REGULAMENTO (UE) 2023/955 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 10 de maio de 2023 que cria o Fundo Social em matéria de Clima e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060

ANEXO I

METODOLOGIA PARA CALCULAR A DOTAÇÃO FINANCEIRA MÁXIMA PARA CADA ESTADO-MEMBRO AO ABRIGO DO FUNDO NOS TERMOS DO ARTIGO 14.o

O presente anexo estabelece a metodologia para calcular a dotação financeira máxima disponível para cada Estado-Membro nos termos dos artigos 10.o e 14.o.

A metodologia tem em conta as seguintes variáveis no que respeita a cada Estado-Membro:

A dotação financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Fundo (DFMi) é estabelecida da seguinte forma:

em que:

O montante máximo (MM) para a execução do Fundo referido no artigo 10.o, n.o 1, e αi é a quota-parte do Estado-Membro i no montante máximo, determinada com base nas seguintes etapas:

Com

fi = 1 se ; fi = 2,5 se

Em que, para cada Estado-Membro i:

rural pop i é a população em risco de pobreza que vive em zonas rurais do Estado-Membro i;

rural pop EU é a soma da população em risco de pobreza que vive em zonas rurais dos Estados-Membros da UE-27;

pop i é a população do Estado-Membro i;

pop EU é a soma da população dos Estados-Membros da UE-27;

HCO2 i são as emissões de dióxido de carbono provenientes da queima de combustíveis pelas famílias do Estado-Membro i;

HCO2 EU é a soma das emissões de dióxido de carbono provenientes da queima de combustíveis pelas famílias dos Estados-Membros da UE-27;

arrears i é a percentagem de famílias em risco de pobreza com pagamentos em atraso das faturas de serviços básicos no Estado-Membro i;

arrears EU é a percentagem de famílias em risco de pobreza com pagamentos em atraso das faturas de serviços básicos na UE-27;

Os βi dos Estados-Membros com um RNB per capita inferior ao valor da UE-27 e para os quais
é a componente mínima são ajustados proporcionalmente para assegurar que a soma dos βi de todos os Estados-Membros é igual a 100 %. Todas as λi são ajustadas proporcionalmente para assegurar que a sua soma é igual a 100 %.

Para todos os Estados-Membros, αi não pode ser inferior a 0,07 % do montante máximo referido no artigo 10.o, n.o 1. Os αi de todos os Estados-Membros com αi superior a 0,07 % são ajustados proporcionalmente para assegurar que a soma de todos os αi é igual a 100 %.

Para os Estados-Membros com um RNB per capita inferior a 90 % do valor da UE-27, αi não pode ser inferior à quota-parte de emissões de referência nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 para as fontes de emissões 1A3b, 1A4a e 1A4b, conforme estabelecidas nas orientações do PIAC para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa de 2006 para a média do período 2016-2018, que foram objeto de uma análise exaustiva nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento. Os αi dos Estados-Membros com um RNB per capita superior ao valor da UE-27 são ajustados proporcionalmente para assegurar que a soma de todos os αi é igual a 100 %.

ANEXO II

Dotação financeira máxima para cada Estado-Membro ao abrigo do Fundo nos termos dos artigos 10.o e 14.o

Mediante a aplicação da metodologia constante do anexo I aos montantes referidos no artigo 10.o, n.o 1, obter-se-á a seguinte quota-parte e dotação financeira máxima para cada Estado-Membro.

Quaisquer montantes abrangidos pelo artigo 10.o, n.o 3, serão cobertos dentro dos limites da dotação financeira máxima para cada Estado-Membro numa base proporcional.

ANEXO III

Requisitos-chave para o sistema de controlo interno do Estado-Membro

Tal inclui:

Tal inclui:

Tal inclui:

Tal inclui:

Tal inclui:

Tal inclui:

ANEXO IV

Indicadores comuns para os marcos e metas indicativos para os planos sociais em matéria de clima dos Estados-Membros a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea m), o acompanhamento pelo Estado-Membro da execução do seu plano a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, a avaliação pela Comissão dos progressos na realização dos objetivos do Fundo a que se refere o artigo 24.o, n.o 4.

As medidas e os investimentos podem contribuir para vários dos indicadores comuns. Se o plano de um Estado-Membro não contiver qualquer medida ou investimento que contribua para alguns dos indicadores, o Estado-Membro pode indicar «não aplicável».

ANEXO V

Modelo para os planos sociais em matéria de clima a que se refere o artigo 6.o, n.o 7

1.   PANORAMA E PROCESSO PARA A CRIAÇÃO DO PLANO SOCIAL EM MATÉRIA DE CLIMA

1.1.   Síntese

O contexto da transição ecológica no Estado-Membro, com especial destaque para os principais desafios decorrentes dos impactos sociais da inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos sectores dos edifícios e dos transportes rodoviários no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE, bem como a forma como o plano dará resposta a esses desafios.

Um quadro geral que resuma os principais objetivos do plano, juntamente com os custos totais estimados do plano, incluindo a contribuição do Fundo, a contribuição nacional e os recursos dos programas de gestão partilhada a transferir para o Fundo, divididos em três áreas de intervenção: medidas e investimentos destinados ao sector dos edifícios, medidas e investimentos destinados ao sector dos transportes rodoviários e medidas de apoio direto ao rendimento, com base no modelo seguinte:

1.2.   Panorama da atual situação política

Informações sobre as atuais políticas nacionais em matéria de energia e clima e a forma como estão a ser aplicadas no contexto nacional, com especial destaque para os sectores dos edifícios e dos transportes e no que se refere aos grupos mais vulneráveis.

1.3.   Processo de consulta

Um resumo do processo de consulta dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas, realizado nos termos do regime jurídico nacional, tendo em vista a preparação do plano e, uma vez disponível, a sua execução, abrangendo o âmbito, o tipo e o calendário das atividades de consulta, bem como a forma como os pontos de vista das partes interessadas se refletem no plano.

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS E INVESTIMENTOS, MARCOS E METAS

Informações relativas a cada componente para as três áreas do plano, separadamente:

Uma componente pode incluir várias subcomponentes centradas num desafio ou numa necessidade específicos. Cada componente ou subcomponente pode incluir uma ou várias medidas ou investimentos estreitamente ligados ou mutuamente dependentes.

2.1.   COMPONENTE [1][2]: [sector dos edifícios] [sector dos transportes]

Informações sobre a componente:

i)   Descrição da componente

Ficha resumo:

Ficha resumo para a componente [1] [2] [sector dos edifícios] [sector dos transportes]

Área de intervenção: [sector dos edifícios] [sector dos transportes]

Objetivo:

Medidas e investimentos:

Custos totais estimados: xx EUR, dos quais

Custos para os quais foi solicitada cobertura pelo Fundo: xx EUR

Custos a cobrir pela contribuição nacional: xx EUR

ii)   Descrição das medidas e investimentos da componente

Descrição pormenorizada da componente e das suas medidas e investimentos específicos, bem como das suas interligações e sinergias, abrangendo o seguinte:

iii)   Princípio de «não prejudicar significativamente»

Informações sobre a forma como as medidas e os investimentos incluídos no componente cumprem o princípio de «não prejudicar significativamente», na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852. A Comissão fornecerá orientações técnicas, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, do presente regulamento.

iv)   Marcos, metas e calendário

Informações sobre cada marco e meta que refletirão os progressos na execução das medidas e dos investimentos desta componente, do seguinte modo:

Quadro que contenha os marcos, as metas e o calendário das componentes, com as seguintes informações:

v)   Financiamento e custos

Informações e explicações sobre os custos totais estimados da componente e para cada medida e investimento, fundamentados com base numa justificação adequada, que inclua:

vi)   Justificação relativa a entidades beneficiárias que não sejam famílias vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes (se aplicável)

Se o apoio do Fundo for prestado através de entidades públicas ou privadas que não sejam famílias vulneráveis, microempresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes, uma explicação das medidas ou dos investimentos que essas entidades prestarão e de que forma as medidas e os investimentos beneficiarão, em última análise, as famílias vulneráveis, as microempresas vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes;

Se o apoio do Fundo for prestado através de intermediários financeiros, uma descrição das medidas que o Estado-Membro tenciona adotar para assegurar que os intermediários financeiros repercutem a totalidade dos benefícios nos beneficiários finais.

vii)   Custos totais estimados da componente

Preenchimento do quadro relativo ao custo estimado das medidas e dos investimentos incluídos na componente, nos termos do modelo seguinte:

viii)   Cenário em caso de adiamento do início do regime de comércio de licenças de emissão

Uma descrição e quantificação dos ajustamentos necessários às medidas, aos investimentos, aos marcos, às metas, do montante da contribuição nacional e qualquer outro elemento relevante do plano resultantes do adiamento do início do regime de comércio de licenças de emissão estabelecido nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, em conformidade com o artigo 30.o-K da mesma diretiva.

Uma versão separada da ficha resumo, o quadro relativo aos marcos, às metas e ao calendário e o quadro relativo aos custos estimados.

2.2.   COMPONENTE [3]: apoio direto ao rendimento

Informações sobre a Componente relativa ao apoio direto ao rendimento:

i)   Descrição da componente

Ficha resumo:

Ficha resumo para a Componente 3 — apoio direto ao rendimento

Área de intervenção: apoio direto ao rendimento

Objetivo:

Medidas:

Custos totais estimados: xx EUR, dos quais

Custos para os quais foi solicitada cobertura pelo Fundo: xx EUR

Custos a cobrir pela contribuição nacional: xx EUR

ii)   Descrição das medidas da componente

Uma descrição pormenorizada da componente e das suas medidas específicas, bem como das suas interligações e sinergias, incluindo:

iii)   Marcos e metas para as medidas de apoio direto ao rendimento

Informações sobre cada marco e meta que refletirão os progressos na execução desta componente, do seguinte modo:

Quadro que contenha os marcos, as metas e o calendário das medidas de apoio direto temporário ao rendimento, cujo modelo se apresenta em seguida:

iv)   Justificação das medidas

Justificação da necessidade do apoio direto temporário ao rendimento, com base nos critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 2:

v)   Custo das medidas

Informações sobre os custos totais estimados da componente, fundamentadas com base numa justificação adequada, que inclua:

vi)   Justificação relativa a entidades beneficiárias que não sejam famílias vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes (se aplicável)

Se o apoio do Fundo for prestado através de entidades públicas ou privadas que não sejam famílias vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes, uma explicação do tipo de medidas que essas entidades prestarão e de que forma essas medidas beneficiarão, em última análise, as famílias vulneráveis e os utilizadores vulneráveis de transportes.

Se o apoio do Fundo for prestado através de intermediários financeiros, uma descrição das medidas que o Estado-Membro tenciona adotar para assegurar que os intermediários financeiros repercutem a totalidade dos benefícios nos beneficiários finais.

vii)   Custo estimado do plano para a componente relativa ao apoio direto temporário ao rendimento

Preenchimento do quadro relativo ao custo estimado do apoio incluído na componente, cujo modelo se apresenta em seguida:

viii)   Cenário em caso de adiamento do início do regime de comércio de licenças de emissão

Uma descrição e quantificação dos ajustamentos necessários às medidas, aos investimentos, aos marcos, às metas, do montante da contribuição nacional e qualquer outro elemento relevante do plano resultantes do adiamento do início do regime de comércio de licenças de emissão previsto no capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, em conformidade com o artigo 30.o-K da mesma diretiva.

Uma versão separada da ficha resumo, do quadro relativo aos marcos, às metas e ao calendário e do quadro relativo aos custos estimados.

2.3.   Assistência técnica

Uma descrição das ações de assistência técnica que serão incluídas tendo em vista a administração e execução eficazes das medidas e investimentos previstos no plano, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, incluindo:

2.4.   Transferências para programas de gestão partilhada

Caso se pretenda transferir recursos do Fundo para fundos em regime de gestão partilhada nos termos do artigo 11.o, n.o 2, indicação dos programas para os quais esses recursos serão transferidos e do respetivo calendário, e indicação da forma como as medidas e os investimentos a executar no âmbito desses programas cumprirão os objetivos referidos no artigo 3.o, inclusive se são abrangidos pelas medidas e investimentos previstos no artigo 8.o.

2.5.   Custos totais estimados do Plano

Custos totais estimados do plano, incluindo quaisquer montantes disponibilizados para assistência técnica adicional nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do presente regulamento, o montante da contribuição em numerário para efeitos da componente dos Estados-Membros nos termos das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/523 e qualquer montante disponibilizado para assistência técnica adicional nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do presente regulamento.

Uma indicação da contribuição nacional para os custos totais do seu plano, incluindo uma indicação de quaisquer recursos que se pretenda transferir para o Fundo a partir de programas em regime de gestão partilhada nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento e de quaisquer recursos que se pretenda transferir do Fundo para programas em regime de gestão partilhada nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do presente regulamento.

Uma descrição da forma como os custos são conformes com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionados face ao impacto esperado do plano.

Preenchimento do quadro que resume o custo do Fundo por fonte de financiamento, cujo modelo se apresenta em seguida:

3.   ANÁLISE E IMPACTO GERAL

3.1.   Definições

Uma explicação da forma como as definições de «pobreza energética» e «pobreza de mobilidade» serão aplicadas a nível nacional.

3.2.   Impacto previsto nos grupos vulneráveis

Uma estimativa dos efeitos prováveis do aumento dos preços, resultante do regime de comércio de licenças de emissão estabelecido nos termos do capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, nas famílias, em particular na incidência da pobreza energética e da pobreza de mobilidade, e nas microempresas, incluindo, especificamente, um número estimado de famílias vulneráveis, microempresas vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes, bem como a respetiva identificação. Estes efeitos são analisados ao nível territorial adequado, tal como definido por cada Estado-Membro, tendo em conta as especificidades nacionais e elementos como o acesso a transportes públicos e a serviços básicos e identificando as zonas mais afetadas.

Uma descrição da metodologia utilizada nas estimativas, assegurando simultaneamente que as estimativas são calculadas com um nível suficiente de desagregação regional.

3.3.   Impacto previsto das medidas e investimentos previstos

Uma estimativa dos impactos previstos das medidas e dos investimentos previstos na secção 2 nas emissões de gases com efeito de estufa, na pobreza energética e na pobreza de mobilidade, em comparação com a base de referência acima descrita.

Uma descrição da metodologia utilizada nas estimativas.

Quadros qualitativos e quantitativos relativos ao impacto do plano, cujo modelo se apresenta em seguida:

Quadro qualitativo e quantitativo relativo ao impacto esperado das medidas de apoio direto temporário ao rendimento na redução do número de famílias vulneráveis e utilizadores vulneráveis de transportes, bem como de famílias em situação de pobreza energética e pobreza de mobilidade, cujo modelo se apresenta em seguida:

4.   COMPLEMENTARIDADE, ADICIONALIDADE E EXECUÇÃO DO PLANO

Esta parte diz respeito a todo o plano. Os vários critérios a seguir mencionados têm de ser justificados para o plano no seu conjunto.

4.1.   Acompanhamento e execução do plano

Explicação da forma como o Estado-Membro tenciona executar as medidas e os investimentos propostos, centrando-se nas disposições e no calendário de acompanhamento e execução, incluindo, consoante o caso, as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 21.o.

4.2.   Compatibilidade com outras iniciativas

Explicação da forma como o plano é compatível com as informações incluídas e com os compromissos assumidos pelo Estado-Membro no âmbito de outros planos e fundos pertinentes, bem como a interação entre os diferentes planos no futuro, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 3, e no artigo 16.o, n.o 3, alínea b), subalínea iii).

4.3.   Complementaridade do financiamento

Informações sobre o financiamento, existente ou previsto, das medidas e dos investimentos a partir de outras fontes da União, internacionais, públicas ou, se for caso disso, privadas, que contribuam para as medidas e os investimentos estabelecidos no plano, inclusive sobre o apoio direto temporário ao rendimento, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c).

4.4.   Adicionalidade

Explicação e justificação da forma como as medidas ou investimentos novos ou existentes acrescem às despesas orçamentais nacionais recorrentes e não as substituem, conforme previsto no artigo 13.o, n.o 2, incluindo uma explicação e justificação no que diz respeito às medidas e investimentos incluídos no plano em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5.

4.5.   Especificidades geográficas

Explicação da forma como as especificidades geográficas, designadamente as ilhas, as regiões e territórios ultraperiféricos, as zonas rurais ou remotas, as periferias menos acessíveis, as zonas montanhosas ou as zonas menos desenvolvidas, foram tidas em conta no plano.

4.6.   Prevenção da corrupção, da fraude e dos conflitos de interesses

Um sistema para prevenir, detetar e corrigir situações de corrupção, fraude e conflitos de interesses, ao utilizar os fundos disponibilizados ao abrigo do Fundo, as disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente do Fundo e de outros programas da União em conformidade com o artigo 21.o e o anexo III, incluindo fundos disponibilizados através de entidades públicas ou privadas que não sejam famílias vulneráveis, microempresas vulneráveis ou utilizadores vulneráveis de transportes, nos termos do artigo 9.o.

4.7.   Informação, comunicação e notoriedade

Cumprimento do disposto no artigo 23.o relativamente ao acesso do público aos dados, indicando o sítio Web em que serão publicados os dados, bem como as medidas de informação, comunicação e notoriedade.

Descrição da estratégia de comunicação nacional prevista, destinada a garantir o conhecimento do público sobre o financiamento da União.