+Artigo 43.o 5

Artigo 43.o 5

5.   Para além das medidas previstas no presente regulamento, os Estados-Membros aplicam, de acordo com os objetivos gerais da política da União em matéria de resíduos e a fim de alcançar as metas fixadas no presente artigo, medidas destinadas a prevenir a produção de resíduos de embalagens e a minimizar o impacto ambiental das embalagens. Tais medidas podem consistir na utilização de instrumentos económicos e outras medidas para incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos, tais como as medidas referidas nos anexos IV e IV-A da Diretiva 2008/98/CE, ou outros instrumentos e medidas adequados, incluindo incentivos proporcionados por regimes de responsabilidade alargada do produtor, bem como na obrigação de os produtores ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor adotarem planos de prevenção de resíduos. As medidas devem ser proporcionadas e não discriminatórias e ser concebidas de modo a evitar entraves ao comércio ou distorções da concorrência. Não podem conduzir a uma transição para a utilização de materiais de embalagem mais leves a fim de cumprir a meta de redução dos resíduos de embalagens.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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