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+CAPÍTULO VII PODERES DELEGADOS E PROCEDIMENTO DE COMITÉ ---+Artigo 30.o Poderes delegados ------+Artigo 30.o 1 ------+Artigo 30.o 2 ------+Artigo 30.o 3 ------+Artigo 30.o 4 ------+Artigo 30.o 5 ------+Artigo 30.o 6 ------+Artigo 30.o 7 ------+Artigo 30.o 8 ------+Artigo 30.o 9 ------+Artigo 30.o 10 ------+Artigo 30.o 11 ------+Artigo 30.o 12 ---+Artigo 31.o Exercício da delegação ------+Artigo 31.o 1 ------+Artigo 31.o 2 ------+Artigo 31.o 3 ------+Artigo 31.o 4 ------+Artigo 31.o 5 ------+Artigo 31.o 6 ---+Artigo 32.o Procedimento de comité ------+Artigo 32.o 1 ------+Artigo 32.o 2 |
CAPÍTULO VII PODERES DELEGADOS E PROCEDIMENTO DE COMITÉCAPÍTULO VII PODERES DELEGADOS E PROCEDIMENTO DE COMITÉ1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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