4. Em derrogação do Regulamento (UE) 2022/868, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem emitir ou recusar uma autorização de tratamento de dados no prazo de três meses a contar da receção do pedido completo de acesso aos dados de saúde. Caso verifique que o pedido de acesso aos dados de saúde está incompleto, deve notificar o requerente de dados de saúde, que terá a possibilidade de completar esse pedido. Se o requerente de dados de saúde não completar o pedido de acesso aos dados de saúde no prazo de quatro semanas, a autorização de tratamento de dados não será emitida.
O organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode prorrogar o prazo de resposta a um pedido de acesso aos dados por mais três meses, se necessário, tendo em conta a urgência e complexidade do pedido de acesso aos dados de saúde, bem como o volume dos pedidos de acesso aos dados de saúde apresentados para uma decisão. Em tais casos, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde deve notificar o requerente de dados de saúde, o mais rapidamente possível, de que é necessário mais tempo para analisar o pedido de acesso aos dados de saúde, indicando os motivos do atraso.