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ANEXO III
ANEXO III Requisitos-chave para o sistema de controlo interno do Estado-Membro 1. O Estado-Membro prevê um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, de acordo com o seu regime institucional, jurídico e financeiro, incluindo a separação de funções e disposições em matéria de apresentação de relatórios, supervisão e acompanhamento. Tal inclui:
a)
designar as autoridades encarregadas da execução do plano e atribuir as responsabilidades e funções conexas;
b)
designar a autoridade ou as autoridades responsáveis pela assinatura da declaração de gestão que acompanha os pedidos de pagamento;
c)
estabelecer procedimentos que garantam que esta autoridade ou estas autoridades obtenham garantias quanto ao cumprimento dos marcos e metas estabelecidos no plano e quanto à gestão dos fundos em conformidade com todas as regras aplicáveis, em especial as regras relativas à prevenção de conflitos de interesses, à prevenção da fraude, à corrupção e ao duplo financiamento;
d)
estabelecer uma separação adequada entre as funções de gestão e de auditoria. 2. O Estado-Membro executa eficazmente medidas proporcionadas de luta contra a fraude e a corrupção, bem como todas as medidas necessárias para evitar eficazmente conflitos de interesses. Tal inclui:
a)
medidas adequadas de prevenção, deteção e correção de fraudes, corrupção e conflitos de interesses, bem como medidas para evitar o duplo financiamento e intentar ações judiciais para recuperar fundos que tenham sido objeto de apropriação indevida;
b)
uma avaliação do risco de fraude e a definição de medidas de atenuação da fraude adequadas. 3. O Estado-Membro mantém procedimentos adequados para elaborar a declaração de gestão e o resumo das auditorias realizadas a nível nacional. Tal inclui:
a)
estabelecer um procedimento eficaz para elaborar a declaração de gestão, documentar o resumo das auditorias e manter as informações subjacentes na pista de auditoria;
b)
estabelecer procedimentos eficazes para assegurar que todos os casos de fraude, corrupção e conflitos de interesses sejam devidamente comunicados e corrigidos mediante recuperações. 4. Para facultar as informações necessárias, o Estado-Membro assegura verificações adequadas da gestão, incluindo procedimentos para verificar o cumprimento dos marcos e das metas e a conformidade com os princípios horizontais da boa gestão financeira. Tal inclui:
a)
verificações de gestão adequadas, por meio das quais as autoridades de execução verificarão o cumprimento dos marcos e das metas do fundo (por exemplo, análises documentais, verificações no local);
b)
verificações de gestão adequadas, por meio das quais as autoridades de execução verificarão a ausência de irregularidades graves, a saber, fraude, corrupção e conflitos de interesses, e de duplo financiamento (por exemplo, análises documentais, verificações no local). 5. O Estado-Membro realiza auditorias adequadas e independentes dos sistemas e operações, em conformidade com normas de auditoria internacionalmente aceites. Tal inclui:
a)
designar o organismo ou os organismos que realizarão as auditorias dos sistemas e operações e a forma como é assegurada a sua independência funcional;
b)
afetar recursos suficientes a este organismo ou organismos para efeitos do Fundo;
c)
velar por que o organismo ou os organismos combatam eficazmente os riscos de fraude, corrupção, conflitos de interesses e duplo financiamento, tanto por via de auditorias dos sistemas como de auditorias das operações. 6. O Estado-Membro mantém um sistema eficaz para assegurar a conservação de todas as informações e documentos necessários para efeitos de pista de auditoria. Tal inclui:
a)
garantir a recolha, o registo e o armazenamento eficazes, num sistema eletrónico, de dados sobre os destinatários finais das medidas ou investimentos necessários para atingir os marcos e as metas;
b)
garantir o acesso da Comissão, do OLAF, do Tribunal de Contas Europeu e, no caso dos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, da Procuradoria Europeia, aos dados sobre os destinatários finais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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