+Artigo 28.o Alegações
---+Artigo 28.o a)
---+Artigo 28.o b)
---+Artigo 28.o c)

Artigo 28.o Alegações

Na ficha de informações, nas instruções de utilização e noutras informações que acompanhem os sistemas de RSE, bem como na sua publicidade, é proibido utilizar texto, nomes, marcas, imagens e sinais figurativos ou outros sinais que possam induzir em erro o utilizador profissional, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho (34), no que se refere à sua finalidade prevista, interoperabilidade e segurança:

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 28.o a)	Ao atribuírem ao sistema de RSE funções e propriedades de que este não dispõe;
Artigo 28.o b)	Ao não informarem o utilizador profissional das eventuais limitações relacionadas com a interoperabilidade ou os elementos de segurança do sistema de RSE em relação à sua finalidade prevista;
Artigo 28.o c)	Ao sugerirem utilizações do sistema de RSE diferentes das indicadas na documentação técnica como fazendo parte da finalidade prevista.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
EULAW -
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