Artigo 21.o Libertação de substâncias que empobrecem a camada de ozono e controlos de fugas

1.   É proibida a libertação intencional para a atmosfera de substâncias que empobrecem a camada de ozono, inclusive quando contidas em produtos e equipamentos, sempre que a libertação não seja tecnicamente necessária para as utilizações pretendidas permitidas pelo presente regulamento.

2.   As empresas devem tomar todas as precauções necessárias para evitar e minimizar, durante a produção, qualquer libertação não intencional das substâncias que empobrecem a camada de ozono, incluindo as libertações que sejam produzidas inadvertidamente durante a produção de outros produtos químicos, os processos de fabrico de equipamentos, a utilização, o armazenamento e a transferência de um recipiente ou sistema para outro, ou o transporte.

3.   Os operadores de equipamentos de refrigeração e de ar condicionado ou bombas de calor, bem como sistemas de proteção contra incêndios, incluindo os seus circuitos, que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I devem assegurar que esses equipamentos fixos ou sistemas:

4.   Os operadores de equipamentos ou sistemas que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I devem assegurar que qualquer fuga detetada seja reparada sem demora injustificada, sem prejuízo da proibição de utilizar essas substâncias que empobrecem a camada de ozono, a menos que essa recuperação seja regulamentada ao abrigo de outros atos jurídicos da União.

5.   Os operadores referidos no n.o 4 devem manter registos da quantidade e do tipo de halons adicionados e de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I recuperadas durante as operações de manutenção ou assistência técnica e eliminação final do equipamento ou dos sistemas referidos nesse número. Devem igualmente manter registos de outras informações pertinentes, incluindo a identificação da empresa que efetuou controlos de fugas, a manutenção ou a assistência técnica, bem como as datas e os resultados dos controlos de fugas efetuados. Esses registos devem ser conservados durante, pelo menos, cinco anos e disponibilizados, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

6.   Os Estados-Membros definem os requisitos mínimos de qualificação do pessoal que exerça as atividades referidas nos n.os 3 e 4.