboração entre os intervenientes no IMI através do intercâmbio e do tratamento de informações para efeitos de uma melhor aplicação do direito da União;»;
c)
A alínea g) passa a ter a seguinte redação:
«g)
“Intervenientes no IMI”, as autoridades competentes, os coordenadores do IMI, a Comissão e os órgãos e organismos da União;»;
4)
No artigo 8.o, ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea:
«f)
Assegurar a coordenação com os órgãos e os organismos da União e facultar-lhes acesso ao IMI.»;
5)
No artigo 9.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.
Os Estados-Membros, a Comissão e os órgãos e organismos da União devem criar os meios adequados para assegurar que os utilizadores do IMI só sejam autorizados a aceder aos dados pessoais tratados no IMI com base no princípio da necessidade de conhecer, e no domínio ou domínios do mercado interno para os quais lhes tenham sido concedidos direitos de acesso nos termos do n.o 3.»;
6)
O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é competente para supervisionar e assegurar a aplicação do presente regulamento quando a Comissão ou os órgãos e organismos da União, na sua função de intervenientes no IMI, tratarem dados pessoais. Aplicam-se as disposições sobre as competências, os poderes e os deveres referidos nos artigos 57.o e 58.o do Regulamento (UE) 2018/1725 (
*1
).
b)
O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.
As autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo no âmbito das respetivas competências, cooperam entre si para assegurar a supervisão coordenada do IMI e da sua utilização pelos intervenientes no IMI, nos termos do artigo 62.o do Regulamento (UE) 2018/1725.»;
c)
O n.o 4 é suprimido;
7)
No artigo 29.o, é suprimido o n.o 1;
8)
Ao anexo, são aditados os seguintes pontos: «11. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ( *2 ): artigo 56.o, artigos 60.o a 66.o e artigo 70.o, n.o 1. 12. Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de um portal digital único para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 ( *3 ): artigo 6.o, n.o 4, e artigos 15.o e 19.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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