Eligible Instruments

Para que as sucursais de países terceiros cumpram o requisito mínimo de dotação de capital a que se refere o artigo 48.º-E da Diretiva 2013/36/UE, os instrumentos a que se refere o n.º 2, alínea c), desse artigo deverão pelo menos cumprir o disposto nos n. os 12 a 16.

Os instrumentos a que se refere o n.º 11 devem assumir uma das seguintes formas:

• a) Títulos de dívida garantidos pelas administrações centrais da União Europeia ou pelos bancos centrais do SEBC;
• b) Títulos de dívida emitidos ou garantidos por administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 115.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
• c) Títulos de dívida emitidos ou garantidos por administrações centrais, regionais ou locais ou bancos centrais de países terceiros que apliquem um regimes de supervisão e um quadro regulatório pelo menos equivalentes aos aplicados na União Europeia e que receberiam uma ponderação de risco de 0 % ao abrigo do método padrão, em resultado da aplicação do artigo 114.º, n.º 7, e do artigo 115.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
• d) Títulos de dívida emitidos ou garantidos por entidades do setor público que receberiam uma ponderação de risco de 0 % ao abrigo do método padrão, em resultado da aplicação do artigo 116.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
• e) Títulos de dívida emitidos ou garantidos pelos bancos multilaterais de desenvolvimento enumerados no artigo 117.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
• f) Títulos de dívida emitidos ou garantidos por organizações internacionais listadas no artigo 118.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

Para efeitos dos instrumentos a que se refere o n.º 12, alínea c), as sucursais de países terceiros devem considerar a moeda do seu próprio financiamento para determinar se os ativos de RELATÓRIO FINAL SOBRE AS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS À DISPOSIÇÃO DAS SUCURSAIS DE PAÍSES TERCEIROS PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA E ILIMITADA A FIM DE COBRIR RISCOS OU PERDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 48.º-E, N.º 2, ALÍNEA C), DA DIRETIVA 2013/36/UE

dotação de capital são expressos e financiados na moeda nacional, em conformidade com o artigo 114.º, n.º 7, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

Os instrumentos referidos no n.º 12 devem estar cotados em bolsa reconhecida e ser facilmente monetizáveis em qualquer momento.

Os mesmos não devem ser emitidos pela empresa principal da sucursal de país terceiro, por qualquer das suas filiais ou por uma entidade com objeto específico de titularização com a qual a empresa principal da sucursal de país terceiro tenh uma relação estreita.

Para determinar o cumprimento do requisito mínimo de dotação de capital referido no artigo 48.º-E, n.º 1, da Diretiva 2013/36/UE, as sucursais de países terceiros devem utilizar o valor de mercado dos ativos de dotação de capital. As sucursais de países terceiros devem ser capazes de determinar o valor de mercado dos instrumentos a que se refere o n.º 12 com base em preços de mercado amplamente divulgados e facilmente disponíveis ou, na ausência de tais preços, com base numa fórmula simples que utilize informação publicamente disponível e não dependa significativamente de pressupostos fortes.